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Peticao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 9.751,12

Órgão julgador

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO - CNPJ: 06.554.844/0001-60 (REQUERENTE) e provido

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(22)