Cumprimento de sentença 0801199-42.2023.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801199-42.2023.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI REQUERENTE: EUGENIO AFONSO DE ALENCAR Advogado(s) do reclamado: JOSE BORGES DE MORAIS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO DEVIDO. DEVEDOR EM MORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801199-42.2023.8.18.0066 Trata-se demanda judicial na qual o autor alega que celebrou contrato de locação com o requerido em 01/01/2016, havendo vários aditivos, sendo o último de 01/01/2019. Ademais, alega que mesmo após a extinção do vínculo contratual o requerido não realizou o pagamento integral dos valores devidos a título de aluguel. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de valores devidos e não adimplidos, bem como em indenização por danos morais. Sobreveio sentença que, em síntese, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro a rescisão unilateral datada de 18.08.2020, bem como julgo parcialmente procedente o pedido de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em benefício do autor, mas julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sobre a condenação, deverão incidir encargos moratórios de 0,5% ao mês, conforme estabelecido no documento de id. 45673219. Determinações finais Por entendê-lo sucumbente em maior parte (art. 86, parágrafo único, do CPC), e atento ao princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento honorários sucumbenciais em benefício da advogada da parte autora, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação acima estipulada. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, diante do disposto no art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, não obstante o disposto no art. 91 do CPC. Inconformado, o requerido, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, em síntese, do pagamento dos aluguéis contratuais; da rescisão unilateral do contrato de aluguel; dos honorários de sucumbência. Por fim, requer a reforma da sentença de piso com a consequente improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que assiste razão parcial ao recorrente, somente no tocante a ser incabível a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau. Os processos que tramitam sob o juizado da fazenda pública são regidos pela 12.153/09, bem como, subsidiariamente, pela Lei 9099/95. Assim, pela interpretação conjunta das supracitadas Leis, é incabível a condenação do litigante vencido em primeiro grau em honorários sucumbenciais. É o que preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (grifos nossos) Dessa forma, a condenação em honorários advocatícios realizado em primeiro grau se mostra incabível, razão pela qual deve ser excluída. Ademais, quanto ao pedido do recorrente de ver reformada a decisão a quo na parte em que o condenou ao pagamento dos alugueis inadimplidos, entendo que igual sorte não lhe assiste. Analisando detidamente os autos, observo que o próprio requerido reconheceu a incongruência dos pagamentos, bem como a existência da dívida (id. 48295517, p. 90). Portanto, havendo o reconhecimento da dívida e não havendo prova quanto a quitação da mesma, deve a sentença ser mantida na parte em que condena o recorrente ao pagamento dos aluguéis. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, somente para excluir a condenação em honorários advocatícios estipulada em sentença, conforme preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95, no mais mantenho a sentença a quo em todos os seus termos. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

04/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)