Cumprimento de sentença 0800597-78.2019.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800597-78.2019.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES PEREIRA EXECUTADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800597-78.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Consórcio] Trata-se de impugnação a penhora (id 54085365), alegando, em síntese, excesso de execução e erro no cálculo, pois o valor correto é R$ 3.748,83. Instada, a parte exequente afirmou que o valor correto da execução é R$ 4.087,02, por ter obedecido as delimitações impostas na sentença utilizando a plataforma de cálculo utilizada pelo e. TJPI. No id 75648279, a Contadoria do e.TJPI apresentou demonstrativo de cálculo para demonstrar que o valor bloqueado é suficiente para satisfação do débito, porém houve um excesso de execução no valor de R$ 423,01. Ressalte-se que os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário. Ora, comprovado o bloqueio realizado no SISBAJUD é suficiente para satisfação do débito, conclui-se pela quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ao passo que DETERMINO o desbloqueio no SISBAJUD, no valor de R$ 423,01 (quatrocentos e vinte e três reais e um centavo) na conta da parte executada. DETERMINO intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe a conta bancária DA PARTE FRANCISCO ALVES PEREIRA, para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(a) advogado(a) manifeste pela preferência de receber seus honorários contratuais em alvará apartado, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, assim como discriminar o que lhe é devido e os valores pertencentes à parte autora, apresentando os cálculos, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. Cumprida com a diligência anterior, à Secretária conferir se os valores estão corretos, conforme determina o art. 52, II, da Lei 9.099, após EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 3.664,01 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo), referente aos valores bloqueados no SISBAJUD na conta de titularidade da parte autora e de seu advogado. Na eventualidade do advogado não discriminar os valores, não apresentar os cálculos e nem informar a conta da parte autora, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, no valor de R$ 3.664,01 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo), apenas no nome da parte autora, devendo intimá-la, no prazo de 05 (cinco) dias via AR, para se manifestar. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de contrafé eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

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