Monitória 0849129-62.2022.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0849129-62.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RÉUS: P. A. H. DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES - ME E PAULO AFONSO HOLANDA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0849129-62.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. contra P. A. H. da Silva Materiais de Construções – ME e Paulo Afonso Holanda da Silva, todos devidamente qualificados. Na peça inaugural do feito, a autora afirma que liberou a quantia de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil) em favor dos réus, a fim de fomentar a atividade econômica deles. Argumenta, todavia, que os requeridos incorreram em mora, razão pela qual tornou-se credora da importância de R$ 1.121.877,85 (um milhão cento e vinte e um mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Em razão de tais alegações, a autora pugnou pela procedência dos pedidos (Id. 33407596). Expedição do mandado de citação e pagamento (Id. 37025816). Regularmente citados, os executados opuseram seus embargos. Preliminarmente, alegaram a carência da ação, sob o fundamento de que o título carece de certeza, liquidez e exigibilidade, por se tratar de contrato de consolidação de dívidas anteriores, sem apresentação de planilha detalhada ou dos contratos originários. No mérito, sustentam que os demonstrativos apresentados são unilaterais e não detalham a metodologia dos cálculos, nem individualizam os encargos cobrados. Prosseguem com a alegação de que os valores cobrados estariam eivados de anatocismo (juros sobre juros) e falta de clareza sobre os encargos, citando a vedação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF. Em seguida, advogam pela ilegalidade da comissão de permanência. Por fim, discorreram sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de revisão do contrato, a fim de que seja extirpado o alegado excesso executivo (Ids. 37025816 e 38780194). Regularmente intimado, a autora se manifestou sobre os embargos. Na ocasião, procurou rebater as teses apresentadas pelos réus e finalizou reiterando os termos da inicial (Id. 39216043). As partes foram indagadas sobre o interesse na produção de provas, mas apenas a autora se manifestou nos autos, para requerer o julgamento da lide (Id. 67796775). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, tendo em vista a preclusão temporal para a produção de provas. Como já foi dito, as partes foram indagadas sobre o interesse na produção de provas, mas permaneceram inertes. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça – STJ, configura preclusão a ausência de manifestação da parte acerca do despacho pelo qual é oportunizado momento para declinar pedido de produção de prova. Se não, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Ante o exposto, passo a julgar o feito com base nos provas já encartadas ao processo. 2.2. DA ALEGADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É o caso de rejeitar o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois pelo que se depreende dos autos, as operações de crédito foram entabuladas com a finalidade de obtenção de capital de giro. Diante desse contexto, os réus não se enquadram no conceito de destinatários finais da cadeia produtiva, na forma prevista no art. 2.º do CDC. Além do mais, não se vislumbra a possibilidade de aplicação da Teoria Finalista Mitigada no caso concreto, tendo em vista que ela exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida, pela simples alegação de hipossuficiência pela parte. Se não, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Assim, rejeito o pedido de aplicação do CDC. 2.3. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO A questão envolvendo a citada carência da ação se confunde com o mérito, portanto, como ele será apreciada. 3. DO MÉRITO 3.1. DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO Entre os princípios que regem a relações negociais encontra-se o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, foi cada vez mais abrandado, tendo em vista, sobretudo a evolução social. Assim, diplomas como o novo Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual violando o princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas, ou acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebus sic stantibus). No entanto, a referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar o cumprimento de um contrato legitimamente pactuado sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. Tais considerações são de suma importância no sentido de se determinar que as partes somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. 3.2. DA ALEGADA ILEGALIDADE DOS JUROS COMPOSTOS No que se refere a capitalização de juros, é célebre o ensinamento consubstanciado na Súmula 121 do STF, a qual estabelece a vedação à capitalização de juros. Tal verbete tem sido usado, com ênfase, nas mais diversas ações a fim de se expurgar o chamado anatocismo. Ocorre que capitalização não é sinônimo imediato de ilegalidade. Se assim o fosse, todo o sistema financeiro nacional deixaria de existir eis que até mesmo a caderneta de poupança utiliza-se da incidência de juros compostos. Assim a capitalização é permitida desde que previsto dois requisitos: a autorização legal e pactuação expressa das partes. Nessa toada, o STJ editou a Súmula 541, que estabelece: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Compulsando detidamente a Cédula de Crédito Bancária n.