Procedimento Comum Cível 0800953-52.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800953-52.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/09/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 18:53

Juntada de certidão

10/09/2025, 18:50

Decorrido prazo de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.

20/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de apelação

19/08/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSIMALIA CAVALCANTE ROCHA REU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800953-52.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Resgate de Contribuição]

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:17

Juntada de certidão

14/08/2025, 17:17

Decorrido prazo de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 08:39

Juntada de Petição de apelação

01/08/2025, 21:25

Publicado Sentença em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:57

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:17

Sentença

•09/07/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIMALIA CAVALCANTE ROCHA REU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA N° 887/2025 I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800953-52.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Resgate de Contribuição] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSIMÁLIA CAVALCANTE ROCHA em face de FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 23307699), que manteve vínculo empregatício com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, patrocinadora do plano de previdência complementar TELEMARPREV, administrado pela ré, no período de 16/07/1984 a 11/04/2012. Alegou a parte Autora que a presente demanda foi distribuída por dependência ao processo nº 0827891-26.2018.8.18.0140, aduzindo que a ação anterior fora extinta sem resolução de mérito, o que configuraria a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, após a cessação do seu vínculo laboral, e tendo implementado os requisitos para a aposentadoria em março de 2014, ao completar 50 anos de idade, somente passou a perceber o benefício previdenciário a partir de fevereiro de 2018. Diante disso, requer que seja reconhecido o direito da Autora em obter a percepção das parcelas não quitadas pela Requerida. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça. Deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e desigou-se audiência de conciliação (ID 31956483). Realizada a audiência, a tentativa de composição restou infrutífera, conforme termo juntado ao ID 44392834. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 39200085), arguindo, em sede de preliminar, a existência de coisa julgada, ao argumento de que a presente demanda repete ação anteriormente ajuizada pela autora, tombada sob o nº 0827891-26.2018.8.18.0140, a qual, segundo alega, foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 38243098), rechaçando a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que o processo anterior teria sido extinto sem resolução de mérito, e reiterando os termos de sua petição inicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos colacionados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. DA CONTINÊNCIA A parte ré arguiu, como matéria preliminar, a existência de coisa julgada, sustentando que a presente ação é mera repetição de demanda anterior (Processo nº 0827891-26.2018.8.18.0140), que tramitou perante este mesmo Juízo da 10ª Vara Cível, e já decidida por sentença de mérito transitada em julgado. O instituto da coisa julgada, encontra-se disciplinado no Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de questão já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, da qual não caiba mais recurso, conforme preceituam os artigos 337, § 4º, e 502 do Código de Processo Civil: Art. 337. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão de mérito, transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A identificação da coisa julgada, assim como da litispendência, dá-se pela análise da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). No caso em tela, verifico que a ação anterior, processo nº 0827891-26.2018.8.18.0140, foi ajuizada pela mesma autora, JOSIMALIA CAVALCANTE ROCHA, em face da mesma ré, FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. A causa de pedir, em ambas as demandas, também é rigorosamente a mesma: a relação jurídica previdenciária mantida entre as partes, decorrente do plano TELEMARPREV, e a controvérsia acerca dos direitos da autora após a cessação de seu vínculo empregatício com a patrocinadora. Quanto ao pedido autoral, verifica-se que, na inicial daquela ação, se pleiteou o resgate integral das contribuições vertidas, no montante de R$ 70.022,93. Por seu turno, o pedido formulado nesta nova ação (0800953-52.2022.8.18.0140), limita-se ao pagamento retroativo das parcelas de aposentadoria referentes ao período de março de 2014 a janeiro de 2018, no valor de R$ 48.769,08, montante abrangido pelo pedido da ação anterior. Configura-se, assim, uma clara hipótese de continência, posto que se tratam de demandas com as mesmas partes e causa de pedir, e a ação anterior nº 0827891-26.2018.8.18.0140 (continente) era mais ampla que a ação atual nº 0800953-52.2022.8.18.0140 (contida), na qual se busca a cobrança de valores abrangidos pela ação anteriormente julgada. De forma correlata, o instituto da continência, previsto nos artigos 56 e 57 do mesmo diploma legal, ocorre quando entre duas ou mais ações há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Nesse contexto, o artigo 57 do CPC prevê que, quando a ação continente tiver sido proposta anteriormente, a ação contida deverá ser extinta sem resolução do mérito. A questão central, portanto, reside no desfecho da primeira demanda. A autora, em sua inicial e na réplica apresentada nestes autos, comete um grave equívoco fático e jurídico ao afirmar que o Processo nº 0827891-26.2018.8.18.0140 foi extinto sem resolução de mérito. No entanto, tal alegação não corresponde à realidade processual, posto que sentença proferida naqueles autos, foi de total improcedência dos pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata expressamente do julgamento com resolução do mérito, e transitou em julgado em 26/06/2021, sendo o processo arquivado definitivamente em 30/06/2021. Assim, a decisão de mérito transitada em julgado fez coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a questão decidida, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Portanto, como a ação continente (0827891-26.2018.8.18.0140), proposta anteriormente, já foi julgada com resolução de mérito e transitou em julgado, a presente ação contida (0800953-52.2022.8.18.0140), encontra óbice intransponível na coisa julgada, devendo ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 57 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 57 do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de continência, tendo em vista que se trata de ação contida, cuja ação continente foi proposta anteriormente.. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10%, igualmente sobre o sobre o valor da causa, nos termos em que determina o § 2º do art. 85 do CPC. Ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 38889445), declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, baixem-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

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