Execução de Título Extrajudicial 0855777-58.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0855777-58.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Diante da inércia do executado no adimplemento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855777-58.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Pagamento do Débito] DEFIRO a adoção das seguintes providências executivas (custas pagas Id. nº7446920), visando à efetividade do processo, com fulcro nos artigos 835 e seguintes do Código de Processo Civil: a) Proceda-se com a penhora, mediante bloqueio via SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros em nome do executado, DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, privado, CNPJ 02.956.130/0001-28, mediante consulta e restrição via sistema SISBAJUD, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CNJ, consistente em restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos localizados, como forma de coagir ao adimplemento da obrigação: b) Proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos automotores registrados em nome do executado, DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, privado, CNPJ 02.956.130/0001-28, mediante consulta e restrição via sistema RENAJUD, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CNJ, consistente em restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos localizados, como forma de coagir ao adimplemento da obrigação. c) Defiro, ainda, a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, objetivando a obtenção da última declaração do imposto de renda do executado DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, privado, CNPJ 02.956.130/0001-28, a fim de identificar fontes de renda, bens e ativos passíveis de constrição. Cumpre destacar que o acesso às informações fiscais do executado via INFOJUD não representa transferência ao Poder Judiciário da incumbência do exequente, mas sim meio legítimo e eficaz de instrumentalização do processo de execução, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/08/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI – Agravo de Instrumento nº 0755104-89.2022.8.18.0000, Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Julgado em 03/03/2023, 3ª Câmara de Direito Público). d) Defiro, ainda, a realização de pesquisa patrimonial através da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), disponibilizada pelo CNJ, para levantamento de bens, vínculos comerciais, societários e outras informações patrimoniais relevantes do executado DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, privado, CNPJ 02.956.130/0001-28. Frutífera a penhora, intime-se o executado (DJE) para se manifestar, em 05 dias, nos termos do art. 854, do CPC. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para especificar qual medida executória pretende que seja realizada para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921, inc. III, CPC. Advirta-se, desde já, que eventuais pedidos de renovação de diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER ou SERASAJUD, deverão ser acompanhados de elementos probatórios concretos que demonstrem a modificação da capacidade econômica do executado, sob pena de indeferimento, conforme inteligência dos princípios da razoabilidade, eficiência e cooperação processual (arts. 6º e 8º do CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME em 01/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2025.

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