Procedimento Comum Cível 0800790-74.2024.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800790-74.2024.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVOMAR MAGALHAES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Silvomar Magalhães propôs ação de procedimento comum em face de Banco Bradesco S.A., com pedido de tutela de urgência, visando à declaração de inexistência de contratação de empréstimo ou tarifas bancárias sob a rubrica “MORA CRED PESS”, bem como à condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que nunca contratou os serviços bancários que originaram os referidos débitos e que os descontos reduziram consideravelmente seus proventos mensais. Com base nesses argumentos, pleiteou liminar para cessação dos descontos e, ao final, a procedência da demanda. O réu, por sua vez, apresentou contestação sustentando a legalidade das cobranças, afirmando que os débitos impugnados decorrem de encargos de mora incidentes sobre contratos de empréstimo regularmente contratados e utilizados pelo autor, conforme demonstrado em extratos bancários juntados aos autos. Requereu, preliminarmente, a extinção do feito por ausência de pretensão resistida e, no mérito, a improcedência dos pedidos. No curso do processo, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, cujos termos foram devidamente formalizados nos autos, requerendo a sua homologação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo com resolução do mérito quando houver transação entre as partes. No caso concreto, verifica-se que o acordo foi celebrado de forma regular, voluntária e expressa, por partes capazes e representadas por procuradores com poderes específicos. A cláusula de quitação geral, aliada à renúncia recíproca ao direito de recorrer, evidencia o interesse das partes na pacificação do conflito, conferindo segurança jurídica à transação entabulada. Não há nos autos qualquer indício de vício de vontade, nulidade ou prejuízo a terceiro que justifique a recusa da homologação. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, deve o acordo ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800790-74.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Dispenso as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC, considerando o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os dados bancários completos, visando à expedição do respectivo alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVOMAR MAGALHAES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Silvomar Magalhães propôs ação de procedimento comum em face de Banco Bradesco S.A., com pedido de tutela de urgência, visando à declaração de inexistência de contratação de empréstimo ou tarifas bancárias sob a rubrica “MORA CRED PESS”, bem como à condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que nunca contratou os serviços bancários que originaram os referidos débitos e que os descontos reduziram consideravelmente seus proventos mensais. Com base nesses argumentos, pleiteou liminar para cessação dos descontos e, ao final, a procedência da demanda. O réu, por sua vez, apresentou contestação sustentando a legalidade das cobranças, afirmando que os débitos impugnados decorrem de encargos de mora incidentes sobre contratos de empréstimo regularmente contratados e utilizados pelo autor, conforme demonstrado em extratos bancários juntados aos autos. Requereu, preliminarmente, a extinção do feito por ausência de pretensão resistida e, no mérito, a improcedência dos pedidos. No curso do processo, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, cujos termos foram devidamente formalizados nos autos, requerendo a sua homologação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo com resolução do mérito quando houver transação entre as partes. No caso concreto, verifica-se que o acordo foi celebrado de forma regular, voluntária e expressa, por partes capazes e representadas por procuradores com poderes específicos. A cláusula de quitação geral, aliada à renúncia recíproca ao direito de recorrer, evidencia o interesse das partes na pacificação do conflito, conferindo segurança jurídica à transação entabulada. Não há nos autos qualquer indício de vício de vontade, nulidade ou prejuízo a terceiro que justifique a recusa da homologação. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, deve o acordo ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800790-74.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Dispenso as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC, considerando o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os dados bancários completos, visando à expedição do respectivo alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de SILVOMAR MAGALHAES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

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