Cumprimento de sentença 0801559-76.2020.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801559-76.2020.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDUARDO F C DE OLIVEIRAINTERESSADO: TATI FIT EMPREENDIMENTOS EIRELI, EDISON LOBAO FILHO DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801559-76.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EDUARDO F C DE OLIVEIRAINTERESSADO: TATI FIT EMPREENDIMENTOS EIRELI, EDISON LOBAO FILHO DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801559-76.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: TATI FIT EMPREENDIMENTOS LTDA, VANESSA LIMA BRANDAO, EDISON LOBAO FILHO Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ANDRE MENESCAL GUEDES RECORRIDO: EDUARDO F C DE OLIVEIRA, FILIPE MENDES DE OLIVEIRA, SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE, LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE, DANILO MENDES DE OLIVEIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração com efeito modificativo opostos contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública, que conheceu e deu parcial provimento a recurso inominado, apenas para excluir a condenação referente à multa rescisória. Os embargantes alegam omissão no julgado quanto à fixação de honorários de sucumbência em relação à parte embargada, sustentando que haveria sucumbência recíproca. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de condenação da parte embargada em honorários de sucumbência, diante do parcial provimento do recurso inominado e eventual existência de sucumbência recíproca. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à mera rediscussão do mérito da decisão. A omissão alegada não se verifica, pois o acórdão analisou corretamente a regra do art. 55 da Lei 9.099/95, segundo a qual, em segundo grau, a sucumbência é atribuída exclusivamente ao recorrente vencido. O parcial provimento do recurso inominado não impõe condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência, inexistindo vício no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A sucumbência em segundo grau nos Juizados Especiais incide exclusivamente sobre o recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O parcial provimento de recurso inominado não enseja necessariamente a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários de advogado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 48, 49 e 55; CPC/2015, art. 1.022. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801559-76.2020.8.18.0164 RECORRENTE: TATI FIT EMPREENDIMENTOS LTDA, VANESSA LIMA BRANDAO, EDISON LOBAO FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, VANESSA LIMA BRANDAO - MA21406-A Advogados do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, VANESSA LIMA BRANDAO - MA21406-A RECORRIDO: EDUARDO F C DE OLIVEIRA, FILIPE MENDES DE OLIVEIRA, SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE, LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE, DANILO MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO MENDES DE OLIVEIRA - PI7220-A, FILIPE MENDES DE OLIVEIRA - PI12321-A, LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE - PI16386-A, SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE - PI2422-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801559-76.2020.8.18.0164 Trata-se de embargos de declaração, com efeito modificativo, opostos por EDISON LOBAO FILHO e TATI FIT EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública que conheceu e deu parcial provimento a recurso inominado, tão somente para excluir a condenação referente a multa rescisória. Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão padece de omissão quanto à condenação da parte embargada em honorários de sucumbência, tendo em vista a existência de sucumbência recíproca diante do parcial provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95, passo ao exame do recurso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas. Os Embargos Declaratórios são um recurso de caráter integrativo, através dos quais se busca sanar vícios como obscuridade, contradição ou omissão, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão. Compulsando os autos, verifico que o acórdão de fato deu parcial provimento ao recurso inominado, atendendo em parte o pleito do recorrente. Ocorre que o parcial provimento do recurso inominado não atrai a condenação em sucumbência pela parte que não recorreu. O art. 55 da Lei 9.099/95 assim estabelece: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Pela leitura do dispositivo, verifica-se que a condenação em sucumbência é arbitrada tomando como parâmetro apenas a parte que interpôs o recurso inominado e o eventual resultado de sua apreciação (se improvido ou não). Caso o recorrente seja vencido, cabe a ele o pagamento dos honorários sucumbenciais. Na presente situação, o recurso inominado foi parcialmente provido, o que não afasta a sucumbência mínima. Mas ela deve ser arcada por quem recorreu; no caso, a parte embargante. Ante o exposto, não havendo o apontado vício no acórdão vergastado, nega-se acolhimento aos embargos de declaração opostos. Teresina, assinado e datado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 31/07/2025

08/09/2025, 00:00

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Publicado Certidão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de TATI FIT EMPREENDIMENTOS EIRELI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDISON LOBAO FILHO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

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