Cumprimento Provisório de Sentença 0800164-41.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento Provisório de Sentença 0800164-41.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IRLENE DOS SANTOS CABRAL REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800164-41.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Cuida-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte exequente noticiou que, embora a requerida tenha procedido à transferência do medidor de energia elétrica para a área externa do imóvel, persiste irregularidade no sistema interno da concessionária, que mantém a unidade consumidora com o status “cortado”, conforme comprova o Protocolo de Atendimento nº 8007821607 e mídia juntada sob sigilo. Por sua vez, a executada sustenta que buscou cumprir a obrigação, mas que teria encontrado impedimentos técnicos relacionados ao padrão de entrada, de responsabilidade do consumidor. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação judicial foi cumprida apenas parcialmente, pois houve a movimentação física do medidor, mas não houve a efetiva regularização cadastral da unidade consumidora, que ainda consta como “cortada” no sistema da requerida. Tal situação evidencia descumprimento parcial da determinação judicial, uma vez que a obrigação imposta deve ser cumprida em sua integralidade, não bastando a mera transferência do equipamento, mas também a atualização cadastral para status “ativo”, a fim de assegurar fornecimento regular e seguro de energia elétrica, serviço público essencial. Diante do exposto, reconheço o cumprimento parcial da obrigação de fazer e, para assegurar a plena efetividade da decisão: Intime-se a executada EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a regularização do cadastro da unidade consumidora da parte autora, alterando o status para “ativo”, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, c/c art. 139, IV, ambos do CPC. Mantém-se a tramitação do presente cumprimento até o integral adimplemento da obrigação de fazer. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I CET.

15/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IRLENE DOS SANTOS CABRAL em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IRLENE DOS SANTOS CABRAL em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)