Execução Fiscal 0000686-86.2014.8.18.0078 - TJPI

Execução Fiscal 0000686-86.2014.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES INTERESSADO: FUNDACAO CULTURAL NORBERTO DINO BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000686-86.2014.8.18.0078 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, em face de FUNDACAO CULTURAL NORBERTO DINO BARBOSA, todos já devidamente qualificados nos autos. Consta nos autos que, após o regular processamento da demanda, foi determinada a realização de diligência essencial para o andamento do processo, com a devida intimação da parte autora para cumprimento. Contudo, a parte autora manteve-se inerte, não atendendo à ordem judicial, conforme id 69305132, que atesta a sua inatividade no processo. Sendo assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 dias, ou por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme se verifica na ausência de manifestação ou cumprimento da diligência requerida. O abandono da causa caracteriza-se pela falta de manifestação da parte autora após regular intimação para o cumprimento de ato processual, o que impede o prosseguimento da ação. A parte autora foi devidamente intimada e não apresentou justificativa para sua inatividade, configurando a ausência de interesse processual, também conhecido como interesse agir. O interesse agir é condição essencial para a continuidade do processo, o qual se verifica pela necessidade de uma prestação jurisdicional adequada, sendo certo que a parte autora não demonstrou interesse no seguimento da demanda. Nesse contexto, a inércia da autora em dar andamento ao processo, após ter sido intimada para tanto, pode ser interpretada como um sinal de que ela não mais tem interesse na execução. Assim, deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente, que deixou de cumprir diligência essencial para o andamento do processo, configurando a ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

10/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL NORBERTO DINO BARBOSA em 17/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

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