º 246.2021.733.3080 (Id. 33407640), infere-se que a capitalização foi expressamente aceita, tendo em vista que os réus tiveram total ciência de todos os encargos a serem pagos, além de constar, de maneira clara no contrato, o valor da taxa mensal e anual. Assim, não há que se alegar ignorância ou ausência de capitalização expressa, se é claro e evidente que a parte ré expressamente concordou com os encargos quando da pactuação do negócio. 3.3. DA ALEGADA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Os réus advogaram pela impossibilidade de cobrança da comissão de permanência, no entanto, a referida alegação é genérica e não tem nenhuma correspondência com o caso em análise. Novamente, ao rever a Cédula de Crédito Bancária n.º 246.2021.733.3080 (Id. 33407640, p. 6), verifica-se que nem sequer há previsão desse encargo. 3.4. DO ALEGADO EXCESSO DE VALORES O art. 702, §§ 2.º e 3.º, do CPC, estabelece que quando o fundamento dos embargos se assentar na alegação de que o autor pleiteia quantia superior à devida, a parte ré deve cumprir de imediato o mandado de pagamento – no que se refere ao valor que entende devido, bem como apresentar planilha de cálculos na qual fique evidenciado e discriminado o valor atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. No caso dos autos, a parte requerida sustenta que a quantia cobrada pela requerente é abusiva, no entanto, embora tenha apresentado seus cálculos, verifico que eles destoam completamente dos parâmetros estabelecido no contrato. Primeiramente, observo que os réus consideraram apenas os débitos de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e R$ 75.289,50 (setenta e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), desconsiderando integralmente as demais dívidas cujo vencimento foi antecipado pela credora. Além disso, deixaram de computar os encargos moratórios, especificamente os juros de mora e a multa, além de aplicarem, de forma indevida, juros remuneratórios simples. Em suma, os cálculos apresentados pelos réus são inservíveis. Por outro lado, a petição inicial foi instruída com a documentação indispensável ao regular processamento da demanda, destacando-se a Cédula de Crédito Bancária n.º 246.2021.733.3080 (Id. 33407640) e seu respectivo aditivo (Id. 33408100), por meio do qual foi disponibilizado o limite de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) para aquisição de bens, além da importância de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil) para capital de giro. Constam, ainda, a relação detalhada dos equipamentos adquiridos (Ids. 33408101, 33408109, 33408118, 33408128 e 33408135), bem como as respectivas notas fiscais emitidas em nome da parte ré (Ids. 33408104, 33408112, 33408123, 33408131 e 33408140). O comprovante de disponibilização do montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil), na conta da parte ré, a fim de incrementar o capital de giro (Id. 33408448). Finalmente, observo a presença das planilhas individualizadas, com base em cada valor que foi liberado em favor das rés (Ids. 33408107, 33408116, 33408214, 33408134 e 33408141). Diante da apresentação desses documentos, reputo preenchidos os requisitos na Súmula n.º 247 do STJ, assim ementada: Súmula n.º 247, do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Com efeito, a presente ação monitória tem como objetivo um provimento judicial apto a condenar a parte requerida no pagamento de uma quantia, em decorrência de situação jurídica existente entre as partes. É certo afirmar que somente se pode exigir de um contratante o cumprimento de sua parte no contrato, quando adimplida a parte daquele que exige, segundo art. 476, caput, do Código Civil. Nessa perspectiva, a parte autora logrou êxito em constituir seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC (distribuição estática do ônus), uma vez que a inicial veio instruída com documentos indispensáveis à comprovação do débito. Destarte, ao tempo em que a parte autora demonstra o fato constitutivo do seu direito, cabe ao réu o ônus de comprovar que não existiu o negócio, a falta de causa subjacente, que há vício de origem, ou que já procedeu no pagamento da quantia pleiteada. Isto posto, não existe nenhuma prova de que os valores foram liquidados e reverteram em prol do demandante. Logo, verifico que a requerida tomou o crédito oferecido pela autora e bem assim adquiriu os equipamentos para o fomento da sua atividade comercial, sem que tenha cumprido com as prestações inerentes ao negócio jurídico, agindo em evidente descumprimento e mora contratual. Dessa maneira, a procedência da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com fulcro no art. 487, I, e 702, § 3.º, do CPC e JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC. Transitado em julgado o processo, a credora deverá requerer a execução como cumprimento de sentença, na forma dos arts. 503 e seguintes, do CPC. Condeno a parte ré/reconvinte nas custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 2 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

10/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

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