Procedimento Comum Cível 0000268-40.2006.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000268-40.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: ABINADABE PEREIRA DA SILVA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA APELADO: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A PELAÇÃO CÍVEL. M ULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A TRASO NA OBRA POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. N ULIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Í NDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1.Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de multa administrativa imposta por concessionária de serviço público à contratada, em contrato de obra pública, e determinou a restituição do valor, com juros e correção monetária. A sentença fundamentou a nulidade na contribuição da própria Administração para o atraso na execução do contrato e na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A parte apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da multa e a aplicação de outro índice de correção monetária. II. Questão em discussão: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a multa administrativa imposta por concessionária de serviço público à contratada, quando a própria Administração contribuiu para o atraso na execução do contrato e o ato sancionatório foi aplicado sem a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) qual o índice de correção monetária aplicável ao valor a ser restituído. III. Razões de decidir: 4. A imposição da multa administrativa pela concessionária de serviço público é ilegítima, uma vez que a própria Administração contribuiu para o atraso na execução do contrato, por meio de divergências entre o projeto e a realidade, elaboração de novo projeto, acréscimo de serviços e atraso no pagamento das prestações contratadas. 5. A aplicação da penalidade antes da apresentação da defesa e da conclusão do processo administrativo configura manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, tornando o ato sancionatório nulo de pleno direito. 6. A assinatura de Termo de Encerramento e Ajuste de Contas pela contratada não convalida um ato administrativo nulo por vício fundamental, como a ausência de devido processo legal e a culpa da própria Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. 7. O índice de correção monetária aplicável ao valor a ser restituído deve ser a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI, e não o IGPM, como determinado na sentença. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a multa administrativa imposta por concessionária de serviço público quando a própria Administração contribui para o atraso na execução do contrato e o ato sancionatório é aplicado sem a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A correção monetária sobre valores a serem restituídos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, deve observar a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 932, IV, "a"; Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC: 00001116820158130115, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª CÂMARA CÍVEL, j. 31.10.2023; TJPI, Apelação Cível: 0800506-05.2021.8.18.0074, Rel. José Wilson Ferreira de Araujo Junior, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 09.05.2025; TJPI, Apelação Cível: 0800880-26.2022.8.18.0061, Rel. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2025; TJPI, Súmula nº 13; STF, Súmula nº 473. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000268-40.2006.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (antiga COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA) em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Ordinária de Ressarcimento c/c Nulidade de Ato Administrativo, julgou procedente o pedido formulado por INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da multa de R$ 48.840,03 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos) imposta pela apelante à apelada, condenando a Equatorial Piauí à restituição do referido valor, corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Num. 6362964 - Pág. 4-5). Em sua primeira interposição recursal, a apelante obteve o parcial provimento do recurso, com a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunha que compareceu espontaneamente à audiência de instrução e julgamento (Num. 2195336 - Pág. 5-6). Os autos retornaram à origem para reabertura da fase instrutória. Após a reabertura da instrução, a própria apelante manifestou desistência da oitiva da testemunha, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (Num. 6362959 - Pág. 1-2). Sobreveio nova sentença, que reiterou a procedência dos pedidos autorais, mantendo a declaração de nulidade da multa e a condenação à restituição do valor, com os mesmos critérios de correção e juros (Num. 6362964 - Pág. 4-5). Irresignada, a Equatorial Piauí interpôs a presente Apelação Cível (Num. 6363517 - Pág. 1-14), buscando a reforma da sentença. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: A legalidade da multa administrativa, sob o argumento de que a apelada descumpriu o contrato e que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 6.782/2016 do Piauí. A aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da supremacia do interesse público, que afastariam a possibilidade de revisão judicial da multa. A anuência da apelada com a multa, evidenciada pela assinatura do Termo de Encerramento e Ajuste de Contas do Contrato nº 039/2005. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI, em detrimento do IGPM. A apelada, em contrarrazões (Num. 6363524 - Pág. 1-27), pugnou pela manutenção integral da sentença, reiterando que a multa foi imposta sem o devido processo legal e que a própria CEPISA concorreu para o atraso da obra, em razão de falhas no projeto e no fornecimento de materiais. É o relatório. VOTO O recurso comporta parcial provimento. A presente Apelação Cível devolve a este Tribunal a análise da legalidade da multa administrativa imposta pela apelante à apelada, bem como os critérios de correção monetária aplicáveis, conforme os pontos impugnados pela Equatorial Piauí em suas razões recursais. I - Da Responsabilidade da Concessionária pelos Atrasos na Obra e da Ilegitimidade da Multa A apelante, em suas razões recursais, busca reformar a sentença, argumentando a legalidade da multa e a culpa da apelada pelo atraso. Contudo, a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido autoral, fundamentou-se na contribuição da própria Administração para o atraso na execução do contrato, tornando incoerente a imposição da penalidade. Conforme expressamente consignado na sentença de primeiro grau, a análise da documentação revelou "divergências verificadas entre o projeto fornecido pela própria ré e a realidade do campo e ainda a elaboração de novo projeto e consequente acréscimo de serviços" (Num. 6362964 - Pág. 3). O Juízo a quo concluiu que "não é crível que a ré, ainda assim, esperava o cumprimento da obra contratada no mesmo prazo estipulado. Pior que isso, é reconhecer que a requerida se vale de sua própria torpeza e aplica multa por descumprimento contratual, o qual ensejou ainda que, parcialmente, responsabilidade" (Num. 6362964 - Pág. 3). A sentença foi categórica ao afirmar que "O requerido não poderia ter imposto multa em razão da paralisação dos serviços pela autora, porquanto atrasou o pagamento das prestações contratadas, bem como alterou o projeto e/ou orçamentos do contrato inicial" (Num. 6362964 - Pág. 3). Essa constatação, baseada nas provas dos autos, demonstra que o atraso na obra não pode ser atribuído exclusivamente à Indupost, mas sim a falhas e inadimplência da própria contratante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria torpeza, impondo penalidades quando ela mesma contribuiu para o descumprimento contratual. