Procedimento Comum Cível 0800188-07.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800188-07.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800188-07.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais retroativas. Narra o autor, em síntese, que é servidor público municipal desde 04 de setembro de 1997, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e que o réu não vinha efetuando o pagamento de sua remuneração de forma correta, em dissonância com as normas do Plano de Carreira e do Estatuto dos Servidores. Alega que faz jus a valores retroativos decorrentes do incorreto adimplemento da progressão funcional por titulação e do adicional por tempo de serviço (quinquênio), totalizando um crédito de R$ 14.084,33. Por meio do despacho de id. 25198891, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, recebida a petição inicial e determinada a citação do réu, dispensando-se a audiência de conciliação. O réu apresentou contestação (id. 27252059), alegando, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo, que o marco temporal para a contagem do tempo de serviço para fins de quinquênio deve ser a data de publicação da Lei Municipal nº 57/1998, em 2010, e não a data de admissão do autor. Aduziu, ainda, a impossibilidade de cumulação das vantagens pleiteadas, sob o argumento de que tal prática configuraria o vedado "efeito cascata". Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 28258009), rechaçando a preliminar e os argumentos de mérito, e reforçando a tese de que faz jus ao pagamento retroativo das verbas, que possuem natureza distinta e não configuram "bis in idem". Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 54332321), a parte autora informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 54766461). A parte ré, por sua vez, manifestou interesse na abertura da instrução processual, com designação de audiência (id. 59593271). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. Das Questões Processuais I.I. Do Julgamento Antecipado do Mérito De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à interpretação de normas municipais e constitucionais, tratando-se, pois, de matéria eminentemente de direito. As questões fáticas relevantes – a data de admissão do servidor, a sua qualificação técnica e a evolução remuneratória – encontram-se devidamente comprovadas pelos documentos carreados aos autos, notadamente o termo de posse (id. 25085486), o diploma (id. 25085488) e os contracheques (ids. 25085492, 25086343 e 25086344). O pedido de produção de prova oral formulado pelo réu (id. 59593271) mostra-se despiciendo, pois a oitiva de partes e testemunhas em nada contribuiria para a elucidação de questões jurídicas atinentes à vigência de lei municipal e à natureza de vantagens pecuniárias. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, passo ao julgamento da lide. I.II. Da Preliminar de Inépcia da Inicial O Município réu arguiu a inépcia da petição inicial, ao argumento de que há contradição na narrativa fática, que não levaria a uma conclusão lógica, por confundir os institutos do quinquênio e da progressão funcional. Sem razão, contudo. Ainda que a peça exordial não prime pela mais apurada técnica processual, é perfeitamente possível extrair de sua leitura a causa de pedir e o pedido. O autor postula o pagamento de verbas que entende devidas, quais sejam, as diferenças salariais advindas da incorreta aplicação de seu plano de carreira, tanto no que tange à progressão por tempo de serviço (nível) quanto à progressão por titulação (classe). O réu, por sua vez, compreendeu tão bem a pretensão que foi capaz de apresentar robusta contestação de mérito, impugnando especificamente cada um dos fundamentos jurídicos da demanda. A alegação de confusão terminológica não é suficiente para macular a peça a ponto de obstar o julgamento do mérito, devendo prevalecer o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Ademais, o fato de ter sido juntado um contracheque de servidora diversa (id. 25085492, pág. 67) constitui mero equívoco material, incapaz de invalidar o conjunto probatório robusto e a pretensão como um todo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II. Do Mérito Superadas as questões processuais, adentro ao mérito da causa, que se concentra em dois pontos nodais: o marco inicial para a contagem do adicional por tempo de serviço e a suposta ocorrência de "efeito cascata". II.I. Do Marco Inicial para a Contagem do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) O Município sustenta que o tempo de serviço do autor anterior a 09 de junho de 2010 – data da publicação da Lei Municipal nº 57/1998, que instituiu o regime estatutário – não pode ser computado para fins de quinquênio. Inclusive, essa própria norma já previa o adicional por tempo de serviço, começando a contabilizar para o autor. A tese não merece prosperar. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem propter tempus, cujo fato gerador é o decurso de um lapso temporal de efetivo serviço prestado ao mesmo ente público. A finalidade do instituto é premiar a permanência, a lealdade e a experiência do servidor. O vínculo do autor com o Município de Colônia do Gurguéia iniciou-se em 04 de setembro de 1997, como provam o Termo de Posse e a Portaria de Nomeação (id. 25085486). A posterior alteração do regime jurídico de celetista para estatutário, promovida unilateralmente pela Administração Pública, não tem o condão de apagar o tempo de serviço efetivamente prestado. Interpretar a norma de modo a desconsiderar todo o período laborado anteriormente seria punir o servidor e desvirtuar a própria essência do benefício, violando os princípios da razoabilidade e da isonomia. A lei, ao prever o adicional, refere-se a "quinquênio de serviço público efetivo", e não restringe sua contagem ao período posterior à sua vigência. Onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, especialmente para restringir direitos. Portanto, o termo inicial para a contagem dos quinquênios é a data de admissão do servidor no serviço público municipal, qual seja, 04 de setembro de 1997. II.II. Da Natureza das Vantagens e da Inexistência de "Efeito Cascata" O ponto central da defesa de mérito do réu é a alegação de que a cumulação das vantagens pleiteadas configuraria "efeito cascata" (ou "repique"), vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Novamente, a razão não assiste ao ente municipal. É imperioso distinguir a natureza jurídica dos institutos em debate. A progressão funcional, no caso dos autos, refere-se à elevação do servidor de uma classe para outra dentro da estrutura da carreira (no caso, da Classe C para a Classe D), em razão da obtenção de nova titulação (conclusão de curso técnico, conforme id. 25085488 e Lei nº 250/2014). Tal progressão implica uma alteração no próprio vencimento-base do servidor, que passa a corresponder ao padrão da nova classe. Não se trata de um "acréscimo", mas de um reenquadramento que redefine o próprio ponto de partida da remuneração. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), por sua vez, é um acréscimo pecuniário, de natureza acessória, calculado como um percentual (5%) que incide sobre o vencimento do servidor a cada cinco anos de serviço. A vedação constitucional ao "efeito cascata" proíbe que um acréscimo pecuniário (vantagem A) incida sobre outro acréscimo pecuniário (vantagem B) para, só então, o resultado ser somado ao vencimento. No caso em tela, a situação é distinta: o quinquênio (acréscimo) incide sobre o vencimento-base, que, por sua vez, foi legalmente reajustado em decorrência da progressão funcional. Não há, portanto, sobreposição de acréscimos. Há, isto sim, a correta aplicação de um percentual acessório (quinquênio) sobre a base de cálculo principal (vencimento-base), que é, por sua natureza, variável conforme a posição do servidor na carreira. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a distinção e a possibilidade de cumulação, como bem apontado na réplica (id. 28258009, pág. 9). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de inépcia e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO. Em consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA ao pagamento dos valores posteriores a março de 2017 até março de 2021. Sobre o valor da condenação deverão incidir: a) Correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela devida (Súmula 43 do STJ); b) Juros de mora, a partir da citação (art. 240, CPC), calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a compensação da mora deverão observar, uma única vez, a taxa SELIC. Condeno o Município réu, em razão da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior ao limite de 100 (cem) salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

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