Procedimento Comum Cível 0801028-20.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801028-20.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA MARIA ARAUJO COELHO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801028-20.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de antecipada de urgência ajuizada por TANIA MARIA ARAUJO COELHO RODRIGUES, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados aos autos. Em síntese, a autora alega que teve descontos indevidos em seu benefício concedido junto ao INSS por parte da instituição financeira. Por esse motivo, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo a concessão de liminar para que seja determinado a parte Ré proceda à suspensão dos descontos relacionados nos proventos de aposentadoria da parte autora. É o relatório do necessário. DECIDO o pedido de tutela de urgência. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Determino, ainda, que a presente ação tramite com prioridade, nos termos do art. 1.048, do CPC. Em análise ao pedido de tutela provisória entabulado na inicial, para sua concessão, conforme art. 300, do CPC, faz-se necessária a comprovação de requisitos, sendo estes o fumus boni iuris e o fundado receio de lesão irreparável do direito, conhecido como periculum in mora. Quanto ao tema, escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (IV) a própria urgência alegada pelo autor.”(grifei) Outrossim, importante asseverar que os efeitos da tutela de urgência não podem esgotar no todo ou em qualquer parte o objeto da ação, nos ditames do art. 300, § 3º, do CPC. Nesse sentido: 0051540-92.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 25/10/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida, com fundamento na inexistência de pedido relativo ao depósito em juízo de alugueres provenientes da locação do imóvel em questão, uma vez que a demanda principal busca apenas a anulação da escritura de promessa de cessão de direitos e promessa de compra e venda do único imóvel do autor, ou a complementação do preço anteriormente pago, para que se adeque ao valor de mercado. 2. A concessão da medida requer a comprovação da probabilidade do direito e do perigo da demora, além da inexistência de risco de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 3. O demandante requereu tutela provisória antecipada que não se coaduna ao pedido principal e tampouco ao subsidiário. 4. A ausência dos requisitos que autorizariam a concessão da medida é igualmente evidente, já que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na alegada locação do imóvel. 5. Inexistência de vedação da locação por quem não é proprietário, o que afasta outro requisito previsto no referido artigo 300, a probabilidade do direito. 6. Aplicabilidade do verbete nº 59 da súmula de jurisprudência do TJRJ. 7. Agravo não provido. (grifei) No caso dos autos, a parte autora alega descontos por parte da instituição bancária em aposentadoria de titularidade do autor. Ocorre que, não consta nos autos quaisquer documentos comprobatórios de tal alegação, eis que, embora demonstrado o risco da demora, no presente pleito, não houve comprovação da fumaça do bom direito. Ante o exposto, em cognição sumária, diante da não comprovação de parte dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, conforme ditames do art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Embora a presente ação, em tese, admita composição, deixo de designar audiência conciliatória, observados os termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”). Deste modo, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344, do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, com os documentos pertinentes, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348, do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória na petição inicial ou na contestação, devendo, neste momento, indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348, do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Em não havendo requerimento de provas, se houver interesse de incapaz, ao Ministério Público para manifestação. Se não houver interesse de incapaz, os autos deverão seguir conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

10/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA ARAUJO COELHO RODRIGUES em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(24)