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), embora mitigada em contratos administrativos, não permite que a Administração exija o cumprimento da obrigação do contratado quando ela própria está inadimplente em suas contraprestações. Nesse sentido é a jurisprudência, em caso análogo de contrato de obra pública, reforça a responsabilidade do ente municipal: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA FUNDADO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMASIADO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E NOS PAGAMENTOS - INÚMEROS ADITIVOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CARACTERIZADA - ÚLTIMAS MEDIÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO - REAJUSTE DOS PREÇOS - RESTABELECIMENTO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DIREITO RECONHECIDO. Sendo incontroversas a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de obra pública decorrente de procedimento de licitação, e a completa prestação dos serviços pela construtora contratada, bem como, sendo comprovado que o demasiado atraso na conclusão das obras e realização dos pagamentos em favor da contratada deram-se por culpa do ente municipal, há que se reconhecer em favor daquela o direito ao recebimento dos valores atinentes às últimas medições. Demonstrado por perícia que as modificações no contrato e os quinze aditivos contratuais implicaram no excessivo prolongamento do contrato e na defasagem dos preços pactuados, assiste à contratada o direito ao reajuste necessário para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual." (TJ-MG, AC: 00001116820158130115, Relator: Des. Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2023) Portanto, a sentença de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a culpa da apelante pelos atrasos e, consequentemente, a ilegitimidade da multa imposta. II - Da Nulidade do Ato Sancionatório por Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa A apelante, embora sociedade de capital fechado, atua como concessionária de serviço público e, ao aplicar penalidades em contratos relacionados à prestação desse serviço, submete-se aos princípios do Direito Administrativo. Argumenta que o procedimento que culminou na aplicação da multa observou o contraditório e a ampla defesa, divergindo da conclusão da sentença que o declarou nulo. Contudo, conforme já analisado pelo Juízo a quo e corroborado por este Relator, a análise dos autos revela que a multa foi imposta em 19/04/2006, tanto pelo administrador do contrato quanto pelo Diretor de Expansão da CEPISA, e somente no mesmo dia foi expedida notificação para que a apelada apresentasse defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Num. 6363524 - Pág. 13-15). A imposição da penalidade antes mesmo da apresentação da defesa e da conclusão do processo administrativo configura manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Um ato sancionatório praticado por concessionária, no exercício de função delegada, para ser válido, deve ser precedido de um processo em que o administrado tenha a oportunidade de se defender e produzir provas antes da decisão final. O fato de a apelada ter exercido seu direito de defesa na esfera judicial não convalida a nulidade do ato administrativo originário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí já se manifestou: "A concessionária de energia elétrica pode realizar cobrança por recuperação de consumo apurado por meio de TOI, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa." (TJPI, Apelação Cível: 0800506-05.2021.8.18.0074, Relator: José Wilson Ferreira de Araujo Junior, Data de Julgamento: 09/05/2025, 1ª Câmara Especializada Cível) E ainda, em caso de nulidade de ato administrativo por ausência de fundamentação e devido processo legal: "A remoção de servidor público sem fundamentação idônea e sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e passível de anulação pelo Poder Judiciário." (TJPI, Apelação Cível: 0800880-26.2022.8.18.0061, Relator: João Gabriel Furtado Baptista, Data de Julgamento: 19/03/2025, 4ª Câmara de Direito Público) Ademais, a Súmula nº 13 deste Tribunal é clara ao dispor sobre a ilegitimidade de atos unilaterais da concessionária sem a devida observância dos requisitos normativos: "É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente, e sem observância dos requisitos estabelecidos nos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica." (TJPI, Súmula nº 13) Ainda que a apelada tenha apresentado defesa posteriormente, a imposição prévia da multa macula o ato administrativo com vício de nulidade insanável, pois a oportunidade de defesa deve preceder a decisão sancionatória, e não o contrário. O parecer jurídico da VIP CONSULTORIA LTDA, contratada pela própria CEPISA, reconheceu que a multa fora fixada sem o devido processo legal (Num. 6363524 - Pág. 19). III - Da Alegada Anuência no Termo de Encerramento A apelante alega que a assinatura do Termo de Encerramento e Ajuste de Contas pela apelada configuraria anuência com a multa, divergindo da sentença que considerou a multa nula. Contudo, um ato nulo de pleno direito, por vício fundamental como a ausência de devido processo legal e a culpa da própria Administração, não pode ser convalidado por mera assinatura em um termo posterior, especialmente quando o contexto indica que a apelada se viu compelida a aceitar o desconto para receber outros valores retidos. A Súmula 473 do STF corrobora que a administração pode anular seus próprios atos e que deles não se originam direitos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. IV - Do Índice de Correção Monetária A apelante, subsidiariamente, requer a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI, em vez do IGPM, divergindo da sentença neste ponto. O referido Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI estabelece a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Portanto, a utilização do IGPM pela sentença de primeiro grau destoa da norma interna deste Tribunal, merecendo reforma neste particular. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: MANTER a sentença de primeiro grau quanto à declaração de nulidade da multa imposta à apelada e à condenação da apelante à restituição do valor de R$ 48.840,03 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. DETERMINAR que a correção monetária sobre o valor a ser restituído seja realizada com base na Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, a partir do indevido pagamento, conforme o Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI. Mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da sentença de origem. É como voto. Teresina, 27/10/2025

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: ABINADABE PEREIRA DA SILVA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA APELADO: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A PELAÇÃO CÍVEL. M ULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A TRASO NA OBRA POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. N ULIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Í NDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1.Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de multa administrativa imposta por concessionária de serviço público à contratada, em contrato de obra pública, e determinou a restituição do valor, com juros e correção monetária. A sentença fundamentou a nulidade na contribuição da própria Administração para o atraso na execução do contrato e na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A parte apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da multa e a aplicação de outro índice de correção monetária. II. Questão em discussão: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a multa administrativa imposta por concessionária de serviço público à contratada, quando a própria Administração contribuiu para o atraso na execução do contrato e o ato sancionatório foi aplicado sem a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) qual o índice de correção monetária aplicável ao valor a ser restituído. III. Razões de decidir: 4. A imposição da multa administrativa pela concessionária de serviço público é ilegítima, uma vez que a própria Administração contribuiu para o atraso na execução do contrato, por meio de divergências entre o projeto e a realidade, elaboração de novo projeto, acréscimo de serviços e atraso no pagamento das prestações contratadas. 5. A aplicação da penalidade antes da apresentação da defesa e da conclusão do processo administrativo configura manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, tornando o ato sancionatório nulo de pleno direito. 