Procedimento Comum Cível 0801624-07.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801624-07.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801624-07.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por DOMINGOS ANTÔNIO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., por meio da qual busca a rescisão contratual e a devolução de valores descontados em seus proventos de aposentadoria, os quais alega serem indevidos e decorrentes de contratação fraudulenta. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) é pessoa idosa e residente na zona rural; ii) sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de relação contratual supostamente inexistente com a instituição financeira requerida; iii) tais descontos comprometeram sua subsistência e foram realizados sem sua ciência ou anuência; iv) por esse motivo, pleiteia a rescisão contratual, a repetição dos valores descontados e eventual indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre eles, procuração particular firmada com assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil, e conforme sustentado em manifestação posterior (Id. 73270854). Ocorre que, mediante despacho judicial de Id. 68573801, foi reconhecida a existência de indícios de litigância predatória, com base na Nota Técnica nº 06/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, considerando a ampla distribuição de demandas idênticas pelo mesmo patrono, em nome de pessoas vulneráveis e em comarcas distintas, contra diversos bancos. Diante disso, **determinou-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, apresentando procuração pública, sob pena de indeferimento da petição inicial e sanções previstas em lei. Certificou-se, no Id. 73377219, a tempestividade da manifestação do autor (Id. 73270854), na qual reafirma a validade da procuração particular juntada, sustentando sua suficiência com base na Súmula nº 32 do TJPI. É o relatório. Passo a fundamentar. A teor do art. 321 do Código de Processo Civil, é dever do magistrado determinar que a parte emende a inicial quando esta apresentar vícios formais, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para a regularização, sob pena de indeferimento. No presente caso, o vício apontado pelo juízo diz respeito à fidedignidade da representação processual de pessoa idosa e analfabeta, dentro do contexto de possível litigância predatória, que vem sendo amplamente reprimida pelo Poder Judiciário. Assim, o juízo, respaldado na Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, exigiu a apresentação de procuração pública, com base na interpretação sistemática dos arts. 104, 215 e 595 do Código Civil e art. 411, I, do CPC. É certo que a Súmula nº 32 do TJPI admite a validade da procuração particular com assinatura a rogo. Contudo, o enunciado sumular não é absoluto e deve ser interpretado à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quando há indícios consistentes de utilização indevida da via judicial em prejuízo à dignidade da Justiça (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e à boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). No caso sub examine, o autor não apresentou a procuração pública exigida. Limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados e a defender genericamente a validade da procuração particular. Assim, não cumpriu o comando judicial, a despeito de decisão clara e suficientemente motivada que exigiu o suprimento do vício, de forma fundamentada e com amparo na jurisprudência administrativa do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Portanto, não suprida a irregularidade apontada, impõe-se a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, com o consequente indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto processual válido. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé neste momento. Condiciono eventual nova propositura de ação aos exatos limites da boa-fé processual, com demonstração cabal de regular representação da parte autora, nos moldes exigidos. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

10/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/07/2025.

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