Cumprimento de sentença 0800248-50.2022.8.18.0109 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800248-50.2022.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROSERVICE COMERCIAL AGRICOLA E SERVICOS LTDA REU: JONDSON CASTRO FE 1) RELATÓRIO Em apreço AÇÃO MONITÓRIA, em que figura por um lado, a Requerente AGROSERVICE COMERCIAL AGRÍCOLA E SERVIÇOS LTDA e, por outro, o Requerido JONDSON CASTRO FÉ, ajuizada com o desiderato de cobrar a quantia de R$ 4.168.559,93 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), referente ao saldo devedor decorrente de contrato de compra e venda de imóveis rurais (Fazenda Extrema, Fazenda Olho D’agua, Fazenda Parmatá, Fazenda Planalto, Fazenda Ponta da Serra, Fazenda Serrado Gado Bravo, Fazenda Poço da Paiçava e Fazenda Vertente). O processo tramitou regularmente, tendo o Réu apresentado contestação (ID. 28890391), sobre a qual houve réplica (ID. 33679618). Ademais, foi realizada audiência de conciliação (ID. 64849866), sendo posteriormente juntada petição comunicando a celebração de ACORDO entre as partes (ID. 71248010). É o relato do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, bem como por ter as partes realizado autocomposição, o que concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Como se sabe, os acordos extrajudiciais são uma espécie de transação no direito privado, através da qual as partes, dentro ou fora do processo, previnem ou findam um litígio mediante concessões mútuas. A mais abalizada doutrina ensina ainda que não versando sobre direito indisponível, qualquer transação levada a juízo para homologação será feita nos limites da vontade expressa e material das partes, pelos termos acordados (In: NERY, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais, 2017). Nesse sentido, incentivando a lei processual civil a solução consensual dos conflitos, bem como não havendo prejuízos decorrentes dos acordos extrajudiciais, pois firmados entre as partes livremente, é imperiosa a homologação da transação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800248-50.2022.8.18.0109 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com trânsito em julgado imediato posto o caráter homologatório e a desistência do prazo recursal. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas de custas. Sem honorários sucumbenciais, englobados no acordo. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema, para ciência. Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Adote a Serventia as diligências pertinentes. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROSERVICE COMERCIAL AGRICOLA E SERVICOS LTDA REU: JONDSON CASTRO FE 1) RELATÓRIO Em apreço AÇÃO MONITÓRIA, em que figura por um lado, a Requerente AGROSERVICE COMERCIAL AGRÍCOLA E SERVIÇOS LTDA e, por outro, o Requerido JONDSON CASTRO FÉ, ajuizada com o desiderato de cobrar a quantia de R$ 4.168.559,93 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), referente ao saldo devedor decorrente de contrato de compra e venda de imóveis rurais (Fazenda Extrema, Fazenda Olho D’agua, Fazenda Parmatá, Fazenda Planalto, Fazenda Ponta da Serra, Fazenda Serrado Gado Bravo, Fazenda Poço da Paiçava e Fazenda Vertente). O processo tramitou regularmente, tendo o Réu apresentado contestação (ID. 28890391), sobre a qual houve réplica (ID. 33679618). Ademais, foi realizada audiência de conciliação (ID. 64849866), sendo posteriormente juntada petição comunicando a celebração de ACORDO entre as partes (ID. 71248010). É o relato do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, bem como por ter as partes realizado autocomposição, o que concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Como se sabe, os acordos extrajudiciais são uma espécie de transação no direito privado, através da qual as partes, dentro ou fora do processo, previnem ou findam um litígio mediante concessões mútuas. A mais abalizada doutrina ensina ainda que não versando sobre direito indisponível, qualquer transação levada a juízo para homologação será feita nos limites da vontade expressa e material das partes, pelos termos acordados (In: NERY, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais, 2017). Nesse sentido, incentivando a lei processual civil a solução consensual dos conflitos, bem como não havendo prejuízos decorrentes dos acordos extrajudiciais, pois firmados entre as partes livremente, é imperiosa a homologação da transação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800248-50.2022.8.18.0109 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com trânsito em julgado imediato posto o caráter homologatório e a desistência do prazo recursal. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas de custas. Sem honorários sucumbenciais, englobados no acordo. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema, para ciência. Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Adote a Serventia as diligências pertinentes. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROSERVICE COMERCIAL AGRICOLA E SERVICOS LTDA REU: JONDSON CASTRO FE 1) RELATÓRIO Em apreço AÇÃO MONITÓRIA, em que figura por um lado, a Requerente AGROSERVICE COMERCIAL AGRÍCOLA E SERVIÇOS LTDA e, por outro, o Requerido JONDSON CASTRO FÉ, ajuizada com o desiderato de cobrar a quantia de R$ 4.168.559,93 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), referente ao saldo devedor decorrente de contrato de compra e venda de imóveis rurais (Fazenda Extrema, Fazenda Olho D’agua, Fazenda Parmatá, Fazenda Planalto, Fazenda Ponta da Serra, Fazenda Serrado Gado Bravo, Fazenda Poço da Paiçava e Fazenda Vertente). O processo tramitou regularmente, tendo o Réu apresentado contestação (ID. 28890391), sobre a qual houve réplica (ID. 33679618). Ademais, foi realizada audiência de conciliação (ID. 64849866), sendo posteriormente juntada petição comunicando a celebração de ACORDO entre as partes (ID. 71248010). É o relato do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, bem como por ter as partes realizado autocomposição, o que concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil. Como se sabe, os acordos extrajudiciais são uma espécie de transação no direito privado, através da qual as partes, dentro ou fora do processo, previnem ou findam um litígio mediante concessões mútuas. A mais abalizada doutrina ensina ainda que não versando sobre direito indisponível, qualquer transação levada a juízo para homologação será feita nos limites da vontade expressa e material das partes, pelos termos acordados (In: NERY, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais, 2017). Nesse sentido, incentivando a lei processual civil a solução consensual dos conflitos, bem como não havendo prejuízos decorrentes dos acordos extrajudiciais, pois firmados entre as partes livremente, é imperiosa a homologação da transação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. 3) DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800248-50.2022.8.18.0109 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com trânsito em julgado imediato posto o caráter homologatório e a desistência do prazo recursal. Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas de custas. Sem honorários sucumbenciais, englobados no acordo. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema, para ciência. Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Adote a Serventia as diligências pertinentes. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

09/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO JOSE DA SILVA ARAUJO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONDSON CASTRO FE em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(109)