6. A assinatura de Termo de Encerramento e Ajuste de Contas pela contratada não convalida um ato administrativo nulo por vício fundamental, como a ausência de devido processo legal e a culpa da própria Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. 7. O índice de correção monetária aplicável ao valor a ser restituído deve ser a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI, e não o IGPM, como determinado na sentença. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a multa administrativa imposta por concessionária de serviço público quando a própria Administração contribui para o atraso na execução do contrato e o ato sancionatório é aplicado sem a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A correção monetária sobre valores a serem restituídos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, deve observar a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 932, IV, "a"; Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC: 00001116820158130115, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª CÂMARA CÍVEL, j. 31.10.2023; TJPI, Apelação Cível: 0800506-05.2021.8.18.0074, Rel. José Wilson Ferreira de Araujo Junior, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 09.05.2025; TJPI, Apelação Cível: 0800880-26.2022.8.18.0061, Rel. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2025; TJPI, Súmula nº 13; STF, Súmula nº 473. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000268-40.2006.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (antiga COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA) em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Ordinária de Ressarcimento c/c Nulidade de Ato Administrativo, julgou procedente o pedido formulado por INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da multa de R$ 48.840,03 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos) imposta pela apelante à apelada, condenando a Equatorial Piauí à restituição do referido valor, corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Num. 6362964 - Pág. 4-5). Em sua primeira interposição recursal, a apelante obteve o parcial provimento do recurso, com a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunha que compareceu espontaneamente à audiência de instrução e julgamento (Num. 2195336 - Pág. 5-6). Os autos retornaram à origem para reabertura da fase instrutória. Após a reabertura da instrução, a própria apelante manifestou desistência da oitiva da testemunha, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (Num. 6362959 - Pág. 1-2). Sobreveio nova sentença, que reiterou a procedência dos pedidos autorais, mantendo a declaração de nulidade da multa e a condenação à restituição do valor, com os mesmos critérios de correção e juros (Num. 6362964 - Pág. 4-5). Irresignada, a Equatorial Piauí interpôs a presente Apelação Cível (Num. 6363517 - Pág. 1-14), buscando a reforma da sentença. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: A legalidade da multa administrativa, sob o argumento de que a apelada descumpriu o contrato e que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 6.782/2016 do Piauí. A aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da supremacia do interesse público, que afastariam a possibilidade de revisão judicial da multa. A anuência da apelada com a multa, evidenciada pela assinatura do Termo de Encerramento e Ajuste de Contas do Contrato nº 039/2005. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI, em detrimento do IGPM. A apelada, em contrarrazões (Num. 6363524 - Pág. 1-27), pugnou pela manutenção integral da sentença, reiterando que a multa foi imposta sem o devido processo legal e que a própria CEPISA concorreu para o atraso da obra, em razão de falhas no projeto e no fornecimento de materiais. É o relatório. VOTO O recurso comporta parcial provimento. A presente Apelação Cível devolve a este Tribunal a análise da legalidade da multa administrativa imposta pela apelante à apelada, bem como os critérios de correção monetária aplicáveis, conforme os pontos impugnados pela Equatorial Piauí em suas razões recursais. I - Da Responsabilidade da Concessionária pelos Atrasos na Obra e da Ilegitimidade da Multa A apelante, em suas razões recursais, busca reformar a sentença, argumentando a legalidade da multa e a culpa da apelada pelo atraso. Contudo, a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido autoral, fundamentou-se na contribuição da própria Administração para o atraso na execução do contrato, tornando incoerente a imposição da penalidade. Conforme expressamente consignado na sentença de primeiro grau, a análise da documentação revelou "divergências verificadas entre o projeto fornecido pela própria ré e a realidade do campo e ainda a elaboração de novo projeto e consequente acréscimo de serviços" (Num. 6362964 - Pág. 3). O Juízo a quo concluiu que "não é crível que a ré, ainda assim, esperava o cumprimento da obra contratada no mesmo prazo estipulado. Pior que isso, é reconhecer que a requerida se vale de sua própria torpeza e aplica multa por descumprimento contratual, o qual ensejou ainda que, parcialmente, responsabilidade" (Num. 6362964 - Pág. 3). A sentença foi categórica ao afirmar que "O requerido não poderia ter imposto multa em razão da paralisação dos serviços pela autora, porquanto atrasou o pagamento das prestações contratadas, bem como alterou o projeto e/ou orçamentos do contrato inicial" (Num. 6362964 - Pág. 3). Essa constatação, baseada nas provas dos autos, demonstra que o atraso na obra não pode ser atribuído exclusivamente à Indupost, mas sim a falhas e inadimplência da própria contratante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria torpeza, impondo penalidades quando ela mesma contribuiu para o descumprimento contratual. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), embora mitigada em contratos administrativos, não permite que a Administração exija o cumprimento da obrigação do contratado quando ela própria está inadimplente em suas contraprestações. Nesse sentido é a jurisprudência, em caso análogo de contrato de obra pública, reforça a responsabilidade do ente municipal: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA FUNDADO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMASIADO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E NOS PAGAMENTOS - INÚMEROS ADITIVOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CARACTERIZADA - ÚLTIMAS MEDIÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO - REAJUSTE DOS PREÇOS - RESTABELECIMENTO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DIREITO RECONHECIDO. Sendo incontroversas a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de obra pública decorrente de procedimento de licitação, e a completa prestação dos serviços pela construtora contratada, bem como, sendo comprovado que o demasiado atraso na conclusão das obras e realização dos pagamentos em favor da contratada deram-se por culpa do ente municipal, há que se reconhecer em favor daquela o direito ao recebimento dos valores atinentes às últimas medições. Demonstrado por perícia que as modificações no contrato e os quinze aditivos contratuais implicaram no excessivo prolongamento do contrato e na defasagem dos preços pactuados, assiste à contratada o direito ao reajuste necessário para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual." (TJ-MG, AC: 00001116820158130115, Relator: Des. Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2023) Portanto, a sentença de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a culpa da apelante pelos atrasos e, consequentemente, a ilegitimidade da multa imposta. II - Da Nulidade do Ato Sancionatório por Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa A apelante, embora sociedade de capital fechado, atua como concessionária de serviço público e, ao aplicar penalidades em contratos relacionados à prestação desse serviço, submete-se aos princípios do Direito Administrativo. Argumenta que o procedimento que culminou na aplicação da multa observou o contraditório e a ampla defesa, divergindo da conclusão da sentença que o declarou nulo. Contudo, conforme já analisado pelo Juízo a quo e corroborado por este Relator, a análise dos autos revela que a multa foi imposta em 19/04/2006, tanto pelo administrador do contrato quanto pelo Diretor de Expansão da CEPISA, e somente no mesmo dia foi expedida notificação para que a apelada apresentasse defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Num. 6363524 - Pág. 13-15). A imposição da penalidade antes mesmo da apresentação da defesa e da conclusão do processo administrativo configura manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Um ato sancionatório praticado por concessionária, no exercício de função delegada, para ser válido, deve ser precedido de um processo em que o administrado tenha a oportunidade de se defender e produzir provas antes da decisão final. O fato de a apelada ter exercido seu direito de defesa na esfera judicial não convalida a nulidade do ato administrativo originário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí já se manifestou: "A concessionária de energia elétrica pode realizar cobrança por recuperação de consumo apurado por meio de TOI, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa." (TJPI, Apelação Cível: 0800506-05.2021.8.18.0074, Relator: José Wilson Ferreira de Araujo Junior, Data de Julgamento: 09/05/2025, 1ª Câmara Especializada Cível) E ainda, em caso de nulidade de ato administrativo por ausência de fundamentação e devido processo legal: "A remoção de servidor público sem fundamentação idônea e sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e passível de anulação pelo Poder Judiciário." (TJPI, Apelação Cível: 0800880-26.2022.8.18.0061, Relator: João Gabriel Furtado Baptista, Data de Julgamento: 19/03/2025, 4ª Câmara de Direito Público) Ademais, a Súmula nº 13 deste Tribunal é clara ao dispor sobre a ilegitimidade de atos unilaterais da concessionária sem a devida observância dos requisitos normativos: "É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente, e sem observância dos requisitos estabelecidos nos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica." (TJPI, Súmula nº 13) Ainda que a apelada tenha apresentado defesa posteriormente, a imposição prévia da multa macula o ato administrativo com vício de nulidade insanável, pois a oportunidade de defesa deve preceder a decisão sancionatória, e não o contrário. O parecer jurídico da VIP CONSULTORIA LTDA, contratada pela própria CEPISA, reconheceu que a multa fora fixada sem o devido processo legal (Num. 6363524 - Pág. 19). III - Da Alegada Anuência no Termo de Encerramento A apelante alega que a assinatura do Termo de Encerramento e Ajuste de Contas pela apelada configuraria anuência com a multa, divergindo da sentença que considerou a multa nula. Contudo, um ato nulo de pleno direito, por vício fundamental como a ausência de devido processo legal e a culpa da própria Administração, não pode ser convalidado por mera assinatura em um termo posterior, especialmente quando o contexto indica que a apelada se viu compelida a aceitar o desconto para receber outros valores retidos. A Súmula 473 do STF corrobora que a administração pode anular seus próprios atos e que deles não se originam direitos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. IV - Do Índice de Correção Monetária A apelante, subsidiariamente, requer a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI, em vez do IGPM, divergindo da sentença neste ponto. O referido Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI estabelece a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Portanto, a utilização do IGPM pela sentença de primeiro grau destoa da norma interna deste Tribunal, merecendo reforma neste particular. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: MANTER a sentença de primeiro grau quanto à declaração de nulidade da multa imposta à apelada e à condenação da apelante à restituição do valor de R$ 48.840,03 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. DETERMINAR que a correção monetária sobre o valor a ser restituído seja realizada com base na Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, a partir do indevido pagamento, conforme o Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI. Mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da sentença de origem. É como voto. Teresina, 27/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0807063-84.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800159-08.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORIZA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802089-62.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800650-52.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Antes o exposto, voto no sentido de: 1. conhecer do presente Recurso de Apelação Cível como Agravo de Instrumento, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal, por estarem presentes os requisitos de tempestividade, ausência de má-fé e erro escusável, e, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. 2. deferir o benefício da Justiça Gratuita ao Apelante FRANCISCO CLÁUDIO DA SILVA, nos termos do Código de Processo Civil, Art. 98 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o pedido foi devidamente formulado e comprovado, e não houve apreciação em primeiro grau; 3. DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento ( recebido da Apelação Cível) para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI ( ID. 23860409), bem como a decisão interlocutória anterior ( ID 23860396), a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800650-52.2022.8.18.0103; 4. Determinar o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI para o regular processamento e julgamento da causa, com a devida observância da competência ora firmada.; Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista o provimento do recurso. Custas processuais conforme a lei, observada a gratuidade de justiça ora concedida.. Ordem: 6 Processo nº 0000268-40.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800289-57.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA DOS SANTOS COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752519-35.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800619-45.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0814211-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDILINA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827351-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BARROS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801822-72.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., Conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0750714-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAYKA BEATRIZ NUNES LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE NAPOLEAO CAVALCANTE DE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802312-34.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA GECI DE SOUSA ALBUQUERQUE (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801197-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS INACIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800038-78.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805679-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES OLIVEIRA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800462-46.2019.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: VALDIR GONZAGA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802383-56.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALOISIO JACOME DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: SAMYLLA GABRIELLA SILVA PAZ (APELADO) Terceiros: ANTONIA SANDRA SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800339-43.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800670-38.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LUSTOSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801948-11.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801971-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800189-10.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801107-48.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801023-08.