Procedimento Comum Cível 0800920-07.2024.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800920-07.2024.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA PINTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não ter pactuado com contrato objeto da lide junto ao demandado. Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação. Além do mais, colacionou aos autos comprovante de endereço desatualizado, referente à setembro de 2020. (ID 67941057 fls.02) Ademais, não vislumbro nos presentes autos, declaração de hipossuficiência para fins de análise de benefício da justiça gratuita, uma vez que, a parte à requereu na exordial. Dessa forma, verificando o número expressivo de ações idênticas, é dever do julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, sendo possível a determinação de medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória. Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a) o extrato bancário de sua conta em que ocorreram os alegados descontos; b) declaração de hipossuficiência; c) comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800920-07.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA PINTO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Todas as movimentações(38)