Execução de Título Extrajudicial 0849839-48.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0849839-48.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA CAMPOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849839-48.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA CAMPOS, visando a retomada do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento contratual. Relata a parte autora, em síntese, que não obteve êxito na localização do bem, não obstante as diligências realizadas pelo oficial de justiça, motivo pelo qual requer a inclusão de restrição judicial de circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD, com o escopo de viabilizar sua localização e promover a efetividade da tutela jurisdicional deferida. Pois bem. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado no sentido de ser lícita a determinação judicial de restrição de circulação de veículo por intermédio do sistema RENAJUD, com vistas a possibilitar sua localização, apreensão e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo, como se extrai dos seguintes julgados: “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece que tal providência não configura transferência indevida de encargos ao Judiciário, mas medida legítima de efetivação da tutela de busca e apreensão, conforme se extrai do seguinte precedente: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a ordem de bloqueio do automóvel junto ao sistema Renajud é medida à disposição do Poder Judiciário com o condão de auxiliar na efetivação do provimento liminar deferido na origem, o que só vem a robustecer a imposição de seu deferimento, principalmente porque está completamente alinhada com as disposições contidas no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, que orienta o julgador na busca e apreensão de veículo a implementar as restrições cabíveis na espécie como forma de conferir maior celeridade e eficiência ao processo, na esteira do estabelecido nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC. [...] A restrição judicial na base de dados do Renavam, por meio de decisão judicial, amplia a probabilidade de o credor reaver seu crédito, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. (Acórdão proferido nos autos nº 0753124-73.2023.8.18.0000, Rel. Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, TJPI). No caso concreto, verifica-se que o veículo objeto da demanda não foi localizado, razão pela qual a restrição ora postulada mostra-se proporcional, adequada e necessária, preservando o equilíbrio entre o direito de propriedade do devedor e o direito creditório da instituição financeira. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência mencionada, DEFIRO a inclusão, via sistema RENAJUD, de restrição de circulação do veículo objeto da lide, autorizando o recolhimento a depósito em caso de abordagem pelas autoridades competentes, devendo constar expressamente que a medida visa à localização e cumprimento da liminar de busca e apreensão já deferida. Em consulta ao referido sistema, verifico que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa: No caso, o fato de o veículo estar registrado no RENAJUD em nome de terceiro estranho à lide fragiliza a plausibilidade do direito e obsta o prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão. Ademais, a prova de propriedade fiduciária do veículo mostra-se indispensável, pois existe a real possibilidade de que a determinação de busca e apreensão do veículo possa atingir terceiro de boa-fé. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)