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PAES DOS SANTOS BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso do banco réu e pelo conhecimento e provimento do recurso do autor.. Ordem: 27 Processo nº 0800638-87.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801166-78.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804164-93.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator, conhecer de ambos os recursos, para NEGAR provimento ao recurso do banco e dar provimento ao Recurso de Apelação de FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA.. Ordem: 30 Processo nº 0800379-53.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIZA ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0832086-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801173-67.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800629-96.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800026-36.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL MACEDO DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0752963-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PAULO TAVARES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARLA TACIANA CUNHA TAVARES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO PAULO TAVARES e MÁRIO DA CUNHA TAVARES.. Ordem: 38 Processo nº 0803700-13.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA IZABEL VIANA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801395-81.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0812817-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCELINA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida, e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerente.. Ordem: 41 Processo nº 0800885-69.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803694-91.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA MARIA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte requerida e conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora.. Ordem: 43 Processo nº 0800877-09.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0842693-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUZA MARQUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer de ambos os recursos de Apelação Cível e, no mérito, negar provimento ao recurso BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de NEUZA MARQUES DA SILVA.. Ordem: 45 Processo nº 0758626-27.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801152-28.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0757513-04.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINE FERNANDES SOUZA (AGRAVADO) e outros Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803157-25.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764227-77.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIR AZEVEDO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: THEMIS DE SALES FRANCO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800571-18.2018.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIO JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802320-56.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AMARO MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801364-75.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0822080-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento; e não conhecer do recurso de Apelação interposto por FRANCISCA DE JESUS SILVA por ausência de interesse recursal, uma vez que todos os pedidos formulados em suas razões recursais foram integralmente deferidos na sessão de primeiro grau.. Ordem: 58 Processo nº 0801263-03.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800520-19.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELILDO SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802930-07.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0857971-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILMAR GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800152-39.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO PORTELA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800338-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO SOUSA LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801908-43.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS COELHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0814120-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800289-41.2020.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801389-53.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801929-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801445-80.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES JUNIOR (APELADO) Terceiros: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801448-54.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DORALICE DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: ADÃO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0804668-36.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo banco requerido e dar provimento do Recurso de Apelação da parte Autora.. Ordem: 72 Processo nº 0804644-03.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800974-78.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOELIA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: jamildo (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804985-78.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LOPES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0803220-42.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800976-60.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARICA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800232-86.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: EDGAR SANTOS DE ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758043-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA GARCIA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802447-90.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO BATISTA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo banco requerido e pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível do autor.. Ordem: 80 Processo nº 0801287-17.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ESTER DE MORAIS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800770-37.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESUINA MENDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803424-77.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0805271-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000268-40.2006.8.18.0140. APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: ABINADABE PEREIRA DA SILVA - PI11188-A, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A APELADO: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: INALDO PIRES GALVAO - PI1142-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000268-40.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Citação] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000268-40.2006.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Citação] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/02/2022, 18:28

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:24

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 11:16

Decorrido prazo de INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 11:19

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 11:19

Sentença

