Execução de Título Extrajudicial 0805573-89.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805573-89.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADO: SAMARA GABRIELE FERREIRA DE BRITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805573-89.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de exceção de pré-executividade onde o excipiente alega nulidade de citação, afirma que não houve obediência aos requisitos necessários para validade da citação, alega ainda a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de nulidade da citação, não insurge razão ao excipiente, considerando que em sede de Juizados Especiais, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 05 do FONAJE. In casu, a carta de citação da parte ré foi devidamente recebida no seu endereço, conforme comprovante de recebimento de ID 60980493, razão pela qual tenho como eficaz a sua citação. A parte requerida alega ainda que o bloqueio realizado por este Juízo foi indevido, visto ter recaído sobre valores oriundos de seu salário/vencimento. Examinados, discuto e passo a decidir: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família, tendo estabelecido limite de 30% do salário do executado. O instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios, inadimplência e comodidades à custa da derrocada de seus credores. No caso dos autos, foi realizado o bloqueio de R$ 10.090,86, no entanto o valor da dívida consiste em R$ 10.088,59. Portanto, verifica-se que o valor bloqueado corresponde a mais de 100% do vencimento bruto da impugnante, conforme se observa em contracheque de ID 78511618, motivo pelo qual mantenho o bloqueio de 25% do montante bloqueado, correspondente ao valor de R$ 2.522,71 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), convertendo-o em penhora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a vertente exceção de pré-executividade para desbloqueio parcial dos valores constritos. Determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária, para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a conta, autorizo expedição de alvará. Determino ainda o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 7.568,15 (sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Por fim, considerando existência de valor remanescente a ser pago, intime-se a parte exequente para que proceda com atualização do débito, descontados os valores bloqueados, indicando meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(68)

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