Procedimento Comum Cível 0800616-62.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 44.901,76

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Simões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 23:01

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 23:01

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 23:00

Juntada de Petição de ciência

09/10/2025, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGRIPINA DE CARVALHO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias tomar conhecimento do Alvará Judicial de ID nº 80021125, nos presentes autos. SIMõES, 12 de agosto de 2025. ROBERIA LOPES DA SILVA Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800616-62.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 11:25

Expedição de Alvará.

23/09/2025, 08:36

Expedição de Alvará.

22/09/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGRIPINA DE CARVALHO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias tomar conhecimento do Alvará Judicial de ID nº 80021125, nos presentes autos. SIMõES, 12 de agosto de 2025. ROBERIA LOPES DA SILVA Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800616-62.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

04/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

03/09/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:36

Conclusos para despacho

27/08/2025, 20:36

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

10/10/2025, 23:01

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 23:01

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 23:00

Juntada de Petição de ciência

09/10/2025, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGRIPINA DE CARVALHO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias tomar conhecimento do Alvará Judicial de ID nº 80021125, nos presentes autos. SIMõES, 12 de agosto de 2025. ROBERIA LOPES DA SILVA Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800616-62.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 11:25

Expedição de Alvará.

23/09/2025, 08:36

Expedição de Alvará.

22/09/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGRIPINA DE CARVALHO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias tomar conhecimento do Alvará Judicial de ID nº 80021125, nos presentes autos. SIMõES, 12 de agosto de 2025. ROBERIA LOPES DA SILVA Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800616-62.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

04/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

03/09/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:36

Conclusos para despacho

27/08/2025, 20:36

Decorrido prazo de AGRIPINA DE CARVALHO COSTA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:46

Decorrido prazo de AGRIPINA DE CARVALHO COSTA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:46

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 02:06

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGRIPINA DE CARVALHO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias tomar conhecimento do Alvará Judicial de ID nº 80021125, nos presentes autos. SIMõES, 12 de agosto de 2025. ROBERIA LOPES DA SILVA Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800616-62.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGRIPINA DE CARVALHO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800616-62.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dados morais ajuizada por AGRIPINA DE CARVALHO COSTA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na exordial. As partes informaram que chegaram a um acordo pela via extrajudicial, conforme termo apresentado em petição de ID. 78077860. Comprovante de cumprimento da obrigação de pagar anexado em ID. 78611173. É, em suma, o relatório. Passo a DECIDIR. Compulsando os autos verifico que as partes autocompuseram acerca do objeto da presente demanda, conforme especificidades do acordo entabulado em ID. 78077860. Percebe-se que foram atendidos os pressupostos necessários para se homologar o acordo: as partes possuem capacidade, o termo está devidamente assinado, há regularidade na representação processual e nos poderes conferidos aos patronos, portanto, não há óbice para sua homologação. Foram atingidas e respeitadas as formalidades legais. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar o acordo firmado entre as partes, verificada a regularidade nos seus termos. Se a solução já se encontra dada em harmonia com a vontade das partes, não se releva salutar negar a prestação jurisdicional pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação das partes, constante em ID. 78077860 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Declaro o trânsito em julgado, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em ID. 78611173, conforme acordado entre as partes. Arquive-se o feito, dando baixa na distribuição. Intimem-se as partes por seus representantes habilitados. P.R.I.C. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGRIPINA DE CARVALHO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800616-62.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dados morais ajuizada por AGRIPINA DE CARVALHO COSTA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na exordial. As partes informaram que chegaram a um acordo pela via extrajudicial, conforme termo apresentado em petição de ID. 78077860. Comprovante de cumprimento da obrigação de pagar anexado em ID. 78611173. É, em suma, o relatório. Passo a DECIDIR. Compulsando os autos verifico que as partes autocompuseram acerca do objeto da presente demanda, conforme especificidades do acordo entabulado em ID. 78077860. Percebe-se que foram atendidos os pressupostos necessários para se homologar o acordo: as partes possuem capacidade, o termo está devidamente assinado, há regularidade na representação processual e nos poderes conferidos aos patronos, portanto, não há óbice para sua homologação. Foram atingidas e respeitadas as formalidades legais. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar o acordo firmado entre as partes, verificada a regularidade nos seus termos. Se a solução já se encontra dada em harmonia com a vontade das partes, não se releva salutar negar a prestação jurisdicional pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação das partes, constante em ID. 78077860 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Declaro o trânsito em julgado, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em ID. 78611173, conforme acordado entre as partes. Arquive-se o feito, dando baixa na distribuição. Intimem-se as partes por seus representantes habilitados. P.R.I.C. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