•09/12/2021, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: ABINADABE PEREIRA DA SILVA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA APELADO: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: INALDO PIRES GALVAO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A PELAÇÃO CÍVEL. M ULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A TRASO NA OBRA POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. N ULIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Í NDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1.Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de multa administrativa imposta por concessionária de serviço público à contratada, em contrato de obra pública, e determinou a restituição do valor, com juros e correção monetária. A sentença fundamentou a nulidade na contribuição da própria Administração para o atraso na execução do contrato e na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A parte apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da multa e a aplicação de outro índice de correção monetária. II. Questão em discussão: 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a multa administrativa imposta por concessionária de serviço público à contratada, quando a própria Administração contribuiu para o atraso na execução do contrato e o ato sancionatório foi aplicado sem a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) qual o índice de correção monetária aplicável ao valor a ser restituído. III. Razões de decidir: 4. A imposição da multa administrativa pela concessionária de serviço público é ilegítima, uma vez que a própria Administração contribuiu para o atraso na execução do contrato, por meio de divergências entre o projeto e a realidade, elaboração de novo projeto, acréscimo de serviços e atraso no pagamento das prestações contratadas. 5. A aplicação da penalidade antes da apresentação da defesa e da conclusão do processo administrativo configura manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, tornando o ato sancionatório nulo de pleno direito. 6. A assinatura de Termo de Encerramento e Ajuste de Contas pela contratada não convalida um ato administrativo nulo por vício fundamental, como a ausência de devido processo legal e a culpa da própria Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. 7. O índice de correção monetária aplicável ao valor a ser restituído deve ser a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI, e não o IGPM, como determinado na sentença. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a multa administrativa imposta por concessionária de serviço público quando a própria Administração contribui para o atraso na execução do contrato e o ato sancionatório é aplicado sem a prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A correção monetária sobre valores a serem restituídos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, deve observar a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 932, IV, "a"; Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC: 00001116820158130115, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª CÂMARA CÍVEL, j. 31.10.2023; TJPI, Apelação Cível: 0800506-05.2021.8.18.0074, Rel. José Wilson Ferreira de Araujo Junior, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 09.05.2025; TJPI, Apelação Cível: 0800880-26.2022.8.18.0061, Rel. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2025; TJPI, Súmula nº 13; STF, Súmula nº 473. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000268-40.2006.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (antiga COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA) em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Ordinária de Ressarcimento c/c Nulidade de Ato Administrativo, julgou procedente o pedido formulado por INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da multa de R$ 48.840,03 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos) imposta pela apelante à apelada, condenando a Equatorial Piauí à restituição do referido valor, corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Num. 6362964 - Pág. 4-5). Em sua primeira interposição recursal, a apelante obteve o parcial provimento do recurso, com a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunha que compareceu espontaneamente à audiência de instrução e julgamento (Num. 2195336 - Pág. 5-6). Os autos retornaram à origem para reabertura da fase instrutória. Após a reabertura da instrução, a própria apelante manifestou desistência da oitiva da testemunha, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (Num. 6362959 - Pág. 1-2). Sobreveio nova sentença, que reiterou a procedência dos pedidos autorais, mantendo a declaração de nulidade da multa e a condenação à restituição do valor, com os mesmos critérios de correção e juros (Num. 6362964 - Pág. 4-5). Irresignada, a Equatorial Piauí interpôs a presente Apelação Cível (Num. 6363517 - Pág. 1-14), buscando a reforma da sentença. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: A legalidade da multa administrativa, sob o argumento de que a apelada descumpriu o contrato e que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 6.782/2016 do Piauí. A aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da supremacia do interesse público, que afastariam a possibilidade de revisão judicial da multa. A anuência da apelada com a multa, evidenciada pela assinatura do Termo de Encerramento e Ajuste de Contas do Contrato nº 039/2005. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI, em detrimento do IGPM. A apelada, em contrarrazões (Num. 6363524 - Pág. 1-27), pugnou pela manutenção integral da sentença, reiterando que a multa foi imposta sem o devido processo legal e que a própria CEPISA concorreu para o atraso da obra, em razão de falhas no projeto e no fornecimento de materiais. É o relatório. VOTO O recurso comporta parcial provimento. A presente Apelação Cível devolve a este Tribunal a análise da legalidade da multa administrativa imposta pela apelante à apelada, bem como os critérios de correção monetária aplicáveis, conforme os pontos impugnados pela Equatorial Piauí em suas razões recursais. I - Da Responsabilidade da Concessionária pelos Atrasos na Obra e da Ilegitimidade da Multa A apelante, em suas razões recursais, busca reformar a sentença, argumentando a legalidade da multa e a culpa da apelada pelo atraso. Contudo, a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido autoral, fundamentou-se na contribuição da própria Administração para o atraso na execução do contrato, tornando incoerente a imposição da penalidade. Conforme expressamente consignado na sentença de primeiro grau, a análise da documentação revelou "divergências verificadas entre o projeto fornecido pela própria ré e a realidade do campo e ainda a elaboração de novo projeto e consequente acréscimo de serviços" (Num. 6362964 - Pág. 3). O Juízo a quo concluiu que "não é crível que a ré, ainda assim, esperava o cumprimento da obra contratada no mesmo prazo estipulado. Pior que isso, é reconhecer que a requerida se vale de sua própria torpeza e aplica multa por descumprimento contratual, o qual ensejou ainda que, parcialmente, responsabilidade" (Num. 6362964 - Pág. 3). A sentença foi categórica ao afirmar que "O requerido não poderia ter imposto multa em razão da paralisação dos serviços pela autora, porquanto atrasou o pagamento das prestações contratadas, bem como alterou o projeto e/ou orçamentos do contrato inicial" (Num. 6362964 - Pág. 3). Essa constatação, baseada nas provas dos autos, demonstra que o atraso na obra não pode ser atribuído exclusivamente à Indupost, mas sim a falhas e inadimplência da própria contratante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria torpeza, impondo penalidades quando ela mesma contribuiu para o descumprimento contratual. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), embora mitigada em contratos administrativos, não permite que a Administração exija o cumprimento da obrigação do contratado quando ela própria está inadimplente em suas contraprestações. Nesse sentido é a jurisprudência, em caso análogo de contrato de obra pública, reforça a responsabilidade do ente municipal: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA FUNDADO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEMASIADO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E NOS PAGAMENTOS - INÚMEROS ADITIVOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL CARACTERIZADA - ÚLTIMAS MEDIÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO - REAJUSTE DOS PREÇOS - RESTABELECIMENTO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DIREITO RECONHECIDO. Sendo incontroversas a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de obra pública decorrente de procedimento de licitação, e a completa prestação dos serviços pela construtora contratada, bem como, sendo comprovado que o demasiado atraso na conclusão das obras e realização dos pagamentos em favor da contratada deram-se por culpa do ente municipal, há que se reconhecer em favor daquela o direito ao recebimento dos valores atinentes às últimas medições. Demonstrado por perícia que as modificações no contrato e os quinze aditivos contratuais implicaram no excessivo prolongamento do contrato e na defasagem dos preços pactuados, assiste à contratada o direito ao reajuste necessário para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual." (TJ-MG, AC: 00001116820158130115, Relator: Des. Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2023) Portanto, a sentença de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a culpa da apelante pelos atrasos e, consequentemente, a ilegitimidade da multa imposta. II - Da Nulidade do Ato Sancionatório por Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa A apelante, embora sociedade de capital fechado, atua como concessionária de serviço público e, ao aplicar penalidades em contratos relacionados à prestação desse serviço, submete-se aos princípios do Direito Administrativo. Argumenta que o procedimento que culminou na aplicação da multa observou o contraditório e a ampla defesa, divergindo da conclusão da sentença que o declarou nulo. Contudo, conforme já analisado pelo Juízo a quo e corroborado por este Relator, a análise dos autos revela que a multa foi imposta em 19/04/2006, tanto pelo administrador do contrato quanto pelo Diretor de Expansão da CEPISA, e somente no mesmo dia foi expedida notificação para que a apelada apresentasse defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Num. 6363524 - Pág. 13-15). A imposição da penalidade antes mesmo da apresentação da defesa e da conclusão do processo administrativo configura manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Um ato sancionatório praticado por concessionária, no exercício de função delegada, para ser válido, deve ser precedido de um processo em que o administrado tenha a oportunidade de se defender e produzir provas antes da decisão final. O fato de a apelada ter exercido seu direito de defesa na esfera judicial não convalida a nulidade do ato administrativo originário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí já se manifestou: "A concessionária de energia elétrica pode realizar cobrança por recuperação de consumo apurado por meio de TOI, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa." (TJPI, Apelação Cível: 0800506-05.2021.8.18.0074, Relator: José Wilson Ferreira de Araujo Junior, Data de Julgamento: 09/05/2025, 1ª Câmara Especializada Cível) E ainda, em caso de nulidade de ato administrativo por ausência de fundamentação e devido processo legal: "A remoção de servidor público sem fundamentação idônea e sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e passível de anulação pelo Poder Judiciário." (TJPI, Apelação Cível: 0800880-26.2022.8.18.0061, Relator: João Gabriel Furtado Baptista, Data de Julgamento: 19/03/2025, 4ª Câmara de Direito Público) Ademais, a Súmula nº 13 deste Tribunal é clara ao dispor sobre a ilegitimidade de atos unilaterais da concessionária sem a devida observância dos requisitos normativos: "É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente, e sem observância dos requisitos estabelecidos nos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica." (TJPI, Súmula nº 13) Ainda que a apelada tenha apresentado defesa posteriormente, a imposição prévia da multa macula o ato administrativo com vício de nulidade insanável, pois a oportunidade de defesa deve preceder a decisão sancionatória, e não o contrário. O parecer jurídico da VIP CONSULTORIA LTDA, contratada pela própria CEPISA, reconheceu que a multa fora fixada sem o devido processo legal (Num. 6363524 - Pág. 19). III - Da Alegada Anuência no Termo de Encerramento A apelante alega que a assinatura do Termo de Encerramento e Ajuste de Contas pela apelada configuraria anuência com a multa, divergindo da sentença que considerou a multa nula. Contudo, um ato nulo de pleno direito, por vício fundamental como a ausência de devido processo legal e a culpa da própria Administração, não pode ser convalidado por mera assinatura em um termo posterior, especialmente quando o contexto indica que a apelada se viu compelida a aceitar o desconto para receber outros valores retidos. A Súmula 473 do STF corrobora que a administração pode anular seus próprios atos e que deles não se originam direitos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. IV - Do Índice de Correção Monetária A apelante, subsidiariamente, requer a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI, em vez do IGPM, divergindo da sentença neste ponto. O referido Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI estabelece a aplicação da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Portanto, a utilização do IGPM pela sentença de primeiro grau destoa da norma interna deste Tribunal, merecendo reforma neste particular. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: MANTER a sentença de primeiro grau quanto à declaração de nulidade da multa imposta à apelada e à condenação da apelante à restituição do valor de R$ 48.840,03 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. DETERMINAR que a correção monetária sobre o valor a ser restituído seja realizada com base na Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, a partir do indevido pagamento, conforme o Provimento Conjunto nº 06/2009-TJPI. Mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da sentença de origem. É como voto. Teresina, 27/10/2025

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0807063-84.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800159-08.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORIZA FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802089-62.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800650-52.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Antes o exposto, voto no sentido de: 1. conhecer do presente Recurso de Apelação Cível como Agravo de Instrumento, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal, por estarem presentes os requisitos de tempestividade, ausência de má-fé e erro escusável, e, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. 2. deferir o benefício da Justiça Gratuita ao Apelante FRANCISCO CLÁUDIO DA SILVA, nos termos do Código de Processo Civil, Art. 98 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o pedido foi devidamente formulado e comprovado, e não houve apreciação em primeiro grau; 3. DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento ( recebido da Apelação Cível) para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI ( ID. 23860409), bem como a decisão interlocutória anterior ( ID 23860396), a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800650-52.2022.8.18.0103; 4. Determinar o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Matias Olímpio - PI para o regular processamento e julgamento da causa, com a devida observância da competência ora firmada.; Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista o provimento do recurso. Custas processuais conforme a lei, observada a gratuidade de justiça ora concedida.. Ordem: 6 Processo nº 0000268-40.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800289-57.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA DOS SANTOS COSTA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752519-35.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800619-45.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0814211-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAUDILINA SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0827351-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BARROS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801822-72.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., Conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0750714-08.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAYKA BEATRIZ NUNES LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE NAPOLEAO CAVALCANTE DE AZEVEDO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802312-34.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA GECI DE SOUSA ALBUQUERQUE (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801197-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS INACIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800038-78.