Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800934-56.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800934-56.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. A. A. REU: M. D. P. L. -. S. D. S. DECISÃO Em análise da inicial, observo que o pleito se refere a uma ação de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública Municipal, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e na qual inexiste necessidade de produção de prova pericial complexa para sua aferição. Nesse ponto, a Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que instalados, para processamento dessas causas, nos seguintes termos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 305, de 04 de setembro de 2024, a qual promoveu alteração na Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), atribuiu-se, de forma expressa, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João do Piauí a competência para processar e julgar os feitos relativos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a nova redação do artigo 94, II, d) da Lei Complementar nº 266/2022: "Barras, Esperantina, Pedro II, Valença do Piauí, São João do Piauí, Simplício Mendes, União e Uruçuí, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado". Destarte, a Lei Complementar Estadual nº 305/2024, ao determinar que o Juizado Especial Cível e Criminal de São João do Piauí passaria a ter "agregada" a competência da Fazenda Pública, não determinou a criação de uma nova unidade judiciária a partir do zero, mas sim a ampliação do rol de matérias de uma unidade já existente e funcional, porquanto o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800934-56.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] trata-se de órgão jurisdicional efetivamente instalado e em pleno funcionamento, com estrutura física consolidada, servidores lotados e prestando jurisdição nas matérias que originariamente lhe competiam. Portanto, considerando que o valor pleiteado não suplanta 60 salários mínimos, que o Juizado Especial da Comarca de São João do Piauí já se encontra instalado, e que a Lei Complementar Estadual nº 305/2024 lhe atribuiu a competência para as causas da Fazenda Pública nos moldes da Lei nº 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é, inequivocamente, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, em razão de sua natureza absoluta. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processamento do pleito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São João do Piauí, haja vista se tratar de competência absoluta, a qual não pode ser prorrogada. Remetam-se com as deferências de praxe. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

28/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

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