Procedimento Comum Cível 0810436-48.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810436-48.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMÍNIO SOLARIS RESIDENCE SUL e outros (3) REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810436-48.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Correção Monetária, Capitalização / Anatocismo, Compra e Venda, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Provas] Trata-se de Ação Ordinária, com pedidos de Anulação/Revisão de cláusulas contratuais c/c Indenização por Danos Morais, Consignação em Pagamento e produção antecipada de prova ajuizada por ELIZABETE DUARTE, JULIANA CRISTINA OLIVERIO DE ARAÚJO e NEUZANITA NOLETO DE SOUSA em face de R.R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, todas suficientemente individualizadas na peça de ingresso. Em decisão de ID 12900776, reconheceu-se a conexão entre a presente ação e o processo de n° 0809184-10.2018.8.18.0140 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e declarou-se a incompetência da 10ª Vara Cível para processar e julgar a presente demanda. Em seguida, os autos retornaram em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. O § 6º do art. 4º da referida Resolução prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual. Nesse contexto, o Provimento Conjunto Nº 123/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE, que Regulamenta o artigo 4º da Resolução Nº 419/2024, estabelece o retorno dos processos conexos à unidade de origem. Art. 2º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações abaixo sejam devolvidos, por dependência, ao juízo competente para o julgamento do processo principal: I – Processos com interposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso; II – Embargos de terceiro, embargos à execução, oposição e processos conexos. Art. 3º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações descritas abaixo sejam devolvidos ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024: I – Processos com instrução concluída; II – Processos com decisão de suspeição, impedimento e decisão sobre conflito de competência anteriormente suscitado. No caso em tela, observa-se que, em 05/11/20, houve o expresso reconhecimento da conexão da presente ação com o processo de nº 0809184-10.2018.8.18.0140, tendo sido declarada a incompetência deste juízo para o processamento da demanda (decisão de ID 12900776). Desse modo, considerando que a redistribuição dos autos, com fundamento na aludida Resolução nº 419/2024, operou-se em momento posterior ao já consolidado reconhecimento judicial da conexão processual com o feito nº 0809184-10.2018.8.18.0140, cuja competência para julgamento já era do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, determino a remessa dos autos ao referido Juízo, observando-se as formalidades legais. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO SOLARIS RESIDENCE SUL em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de redistribuição por prevenção

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(96)