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0805679-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES OLIVEIRA FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800462-46.2019.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: VALDIR GONZAGA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802383-56.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALOISIO JACOME DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: SAMYLLA GABRIELLA SILVA PAZ (APELADO) Terceiros: ANTONIA SANDRA SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800339-43.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI MARIA DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800670-38.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LUSTOSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801948-11.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801971-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800189-10.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801107-48.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801023-08.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PAES DOS SANTOS BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso do banco réu e pelo conhecimento e provimento do recurso do autor.. Ordem: 27 Processo nº 0800638-87.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801166-78.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804164-93.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator, conhecer de ambos os recursos, para NEGAR provimento ao recurso do banco e dar provimento ao Recurso de Apelação de FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA.. Ordem: 30 Processo nº 0800379-53.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIZA ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0832086-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801173-67.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800629-96.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803156-52.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GOMES DA SILVA ALVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800026-36.2021.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL MACEDO DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0752963-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PAULO TAVARES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARLA TACIANA CUNHA TAVARES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO PAULO TAVARES e MÁRIO DA CUNHA TAVARES.. Ordem: 38 Processo nº 0803700-13.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA IZABEL VIANA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801395-81.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE FREITAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0812817-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCELINA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida, e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerente.. Ordem: 41 Processo nº 0800885-69.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803694-91.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA MARIA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte requerida e conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora.. Ordem: 43 Processo nº 0800877-09.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0842693-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUZA MARQUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer de ambos os recursos de Apelação Cível e, no mérito, negar provimento ao recurso BRADESCO S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de NEUZA MARQUES DA SILVA.. Ordem: 45 Processo nº 0758626-27.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO NUNES NUNES PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801152-28.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0757513-04.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALINE FERNANDES SOUZA (AGRAVADO) e outros Terceiros: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803157-25.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0764227-77.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIR AZEVEDO MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: THEMIS DE SALES FRANCO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800571-18.2018.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENESIO JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802320-56.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0002061-74.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA AMARO MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801364-75.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0822080-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento; e não conhecer do recurso de Apelação interposto por FRANCISCA DE JESUS SILVA por ausência de interesse recursal, uma vez que todos os pedidos formulados em suas razões recursais foram integralmente deferidos na sessão de primeiro grau.. Ordem: 58 Processo nº 0801263-03.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800520-19.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELILDO SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802930-07.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0857971-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILMAR GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800152-39.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIO PORTELA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800338-16.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO SOUSA LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801908-43.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS COELHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0814120-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800289-41.2020.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801389-53.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801929-13.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801445-80.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES JUNIOR (APELADO) Terceiros: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), MAYKON DOUGLAS ALVES LIMA (ADVOGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801448-54.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DORALICE DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: ADÃO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0804668-36.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo banco requerido e dar provimento do Recurso de Apelação da parte Autora.. Ordem: 72 Processo nº 0804644-03.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800974-78.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOELIA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: jamildo (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804985-78.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS LOPES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0803220-42.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CICERO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800976-60.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARICA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800232-86.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: EDGAR SANTOS DE ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758043-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA GARCIA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802447-90.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO BATISTA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo banco requerido e pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível do autor.. Ordem: 80 Processo nº 0801287-17.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ESTER DE MORAIS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800770-37.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JESUINA MENDES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803424-77.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO NEVES PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DOS SANTOS NEVES (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0805271-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INDUPOST - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)