Cumprimento de sentença 0802313-33.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802313-33.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por Francisco Rodrigues do Nascimento em face de Banco Agibank S.A., na qual o autor alega ter sofrido descontos mensais indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica de tarifas de seguro não contratado, postulando a declaração de nulidade do suposto contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. FUNDAMENTO E DECIDO Quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência, exsurge evidente por este motivo denegar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação, exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, não foi cumprida. A parte Requerente deixou de juntar aos autos comprovação de que percebe remuneração em valor inferior à 03 (três) salários-mínimos, porquanto não reconheço e indefiro o pedido de Gratuidade Judicial. A relação jurídica entre as partes é indiscutivelmente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se ao caso suas normas protetivas. A vulnerabilidade do consumidor é presumida e absoluta (art. 4º, I, do CDC), devendo ser-lhe assegurada a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Na hipótese dos autos, a requerida não trouxe aos autos contrato válido com a assinatura do autor, limitando-se a apresentar um “Termo de Adesão” (ID 81550096), documento que não comprova a anuência livre e consciente do consumidor, tampouco demonstra a contratação do serviço de seguro. A ausência de comprovação do contrato afasta a presunção de legalidade dos descontos realizados e evidencia a prática abusiva. Como bem leciona Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., Saraiva, 2022, p. 341): “A ausência de contrato assinado pelo consumidor é suficiente para descaracterizar a existência de relação jurídica válida, pois a manifestação de vontade é requisito essencial para a formação do negócio jurídico.” No mesmo sentido, ensina Rizzatto Nunes (Curso de Direito do Consumidor, 17ª ed., Saraiva, 2023, p. 179): “A inversão do ônus da prova é medida de justiça e equilíbrio nas relações consumeristas. Cabe ao fornecedor demonstrar a legalidade da contratação e a regularidade dos serviços prestados.” Comprovado o desconto indevido (ID 76663828) e ausente comprovação de contratação válida, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio e a consequente devolução em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso, o total dos descontos indevidos (ID 76663828) é de R$ 341,73 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), até a data de 25/03/2025, devendo ser restituído em dobro, com correção monetária desde cada débito (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54/STJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida não tenha ocorrido por engano justificável. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1613247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). No âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí, é pacífico: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovada a contratação do serviço de seguro, a cobrança é indevida e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causa abalo psíquico presumido e gera dever de indenizar. 3. Recurso provido.” (TJPI – Apelação Cível nº 0700561-32.2022.8.18.0140, Rel. Des. José James Gomes Pereira, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 09/08/2023). A conduta da requerida ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Os descontos mensais, sem a devida contratação, atingem diretamente a dignidade, a honra e a tranquilidade financeira do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, isto é, presumido pela simples ocorrência do ato ilícito. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a prática ilícita gera o dever de indenizar, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico. Além disso, o art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor a reparação por danos morais oriundos da relação de consumo. Considerando a natureza da lesão, a condição econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor apto a compensar o dano e a desestimular práticas semelhantes pela instituição financeira. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro supostamente firmado entre as partes e determinar a imediata cessação dos descontos mensais na conta do autor; b) CONDENAR a parte ré – BANCO AGIBANK S/A, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, até a data da prolação desta sentença, em dobro pela aplicação do indébito, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (25/07/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a parte ré – BANCO AGIBANK S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC c) DENEGAR à parte autora o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem condenação em custas e honorários de advogado nos termos do caput, primeira parte do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIPLAN S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO Rua Canastra, 2230, ( Vl M Horebe ), Colorado, TERESINA - PI - CEP: 64083-260 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 28/08/2025 09:30, a realizar-se presencialmente na sede do Juizado Especial Cível da Zona Sudeste ANEXO II (AESPI) desta Capital, facultado às partes o uso da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK: https://link.tjpi.jus.br/03915b abaixo: LINK QR CODE https://link.tjpi.jus.br/03915b CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Ligação e whatsapp (86) 98187-9431, LOCAL: Rua Arlindo Nogueira, 285-A – Centro-sul, dentro da faculdade UNIP, em frente a praça do Fripisa, Teresina - PI, 64001-290. 1. Ressalto que a parte que optar por participar da audiência da forma telepresencial (ou seja, se não comparecer pessoalmente ao JECC), caso no dia da audiência tenha problemas de conexão, será considerada ausente, arcando com as respectivas consequências processuais. 2. Ressalto que a ausência injustificada da parte promovente, extinguir-se-á o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de ausência injustificada da parte promovida incidirá os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; 3.No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. 4.O acesso à sala de audiência telepresencial na plataforma Microsoft Teams, pelas partes, seus procuradores, bem como testemunhas se fará por meio do link. 5.Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando na sala de espera/lobby, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. 6.Disponibilizam-se o número de telefone, (86) 98187-9431 (WhatsApp) e o balcão virtual, para prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. 7. Caso as partes não disponham do aplicativo a ser utilizado, podem baixar pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app ou podem comparecer presencialmente à sede do Juizado AESPI, endereço na Rua Arlindo Nogueira, 285-A – Centro-sul, dentro da faculdade UNIP, em frente a praça do Fripisa, Teresina - PI, 64001-290. TERESINA-PI, 25 de julho de 2025. ANDRESSA STIVAL LOPES Secretaria do(a) JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Intimação - PROCESSO Nº: 0802313-33.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida caso concedida somente em decisão final. Em razão dos efeitos da concessão das liminares, na apreciação de pedidos de tal natureza o magistrado deve portar-se com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, e atuando de forma a harmonizar o fator tempo, essencial à efetividade do processo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos Juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade. In casu, diante da vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem neste momento ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência ou estabelecido o contraditório. À Secretaria citação da parte requerida. Intimem-se da audiência designada. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0802313-33.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

10/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2027

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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