Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800503-07.2024.8.18.0119 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800503-07.2024.8.18.0119 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO INTIMO a recorrida para apresentar no prazo de 15(quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário constante no ID Nº 27411722. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI RECORRIDO: EVA BATISTA DA TRINDADE Advogado(s) do reclamado: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO FORMULADO PELO ENTE FEDERATIVO E O SINDICATO DA CLASSE. RECONHECIMENTO PELO MUNICÍPIO DA PRESENÇA DE CARACTERÍSTICAS INSALUBRES. AMBIENTES DE USO COLETIVO. MAIOR PROBABILIDADE DE CONTAMINAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO ASSEGURA O DIREITO DE CADA SERVIDOR PLEITEAR O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800503-07.2024.8.18.0119 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI RECORRIDO: EVA BATISTA DA TRINDADE Advogado do(a) RECORRIDO: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO - PI8098-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800503-07.2024.8.18.0119 Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 30/07/2025

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800503-07.2024.8.18.0119. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI RECORRIDO: EVA BATISTA DA TRINDADE Advogado do(a) RECORRIDO: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO - PI8098-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 22 - De 18/07/2025 a 25/07/2025.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

10/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/04/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/04/2025, 16:34

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

18/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

18/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/03/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 16:05

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 16:05

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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