Petição Cível 0812969-04.2023.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0812969-04.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIMAR MENDES DA ROCHA JUNIOR REQUERIDO: F. ZUKERMAN LEILOES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0812969-04.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido FÁBIO ZUKERMAN, na qualidade de único sócio da empresa F. Zukerman Leilões (já encerrada), requerendo ajustes na decisão saneadora de ID 71651438, com fundamento no §1º do art. 357 do CPC. I. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, analiso as questões processuais suscitadas pela defesa, em especial a alegação de ilegitimidade passiva e a necessidade de sucessão processual. 1.1. Da Sucessão Processual Conforme informado na contestação, a empresa F. Zukerman Leilões foi regularmente encerrada, sendo seu único sócio Fábio Zukerman. O art. 110 do CPC estabelece que ocorre sucessão processual quando há alteração da situação legitimante após o ajuizamento da ação, sendo esta uma questão de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, considerando o encerramento da pessoa jurídica e sendo o requerido seu único sócio, defiro a sucessão processual, passando FÁBIO ZUKERMAN a figurar como requerido no polo passivo da ação, em substituição à empresa encerrada. Esta sucessão é necessária e decorre automaticamente do encerramento da pessoa jurídica, independentemente da manifestação das partes, constituindo medida de ordem pública para preservar a regularidade da relação processual. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva Alegada Quanto à alegação de ilegitimidade passiva fundamentada na teoria da asserção e no papel do leiloeiro como mero mandatário, esta questão deverá ser analisada em conjunto com o mérito da causa, por envolver interpretação dos fatos narrados na inicial e da extensão da responsabilidade do leiloeiro, matéria que demanda cognição exauriente. A determinação da legitimidade passiva neste caso específico está intrinsecamente ligada ao exame do mérito, especialmente no que se refere ao alcance das obrigações e responsabilidades do leiloeiro em face dos adquirentes em leilão. II. DA NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL Analisando o pedido do autor de "oitiva do preposto da requerida" constante do ID 55036847 e considerando os argumentos apresentados pela defesa, verifico que o requerimento de oitiva formulado pelo autor constitui, efetivamente, pedido de depoimento pessoal da parte requerida, nos termos do art. 385 do CPC. Considerando que o requerido Fábio Zukerman reside em São Paulo e que as provas documentais já carreadas aos autos podem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, defiro o pedido de participação por videoconferência, caso seja necessário o comparecimento à audiência, nos termos do art. 385, §3º do CPC. Embora os argumentos apresentados sobre a natureza comercial da atividade de leiloeiro sejam pertinentes e tecnicamente corretos quanto à equiparação dos leiloeiros a comerciantes individuais, o depoimento pessoal tem natureza personalíssima e não admite representação por preposto. Contudo, autorizo que terceiros que tenham conhecimento direto dos fatos relacionados ao leilão possam ser ouvidos como testemunhas, o que atende ao interesse probatório sem comprometer a natureza do instituto do depoimento pessoal. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Passo à distribuição do ônus probatório, exigência prevista no art. 357, III, do CPC, que deve ser realizada antes da instrução para garantir o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de vício ou defeito no imóvel adquirido em leilão, a alegada omissão de informações relevantes sobre o bem, os danos materiais e morais alegados e o nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados. Por sua vez, caberá ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente o cumprimento regular de suas obrigações como leiloeiro, a ausência de responsabilidade pelas informações sobre o imóvel e a inexistência de vício ou defeito oculto. Registro que a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor será apreciada quando do julgamento do mérito, observando-se as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo nº 1095 do STJ, que estabelece regramento específico para as relações decorrentes de contratos de financiamento habitacional com alienação fiduciária. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos a extensão da responsabilidade do leiloeiro pelas informações prestadas sobre o imóvel leiloado, a existência de vícios ou defeitos ocultos no imóvel que justifiquem a pretensão indenizatória, a caracterização de eventual omissão de informações relevantes sobre o bem e a quantificação dos alegados danos materiais e morais. Estes pontos controvertidos orientarão a atividade probatória e delimitarão o objeto da cognição judicial. Ante o exposto: a) Defiro a sucessão processual de F. Zukerman Leilões por seu único sócio FÁBIO ZUKERMAN; b) Postergo a análise da ilegitimidade passiva para o momento do julgamento do mérito, autorizo a participação do requerido por videoconferência na audiência de instrução; c) Distribuo o ônus probatório nos termos acima fixados, fixo os pontos controvertidos conforme especificado e mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de agosto de 2025 às 12:00 horas. Determino, ainda, que as intimações processuais sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Roberto Baptista Dias da Silva, inscrito na OAB/SP sob o nº 115.738, e Vitor Hugo Jacob Covolato, inscrito na OAB/SP sob o nº 422.358, conforme requerido. Intimem-se as partes e advogados. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ISAEL NORONHA PEREIRA CALEGARI em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ISAEL NORONHA PEREIRA CALEGARI em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(24)