Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020837-76.2015.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2015

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

JE · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

CPF

Autor

MAISA SA DE ANDRADE

CPF

Autor

THAYSE SOARES SPINDOLA

CPF

Autor

FRANCISCO MONTEIRO LOIOLA NETO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

OAB/PI 8446·CPF·Representa: Autor

MAISA SA DE ANDRADE

OAB/PI 7144·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

CPF

Autor

MAISA SA DE ANDRADE

CPF

Autor

THAYSE SOARES SPINDOLA

CPF

Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 20:40

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:55

FRANCISCO MONTEIRO LOIOLA NETO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

FMS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:52

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:51

Transitado em Julgado em 04/02/2026

05/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:54

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 20:51

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 20:57

Publicado Decisão em 12/12/2025.

16/12/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/12/2025, 14:37

Todas as movimentações(194)

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 20:40

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:52

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:51

Transitado em Julgado em 04/02/2026

05/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:54

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 20:51

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 20:57

Publicado Decisão em 12/12/2025.

16/12/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/12/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:49

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 16:38

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

11/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THAYSE SOARES SPINDOLA, FRANCISCO MONTEIRO LOIOLA NETO, RENATO LEAL CATUNDA MARTINS, MAISA SA DE ANDRADE REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes autoras, para manifestação a cerca do cálculo judicial (id:74299029), no prazo de 10 (dez) dias TERESINA, 9 de julho de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0020837-76.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:44

Recebidos os autos

16/04/2025, 14:21

Expedição de Informações.

16/04/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/08/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:07

Decorrido prazo de THAYSE SOARES SPINDOLA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 14:43

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO LOIOLA NETO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:40

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

03/06/2024, 12:40

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:09

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO LOIOLA NETO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de THAYSE SOARES SPINDOLA em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:30

Deferido o pedido de

16/11/2023, 14:30

Conclusos para despacho

10/10/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:36

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/05/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:34

Decorrido prazo de THAYSE SOARES SPINDOLA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 08:54

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO LOIOLA NETO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 07:48

Julgado procedente o pedido

14/12/2022, 07:48

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 08:04

Juntada de certidão

13/12/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 22:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:50

Juntada de ofício

09/08/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 11:38

Conclusos para decisão

16/03/2022, 09:31

Juntada de certidão

16/03/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/09/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

16/03/2022, 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/09/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

16/03/2022, 09:15

Distribuído por dependência

16/03/2022, 09:15

[Projudi] Juntada de Intimação

16/03/2022, 08:42

[Projudi] Mero expediente

09/03/2022, 12:24

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

14/02/2022, 16:30

[Projudi] Transitado em Julgado

09/02/2022, 09:44

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais

09/02/2022, 09:44

[Projudi] Não conhecido o "recurso" de "parte"

26/11/2021, 11:32

[Projudi] Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

26/11/2021, 11:30

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente

26/11/2021, 11:30

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

31/08/2021, 09:23

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

02/08/2021, 10:54

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

13/07/2021, 10:59

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

01/03/2021, 11:15

[Projudi] Juntada de Petição de Petição

12/02/2021, 00:23

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

09/02/2021, 12:40

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

24/11/2020, 09:50

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

03/11/2020, 11:18

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

06/07/2020, 18:17

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

20/11/2019, 17:17

[Projudi] Decisão ou Despacho

14/11/2019, 11:52

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

20/09/2019, 11:07

[Projudi] Juntada de Conclusão

20/09/2019, 09:58

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente

20/09/2019, 09:58

[Projudi] Juntada de Certidão

20/09/2019, 09:58

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

28/08/2019, 13:54

[Projudi] Juntada de Petição de Agravo de Instrumento

24/09/2018, 11:41

[Projudi] Decisão ou Despacho

17/09/2018, 11:34

[Projudi] Expedição de Nota de Foro

17/09/2018, 11:34

[Projudi] Expedição de Nota de Foro

17/09/2018, 09:20

[Projudi] Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2018, 09:20

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente

14/09/2018, 13:37

[Projudi] Juntada de Conclusão

14/09/2018, 13:37

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

28/08/2018, 16:07

[Projudi] Decisão ou Despacho

23/08/2018, 09:30

[Projudi] Juntada de Conclusão

15/08/2018, 09:43

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente

15/08/2018, 09:43

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

06/08/2018, 11:29

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

28/06/2018, 11:16

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Extraordinrio

25/04/2018, 11:48

[Projudi] Expedição de Nota de Foro

19/04/2018, 12:35

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2018, 12:35

[Projudi] Juntada de Ata de Sessão

19/04/2018, 12:24

[Projudi] Juntada de Petição de Petição

30/03/2018, 15:19

[Projudi] Retirado de pauta

23/03/2018, 10:50

[Projudi] Juntada de Petição de Petição

19/03/2018, 10:13

[Projudi] Juntada de Petição de Petição

09/02/2018, 10:31

[Projudi] Juntada de Petição de Petição

09/02/2018, 08:57

[Projudi] Juntada de Intimação

08/02/2018, 12:26

[Projudi] Incluído em pauta para 21 de Fevereiro de 2018 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina

08/02/2018, 12:26

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de THAYSE SOARES SPINDOLA

07/02/2018, 00:00

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de FRANCISCO MONTEIRO LOIOLA NETO

06/02/2018, 23:59

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

02/02/2018, 09:22

[Projudi] Juntada de Intimação

31/01/2018, 09:59

[Projudi] Juntada de Conclusão

19/01/2018, 09:40

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator

19/01/2018, 09:40

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração

20/12/2017, 11:40

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido

18/12/2017, 11:23

[Projudi] Expedição de Nota de Foro

18/12/2017, 11:23

[Projudi] Juntada de Intimação

11/12/2017, 08:15

[Projudi] Incluído em pauta para 15 de Dezembro de 2017 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina

11/12/2017, 08:15

[Projudi] Retirado de pauta

07/12/2017, 17:36

[Projudi] Juntada de Petição de Petição

29/11/2017, 17:10

[Projudi] Juntada de Intimação

29/11/2017, 11:22

[Projudi] Incluído em pauta para 7 de Dezembro de 2017 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina

29/11/2017, 11:22

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

11/11/2017, 17:29

[Projudi] Juntada de Certidão

11/11/2017, 17:29

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico

31/10/2017, 15:14

[Projudi] Juntada de Certidão

31/10/2017, 14:18

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator

02/10/2017, 10:00

[Projudi] Juntada de Certidão

29/09/2017, 12:07

[Projudi] Distribuído por Sorteio

29/09/2017, 12:07

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

21/09/2017, 15:42

[Projudi] Decisão ou Despacho

12/09/2017, 13:46

[Projudi] Juntada de Certidão

04/09/2017, 13:29

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso

04/09/2017, 13:29

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado

13/07/2017, 14:22

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação

10/07/2017, 13:15

[Projudi] Juntada de Petição de Petição

05/07/2017, 10:30

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

12/09/2016, 09:57

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada

08/09/2016, 11:52

[Projudi] Conclusos para Sentença

08/09/2016, 11:52

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação

06/09/2016, 13:22

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada

03/06/2016, 11:24

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada

03/06/2016, 11:24

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

01/06/2016, 12:34

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

28/04/2016, 10:12

[Projudi] Juntada de Citação

30/03/2016, 09:22

[Projudi] Juntada de Certidão

10/03/2016, 11:03

[Projudi] Juntada de Intimação

10/03/2016, 10:54

[Projudi] Expedição de Citação

10/03/2016, 10:54

[Projudi] Audiência Conciliação Designada

10/03/2016, 10:50

NULL

26/02/2016, 12:55

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada

26/02/2016, 12:18

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

26/02/2016, 10:05

[Projudi] Juntada de Citação

30/11/2015, 11:27

[Projudi] Juntada de Certidão

05/11/2015, 10:53

[Projudi] Juntada de Intimação

05/11/2015, 10:50

[Projudi] Expedição de Citação

05/11/2015, 10:50

[Projudi] Audiência Conciliação Designada

05/11/2015, 10:43

[Projudi] Decisão ou Despacho

04/11/2015, 17:03

[Projudi] Expedição de Citação

04/11/2015, 17:03

[Projudi] Juntada de Certidão

04/09/2015, 08:54

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência

04/09/2015, 08:54

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

07/08/2015, 12:24

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento

31/07/2015, 19:09

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada

31/07/2015, 13:16

[Projudi] Decisão ou Despacho

23/07/2015, 11:19

[Projudi] Juntada de Conclusão

07/07/2015, 07:23

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência

07/07/2015, 07:23

[Projudi] Audiência Conciliação Designada

03/07/2015, 17:42

[Projudi] Expedição de Citação

03/07/2015, 17:42

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

03/07/2015, 17:42

[Projudi] Distribuído por Sorteio

03/07/2015, 17:42

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 08:51

Decisão

•09/12/2025, 14:37

Decisão

•09/12/2025, 14:37

Decisão

•03/06/2024, 12:40

Decisão

•16/11/2023, 14:30

Despacho

•20/09/2023, 09:14

Sentença

•14/12/2022, 07:48

Despacho

•08/08/2022, 08:41