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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

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Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

Autor

PEDRO FONTENELE TEIXEIRA

Autor

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PEDRO FONTENELE TEIXEIRA

Terceiro

MARCIO ANTONIO FONTINELE VERAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON MARQUES FONTENELE JUNIOR

OAB/PI 10126·CPF·Representa: Autor

MAGNO LUIS DA SILVA CARDOSO

OAB/PI 21903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

15/04/2026, 10:12

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/04/2026, 10:12

Juntada de certidão

15/04/2026, 09:38

Conhecido o recurso de Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí (APELANTE) e não-provido

05/03/2026, 18:08

Expedição de expediente.

05/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

24/01/2026, 05:57

Conclusos para Conferência Inicial

12/01/2026, 16:21

Juntada de Certidão

12/01/2026, 16:21

Juntada de Certidão

12/01/2026, 16:19

Recebidos os autos

09/01/2026, 09:41

Distribuído por sorteio

09/01/2026, 09:41

Documentos

Decisão Terminativa

•05/03/2026, 18:08

Decisão Terminativa

•05/03/2026, 18:08

Sentença

•01/04/2025, 13:10

Decisão

•24/09/2024, 09:35