Cumprimento de sentença 0802813-70.2023.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802813-70.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCIA SAMARA SILVA OLIVEIRA BORGES INTERESSADO: DIOGO GALON e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802813-70.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de exceção de pré-executividade na qual se insurge o requerido DIOGO GALON, alegando ser parte ilegítima, por não considerar ser devedor da obrigação exigida, uma vez que afirma que foi apenas intermediador da compra realizada. O Microssistema dos Juizados Especiais, diferentemente da Justiça Ordinária, não se compadece com a admissão de recursos contra decisões interlocutórias, mas somente contra sentença ou acórdão. A exceção oposta seria admissível unicamente para se discutir questões de ordem pública que pudessem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. Com razão o insurgente, uma vez que a obrigação de efetuar a transferência do veículo junto ao DETRAN é do adquirente do bem, conforme art. 123, §1º do CTB. Ademais, verifica-se que fora feita a comunicação de venda do veículo em ID – 71181275, tendo o intermediador da venda cumprido, portanto, sua obrigação legal, nos termos do art. 134 do CTB. Isto posto, acolho o pedido da exceção de pré-executividade para excluir o requerido DIOGO GALON - CPF: 029.178.689-88 do polo passivo da presente demanda, permanecendo a obrigação atinente ao objeto da demanda com relação à outra parte requerida, com o regular prosseguimento do feito, nos termos do dispositivo da sentença de ID – 69837736. Cumpra-se. Teresina - PI, data registrada no sistema. - assinatura eletrônica - Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA SAMARA SILVA OLIVEIRA BORGES em 04/05/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

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