Execução de Título Extrajudicial 0803923-41.2022.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803923-41.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO EXECUTADO: ADRIANO FERNANDES LIMA DECISÃO Trata o feito de ação de execução de título extrajudicial. Requer a parte exequente expedição de alvará de valor bloqueado e continuidade da execução. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente nunca foi citada do presente feito, conforme último AR anexado aos autos (ID 49200750). Tornando assim ilegal a penhora realizada. Verifica-se ainda que a parte exequente, intimada a retirar cobranças inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo com art. 55 da Lei 9099/1995 - que veda a cobrança de honorários no rito dos Juizados, e com o art 784, inc. X,do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol (taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", estando assim em desacordo com os dispositivos legais, não cumpriu com o determinando, anexando planilha com despesas de cobranças. Assim, considerando fundamentação apontada, CHAMO O FEITO À ORDEM, tornando sem efeito decisão de ID 67537690 e determino o desbloqueio dos valores constritos através do SISBAJUD. Determino ainda intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024. Apresentado relatório correto, proceda a secretaria com a citação da parte executada no endereço fornecido em ID 77672754. Cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803923-41.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

10/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES LIMA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(84)

legal