Procedimento Comum Cível 0000896-32.2018.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000896-32.2018.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ADELCI DA COSTA FONSECA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000896-32.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Maria Adelci da Costa Fonseca em face da Companhia Energética do Piauí – CEPISA, atualmente Equatorial Piauí. Alega a parte autora que, após o falecimento de seu esposo, Antonio Pereira Veloso, permaneceu residindo no imóvel onde funciona a unidade consumidora de nº 053.0414-8, registrada em nome do de cujus (certidão de casamento no ID 16259484, pág. 19). Narrou que, em razão de inspeção técnica realizada por funcionários da concessionária, foi lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)/ID 16259484/PAG 25, sob alegação de desvio de energia no ramal de ligação, resultando na imposição de multa e ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Sustenta que jamais realizou qualquer procedimento irregular no medidor e reputa abusiva a cobrança, requerendo tutela de urgência para impedir o desligamento do serviço, além da declaração de inexistência do débito no valor de R$ 2.897,94 e indenização por danos morais. Em decisão datada de 14/11/2018 (ID 16259484, pág. 33), foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré que se abstivesse de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora da autora, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou contestação (ID 16259484, págs. 84-86), defendendo a legalidade da cobrança e da lavratura do TOI. Alegou que foi constatada fraude no consumo de energia mediante desvio no ramal, o que justificaria a imposição da multa. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Posteriormente, a parte ré opôs embargos de declaração (ID 16259484, págs. 85 e seguintes), aduzindo omissão na decisão que concedeu a tutela antecipada, por não limitar expressamente os efeitos da medida aos débitos relacionados ao TOI questionado. A autora apresentou manifestação e juntou documentos comprobatórios (IDs 58737.810 e 58737.818), reiterando os argumentos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso do julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. No que tange aos embargos de declaração opostos pela ré em face da decisão que concedeu a tutela de urgência, acolho os aclaratórios para sanar omissão, a fim de constar de forma expressa que a obrigação de abstenção imposta à ré se refere especificamente aos débitos apurados por meio do TOI constante do ID 16259484, pág. 25, que gerou a fatura de consumo no valor de R$ 2897,94. Preliminarmente, confirmo o benefício da justiça gratuita à parte autora, diante da declaração de hipossuficiência constante nos autos. Rejeito, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré. Embora a titularidade formal da unidade consumidora esteja em nome do falecido esposo da autora, Certidão de casamento constante no ID 16259484, pág. 19, restou demonstrado que a autora é usuária de fato do serviço, circunstância que lhe confere legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios. Trata-se de relação jurídica de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança imposta pela ré à autora, decorrente de suposta fraude identificada em inspeção unilateral, resultando na lavratura de TOI e cobrança de débito retroativo no valor de R$ 2.897,94. No caso em análise, a análise do histórico de consumo constante dos autos, bem como da documentação técnica, revela que a substituição do medidor da unidade consumidora ocorreu em 02/10/2018/IDs 16259484/pag 25,16266925 e 58737818. Contudo, não se verifica aumento expressivo e contínuo do consumo após a troca do equipamento, o que indica que o medidor anterior, apesar de antigo, não estava subestimando o consumo real de energia elétrica. Ante o reconhecimento de que o medidor não estava registrando o consumo a menor, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito objeto da presente demanda. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que, embora tenha havido cobrança indevida, não foi comprovado o efetivo corte no fornecimento de energia elétrica, tampouco inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, não se constata violação a direito da personalidade, sendo insuficiente, por si só, a cobrança indevida para ensejar reparação por dano moral, nos termos da orientação pacificada do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho os embargos de declaração opostos pela parte ré, para o fim de esclarecer que a tutela de urgência anteriormente concedida se restringe à vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica exclusivamente em relação ao débito de R$ 2.897,94, cobrado com base no TOI constante do ID 16259484, pág. 25; Quantos aos pedidos formulados na ação,Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida; Confirmo o benefício da justiça gratuita à autora. Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para Modificar a tutela de urgência para constar que deve a ré se abster de realizar suspensão/corte de energia em relação ao débito questionado nessa ação, DECLARO inexistente o valor do débito R$ 2.897,94 cobrado da autora. PROMOVO, de ofício, a correção do valor da causa para constar R$ 17.207,94(soma do proveito econômico danos materiais mais os danos morais) Sem condenação em custas e honorários, demanda que se enquadra no procedimento sumaríssimo da Lei 9099/95. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ADELCI DA COSTA FONSECA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000896-32.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Maria Adelci da Costa Fonseca em face da Companhia Energética do Piauí – CEPISA, atualmente Equatorial Piauí. Alega a parte autora que, após o falecimento de seu esposo, Antonio Pereira Veloso, permaneceu residindo no imóvel onde funciona a unidade consumidora de nº 053.0414-8, registrada em nome do de cujus (certidão de casamento no ID 16259484, pág. 19). Narrou que, em razão de inspeção técnica realizada por funcionários da concessionária, foi lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)/ID 16259484/PAG 25, sob alegação de desvio de energia no ramal de ligação, resultando na imposição de multa e ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Sustenta que jamais realizou qualquer procedimento irregular no medidor e reputa abusiva a cobrança, requerendo tutela de urgência para impedir o desligamento do serviço, além da declaração de inexistência do débito no valor de R$ 2.897,94 e indenização por danos morais. Em decisão datada de 14/11/2018 (ID 16259484, pág. 33), foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré que se abstivesse de suspender o fornecimento de energia da unidade consumidora da autora, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou contestação (ID 16259484, págs. 84-86), defendendo a legalidade da cobrança e da lavratura do TOI. Alegou que foi constatada fraude no consumo de energia mediante desvio no ramal, o que justificaria a imposição da multa. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Posteriormente, a parte ré opôs embargos de declaração (ID 16259484, págs. 85 e seguintes), aduzindo omissão na decisão que concedeu a tutela antecipada, por não limitar expressamente os efeitos da medida aos débitos relacionados ao TOI questionado. A autora apresentou manifestação e juntou documentos comprobatórios (IDs 58737.810 e 58737.818), reiterando os argumentos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso do julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. No que tange aos embargos de declaração opostos pela ré em face da decisão que concedeu a tutela de urgência, acolho os aclaratórios para sanar omissão, a fim de constar de forma expressa que a obrigação de abstenção imposta à ré se refere especificamente aos débitos apurados por meio do TOI constante do ID 16259484, pág. 25, que gerou a fatura de consumo no valor de R$ 2897,94. Preliminarmente, confirmo o benefício da justiça gratuita à parte autora, diante da declaração de hipossuficiência constante nos autos. Rejeito, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré. Embora a titularidade formal da unidade consumidora esteja em nome do falecido esposo da autora, Certidão de casamento constante no ID 16259484, pág. 19, restou demonstrado que a autora é usuária de fato do serviço, circunstância que lhe confere legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios. Trata-se de relação jurídica de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança imposta pela ré à autora, decorrente de suposta fraude identificada em inspeção unilateral, resultando na lavratura de TOI e cobrança de débito retroativo no valor de R$ 2.897,94. No caso em análise, a análise do histórico de consumo constante dos autos, bem como da documentação técnica, revela que a substituição do medidor da unidade consumidora ocorreu em 02/10/2018/IDs 16259484/pag 25,16266925 e 58737818. Contudo, não se verifica aumento expressivo e contínuo do consumo após a troca do equipamento, o que indica que o medidor anterior, apesar de antigo, não estava subestimando o consumo real de energia elétrica. Ante o reconhecimento de que o medidor não estava registrando o consumo a menor, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito objeto da presente demanda. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que, embora tenha havido cobrança indevida, não foi comprovado o efetivo corte no fornecimento de energia elétrica, tampouco inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes. Dessa forma, não se constata violação a direito da personalidade, sendo insuficiente, por si só, a cobrança indevida para ensejar reparação por dano moral, nos termos da orientação pacificada do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho os embargos de declaração opostos pela parte ré, para o fim de esclarecer que a tutela de urgência anteriormente concedida se restringe à vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica exclusivamente em relação ao débito de R$ 2.897,94, cobrado com base no TOI constante do ID 16259484, pág. 25; Quantos aos pedidos formulados na ação,Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida; Confirmo o benefício da justiça gratuita à autora. Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para Modificar a tutela de urgência para constar que deve a ré se abster de realizar suspensão/corte de energia em relação ao débito questionado nessa ação, DECLARO inexistente o valor do débito R$ 2.897,94 cobrado da autora. PROMOVO, de ofício, a correção do valor da causa para constar R$ 17.207,94(soma do proveito econômico danos materiais mais os danos morais) Sem condenação em custas e honorários, demanda que se enquadra no procedimento sumaríssimo da Lei 9099/95. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ADELCI DA COSTA FONSECA em 05/09/2025 23:59.

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