Execução de Título Extrajudicial 0813956-06.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0813956-06.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ESPACOFISIO LTDA - ME, FRANCISCA CAROLINE MEDINA LIMA SENTENÇA RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE MARIA DA SILVA E OUTRO (S) - DF041587 RECORRIDO: VESDICLEY DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDOBrevemente relatado, decido. Com efeito, em relação à nulidade da execução, por ausência de título executivo, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que o contrato executado possui eficácia executiva decorrente expressamente da Lei n. 10.931/2004, e portanto se fazia necessário a juntada de documento original, levando-se em conta o requisito da cartularidade, inerente às cédulas de crédito bancário. (...) Nessa mesma linha de entendimento, a decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp n. 584.871/SP, DJe de 14/9/2015 (sem grifo no original): Consoante disciplina o art. 26 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e sabendo que os títulos de crédito têm como característica a cartularidade, a exigência de apresentação do título original ganha maior relevância, ao impedir que o crédito tenha sido transferido para outrem por meio do endosso. Assim, a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição de lei. (...) Consoante o disposto no § 1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. É certo que, ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se imprescindível instruir a inicial com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo dispositivo da lei especial. Ademais, o artigo 614, inciso I, do CPC determina que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, cabendo ao credor que requer a execução tal apresentação. Descabida a alegação do agravante de que a cédula de crédito bancário não se apresenta como um título cambial, podendo se apresentar por meio de cópia. É da própria natureza da cédula de crédito bancário a condição de título de crédito. Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em consonância com o desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813956-06.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, por advogado, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face do ESPACOFISIO LTDA – ME e FRANCISCA CAROLINE MEDINA LIMA, ambos devidamente qualificados na inicial, alegando questões de fato e direito. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de apresentar a cédula de crédito bancário original, por ser indispensável à propositura da ação. Devidamente intimado, o autor requereu a dilação do prazo a fim de cumprir a exigência. No entanto, transcorrido o prazo, o autor não apresentou documento essencial ao processamento da ação executiva, limitando-se a requerer a reconsideração da decisão. É o sucinto relatório. Na ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário é imprescindível a juntada da via original aos autos, na forma do art. 320, CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.415 - DF (2018/0232094-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 03 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator(STJ - REsp: 1765415 DF 2018/0232094-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/10/2018) Segue o entendimento do E.TJ-PI: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, sendo transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão no que couberem, as normas do direito cambiário. 2. Verifica-se ser insuficiente a cópia, ainda que autenticada, para a instrução de ação de execução, sendo imprescindível a apresentação do original do contrato. 3. Recuso provido. Sentença cassada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011516-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/02/2019 ) O art. 321, CPC, dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, acostando documento indispensável, não o fez no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 331, §3, CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. TERESINA-PI, 29 de abril de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESPACOFISIO LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA CAROLINE MEDINA LIMA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPACOFISIO LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

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