Procedimento Comum Cível 0804768-85.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804768-85.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804768-85.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos,etc. Concedo a gratuidade da justiça pleiteada na inicial. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIO SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO em face do BANCO AGIBANK S.A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado (RCC) que afirma jamais ter celebrado, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão de tais descontos. A concessão da tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o autor alegue não ter contratado ou autorizado os descontos mencionados, verifica-se, pelos documentos acostados à inicial, que os lançamentos indicados vêm sendo realizados em seu benefício desde o ano de 2022, sem que tenha havido qualquer impugnação judicial anterior ou notícia de tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Tal circunstância evidencia a ausência de urgência atual que justifique o deferimento da medida liminar pleiteada, considerando que o autor permaneceu inerte por período considerável antes de buscar a via judicial, o que enfraquece o argumento de risco iminente de dano irreparável. Nesse contexto, tem-se entendido que a demora injustificada em requerer providência judicial revela ausência do requisito do periculum in mora, essencial para o deferimento da tutela antecipada. Assim, ausente a comprovação de urgência atual, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Após a intimação, retornem os autos conclusos. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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