Procedimento Comum Cível 0800992-48.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800992-48.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A APELADO: MARIA HELENA SALES DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM CONTA BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de declaração de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação válida de seguro bancário e condenou à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, utilizada para recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de reclamação administrativa prévia afasta o interesse de agir; (ii) estabelecer se houve prescrição do direito à repetição de indébito; e (iii) determinar se há prova válida da contratação do seguro que originou os descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévia reclamação administrativa não afasta o interesse de agir quando há resistência à pretensão deduzida em juízo, caracterizada pela manutenção dos descontos e ausência de restituição. 4. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, sendo inaplicável a prescrição trienal. Tratando-se de prestações sucessivas, o prazo conta-se do último desconto, que coincidiu com o mês do ajuizamento da ação, afastando-se a prescrição. 5. A contratação do seguro não foi comprovada pela instituição financeira, que deixou de apresentar documento hábil a demonstrar a origem e legitimidade dos descontos, conforme lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Em relações de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), exigindo-se da instituição financeira a demonstração da regularidade contratual. 7. Não demonstrado engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. A matéria encontra respaldo nas Súmulas nº 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que reconhecem a necessidade de prova do repasse do valor contratado e autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia reclamação administrativa não afasta o interesse de agir quando demonstrada resistência à pretensão do consumidor. 2. Em ações de repetição de indébito com base em relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contando-se do último desconto. 3. Cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação de produtos ou serviços, especialmente em se tratando de descontos em conta benefício. 4. É devida a devolução em dobro de valores indevidamente descontados quando não demonstrado engano justificável. 5. Nas relações de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII; 27; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 932, IV, "a". Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Súmula nº 26. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800992-48.2023.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA HELENA SALES DA SILVA, nos autos da ação de declaração de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação válida de seguro e condenando os apelantes à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora. Sustentam os apelantes, em síntese, (i) a inexistência de interesse de agir da parte autora, ante a ausência de prévia reclamação administrativa; (ii) a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal, com base na teoria da actio nata; e (iii) a regularidade da contratação do seguro, aduzindo a legalidade dos descontos efetuados, os quais seriam decorrentes de relação contratual válida. Postulam, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Certidão de id 20851358 atesta que a parte apelada, regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 1. Preliminar e Prejudicial de Mérito Quanto à alegada ausência de interesse de agir, trata-se de argumento que não se sustenta à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois a pretensão resistida ficou configurada com a continuidade dos descontos indevidos e a ausência de restituição espontânea dos valores. Com relação às preliminares de prescrição, observo que a jurisprudência do STJ tem adotado a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para ações em que se discute repetição de indébito decorrente de relação de consumo, como no caso em tela. Assim, não há que se falar em prescrição trienal, como sustentam os apelantes. Ainda, tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, tem-se que o prazo prescricional começará a correr a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, portanto, a contar do último desconto relativo ao suposto empréstimo. Verifica-se que o último desconto ocorreu no mesmo mês de protocolo da ação, portanto, não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. 2. Mérito De início, consigno que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder o julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida, bem como do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “SÚMULA Nº 26 - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” No caso em exame, o apelante apresentou contestação, entretanto, deixou de colacionar documentos que comprovem a regularidade da contratação. Nesta vertente, observa-se que o apelante não comprovou a existência do suposto contrato de seguro celebrado com a apelada. Ora, é sabido que o ônus da prova da existência da relação jurídica entre as partes é dever do apelante/réu que tinha a obrigação de demonstrar a legitimidade para efetuar descontos na conta-corrente em que a apelada recebe o seu benefício previdenciário, por meio da juntada aos autos de cópia do instrumento contratual. Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). A teor do artigo 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ademais, por se tratar de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de equilibrar a desigualdade entre as partes. Importa observar que os valores pagos em razão de descontos indevidos realizados a título de seguro Bradesco na conta-corrente em que a apelada recebe o seu benefício previdenciário devem ser ressarcidos. Destaco que, na hipótese, não ficou demonstrado pelo banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que o consumidor pagar indevidamente. Portanto, não merece acolhimento o apelo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do CPC, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

18/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)