Execução Fiscal 0021722-76.2006.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0021722-76.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: LICIA M NEIVA CADDAH SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021722-76.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra LÍCIA M. NEIVA CADDAH, visando a receber a dívida referente à CDA de nº 2-2004-000491-8 (fls. 04). Frustrada a citação pelo correio, sendo a carta devolvida sem cumprimento com a informação “mudou-se” (fls. 07/v). Despacho às fls. 09 determinando a intimação da Fazenda Municipal para atualizar o endereço da parte executada. Com carga/vista dos autos (fls. 10), a Fazenda exequente informou novo endereço da executada, ao tempo em que requereu o prosseguimento da execução com a citação postal no endereço informado (fls. 11). Juntou o extrato da CDA (fls. 12/v). Em cumprimento ao despacho de fls. 13v, foi expedida nova carta de citação (fls. 14), a qual foi devolvida sem cumprimento com a informação “número inexistente” (fls. 15/v). Às fls. 16v, foi proferido despacho determinando a intimação da Fazenda Pública para atualizar o endereço da executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Por meio de petição eletrônica (fls. 18), a Fazenda exequente requereu a citação da executada, na pessoa do empresário individual, no endereço indicado, com fundamento no art. 247 do CPC c/c art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, o que foi deferido pelo despacho de id. 27442631, porém, o mandado de citação/arresto, penhora e avaliação (id. 30380429) foi devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça, em virtude da não localização da empresa executada no endereço constante do mandado (certidão de id. 30539919). Em petição de id. 30842932, a Fazenda Municipal requereu o prosseguimento da execução, com a citação da executada por edital e, posteriormente, a realização do bloqueio de valores da parte executada via sistema Sisbajud. Juntou o extrato da CDA (id. 30842937). Em decisão de id. 50412397 foi indeferido o pedido de citação da executada por edital. Ato contínuo, petição da Exequente requerendo a consulta do endereço da empresa executada pelo CPF da titular da firma individual, via sistema INFOJUD, bem como nos cadastros de concessionárias de serviços públicos. Ademais, caso frutíferas as diligências anteriormente mencionadas, requereu a citação postal da executada e, sucessivamente, por Oficial de Justiça e por edital. Por fim, uma vez efetivada a citação, requereu a penhora através dos sistemas Sisbajud e Renajud (id. 51555766). Juntou o extrato da CDA (id. 51555767). Através da decisão de id. 65703518, foi determinada a consulta do endereço da executada via Infojud e cadastros das concessionárias de serviços públicos, bem como a citação e a realização de medidas constritivas em face da executada, utilizando-se os sistemas Sisbajud e Renajud (id. 65703518). Juntado aos autos comprovante de requisição de informações do endereço da executada - Sisbajud (id. 67519306). Citada a parte executada pelo correio em 03/02/2025 (AR de id. 70689188). Em seguida, consta petição da Fazenda exequente requerendo a extinção do processo, bem como a liberação de eventuais valores bloqueados em virtude do pagamento total do débito ocorrido em 30/06/2025, incluído o valor dos honorários advocatícios, com fundamento no artigo 156, I, do CTN (id. 78402242). Juntou o extrato da CDA (id. 78402643). Foram juntados aos autos os comprovantes de bloqueio de valores on line realizados via sistema Sisbajud, os quais foram protocolados no referido sistema em momento anterior à data do pagamento da dívida e restaram parcialmente frutíferos (id’s. 78451989 e 78456144). É o relatório. Decido. A execução foi ajuizada em 09/06/2005, conforme se vê do protocolo mecânico às fls. 02. Por sua vez, a petição da Exequente de id. 78402242 informa que a quitação do débito ocorreu em 30/06/2025, ou seja, após o ajuizamento da ação e a regular citação da parte executada, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela executada, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isto posto, satisfeita que foi a obrigação e acolhendo o pedido formulado pela Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução, ao tempo que determino a liberação dos montantes bloqueados via Sisbajud (id’s. 78451989 e 78456144), em favor da executada. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos, consoante informa a petição de id. 78402242. Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de entregue (ecarta)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LICIA MACHADO NEIVA em 19/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LICIA M NEIVA CADDAH em 31/07/2025 23:59.

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