Execução de Título Extrajudicial 0017290-57.2017.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0017290-57.2017.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL AGOSTINHO DE CASTRO NETO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ALCANTARA SOARES DECISÃO Amparado no art. 782, §3º, do CPC, determino a expedição de ofícios via SERASAJUD para que proceda à inclusão do nome do executado MARIA DAS GRACAS ALCANTARA SOARES - CPF: 132.647.883-49 nos seus cadastros de restrição ao crédito, pela quantia exequenda objeto do presente processo. Tal medida deve ser satisfeita no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e o respectivo comprovante de cumprimento deve ser encaminhado para este juízo. É responsabilidade do credor proceder à busca de bens de propriedade do devedor para fins de execução e satisfação de seu crédito, sendo certo que, somente depois de exauridas todas as possibilidades de localização desses bens, justifica-se a prática de atos pelo Magistrado, no sentido de ser obtida tal informação. Deve-se ter em mente que a consulta por intermédio do intitulado sistema INFOJUD para localizar tais bens é admissível somente quando não há outros meios para tanto, sendo indispensável proceder-se de forma excepcional e com redobrada cautela quando se trata de requisitar dados fiscais dos contribuintes, cujo sigilo encontra guarida constitucional. Compulsando os autos, verificou-se que o exequente diligenciou no sentindo de localizar bens, porém, restaram frustradas as tentativas. Ademais, a executada já compareceu aos autos e deixou, voluntariamente, de oferecer ou indicar bens à penhora, indicando a recalcitrância em adimplir a obrigação. Nesse contexto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0017290-57.2017.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] defiro seja realizada a consulta via Infojud, com intuito de localizar eventuais bens da executada. Após juntada do extrato, intime-se o exequente para manifestação no prazo de até 10 (dez) dias. Caso a busca via Infojud não aponte quaisquer bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de suspender o processo em virtude de execução frustrada (art. 921, do CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II

10/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de MANOEL AGOSTINHO DE CASTRO NETO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALCANTARA SOARES em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Decorrido prazo de MANOEL AGOSTINHO DE CASTRO NETO em 25/07/2025 23:59.

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