Procedimento Comum Cível 0801032-55.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801032-55.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MARIA APARECIDA SANTANA DE SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO NO CURSO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de natureza cível. Durante o curso do recurso, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, com a juntada do respectivo termo e comprovante de depósito judicial no valor ajustado. 2. A parte apelada foi intimada e não apresentou objeção ao valor depositado, tampouco impugnação ao acordo celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para homologação judicial de acordo celebrado no curso do processo, com consequente extinção do feito com resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 487, III, “b”, do CPC, autoriza a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem. 5. Verificada a regularidade formal do acordo e a ausência de impugnação, impõe-se a homologação judicial para que produza os efeitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Homologação do acordo e extinção do processo com resolução do mérito. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0801032-55.2024.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Maria Aparecida Santana de Sousa. Durante o trâmite recursal, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, com posterior juntada do respectivo termo (ID nº 22752992), além do comprovante de depósito judicial no valor de R$ 12.550,84 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), realizado em 11/02/2025, comprovando o cumprimento da obrigação avençada (ID nº 22986847). Intimada, a parte apelada não apresentou objeção à homologação, tampouco impugnou o valor depositado, denotando concordância com a avença e com a extinção do feito. Verifica-se, assim, a presença dos requisitos legais para homologação judicial do acordo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito. Determino, ainda, a baixa e o retorno dos autos ao juízo de origem para as providências de sua competência, inclusive quanto à expedição de alvará judicial, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de certidão de custas

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