Cumprimento de sentença 0800424-10.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800424-10.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INACIO JOSE DE MACEDO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO SOBRE OS EMBARGOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800424-10.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente INACIO JOSE DE MACEDO. No caso em tela, o embargante alegou omissão na sentença, notadamente no que se refere ao pedido de condenação em litigância de má-fé. O réu devidamente intimado não apresentou manifestação em tempo hábil. É o que importa relatar. Decido. De fato, entendo que melhor razão assiste ao requerente, tendo em vista que é incontroverso que o requerido apontou fatos que não condizem com a verdade, ou seja, com o nítido objetivo de induzir em erro este juízo. De mais a mais, o autor apontou sérias divergências a respeito do suposto contrato firmado entre as partes, conforme destaquei na sentença de id 75286346. Sendo assim, aplico a multa prevista no art. 81 do CPC, que deverá ser de 5% sobre o valor corrigido da causa, como forma de reprimir a conduta praticada pelo demandado nos autos. Diante de todo o exposto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão, na forma requerida, para que conste na condenação a aplicação da multa de 5% sobre o valor corrigido da causa em desfavor do réu. Por fim, considerando que o requerido já apresentou recurso inominado, intime-se o demandado para, caso queira, complementar sua fundamentação, tendo em vista a condenação da multa de 5% sobre o valor corrigido da causa a título de litigância de má-fé. Prazo de 10 (dez) dias. Após, intime o autor para apresentar contrarrazões ao recurso inominado apresentado. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito do JECC

30/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INACIO JOSE DE MACEDO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Todas as movimentações(104)

legal