13/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

12/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

30/07/2025, 21:36

Expedição de Alvará.

30/07/2025, 14:02

Publicado Sentença em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGRIPINA DE CARVALHO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800616-62.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dados morais ajuizada por AGRIPINA DE CARVALHO COSTA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na exordial. As partes informaram que chegaram a um acordo pela via extrajudicial, conforme termo apresentado em petição de ID. 78077860. Comprovante de cumprimento da obrigação de pagar anexado em ID. 78611173. É, em suma, o relatório. Passo a DECIDIR. Compulsando os autos verifico que as partes autocompuseram acerca do objeto da presente demanda, conforme especificidades do acordo entabulado em ID. 78077860. Percebe-se que foram atendidos os pressupostos necessários para se homologar o acordo: as partes possuem capacidade, o termo está devidamente assinado, há regularidade na representação processual e nos poderes conferidos aos patronos, portanto, não há óbice para sua homologação. Foram atingidas e respeitadas as formalidades legais. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar o acordo firmado entre as partes, verificada a regularidade nos seus termos. Se a solução já se encontra dada em harmonia com a vontade das partes, não se releva salutar negar a prestação jurisdicional pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação das partes, constante em ID. 78077860 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Declaro o trânsito em julgado, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em ID. 78611173, conforme acordado entre as partes. Arquive-se o feito, dando baixa na distribuição. Intimem-se as partes por seus representantes habilitados. P.R.I.C. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGRIPINA DE CARVALHO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800616-62.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dados morais ajuizada por AGRIPINA DE CARVALHO COSTA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na exordial. As partes informaram que chegaram a um acordo pela via extrajudicial, conforme termo apresentado em petição de ID. 78077860. Comprovante de cumprimento da obrigação de pagar anexado em ID. 78611173. É, em suma, o relatório. Passo a DECIDIR. Compulsando os autos verifico que as partes autocompuseram acerca do objeto da presente demanda, conforme especificidades do acordo entabulado em ID. 78077860. Percebe-se que foram atendidos os pressupostos necessários para se homologar o acordo: as partes possuem capacidade, o termo está devidamente assinado, há regularidade na representação processual e nos poderes conferidos aos patronos, portanto, não há óbice para sua homologação. Foram atingidas e respeitadas as formalidades legais. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar o acordo firmado entre as partes, verificada a regularidade nos seus termos. Se a solução já se encontra dada em harmonia com a vontade das partes, não se releva salutar negar a prestação jurisdicional pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação das partes, constante em ID. 78077860 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Declaro o trânsito em julgado, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em ID. 78611173, conforme acordado entre as partes. Arquive-se o feito, dando baixa na distribuição. Intimem-se as partes por seus representantes habilitados. P.R.I.C. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:10

Homologada a Transação

09/07/2025, 08:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

04/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:41

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de contestação

25/05/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 20:25

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

07/04/2025, 23:32

Conclusos para decisão

03/04/2025, 20:02

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 20:02

Documentos

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:25

Despacho

•03/09/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:31

Sentença

•09/07/2025, 08:10

Sentença

•09/07/2025, 08:10

Despacho

•15/04/2025, 08:51