Procedimento Comum Cível 0800189-89.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800189-89.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACINARA PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA RELATÓRIO autora: a progressão funcional (mudança de classe) e a progressão por tempo de serviço (mudança de nível/quinquênio). a) Da Progressão Funcional (Enquadramento por Classe): A Lei Municipal nº 201/2009 (Id. 25086385), em seu art. 22, define a progressão funcional como "a evolução automática do profissional da educação de sua classe para outra do cargo que ocupa, em função da qualificação ou titulação exigida, nos termos do artigo 23". O art. 23, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº 250/2014, define as classes e os requisitos. O ponto nevrálgico, contudo, transcende a mera análise dos requisitos legais para o enquadramento. Os contracheques emitidos pelo próprio Município réu, como o documento de Id. 25086379 (pág. 74), atestam, de forma inequívoca, que a Administração Pública municipal já enquadrou a servidora no cargo "0716 - ZELADOR CLASSE D NÍVEL II". Este é um ato administrativo formal, que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Ao reconhecer o enquadramento da autora na Classe D, o Município vinculou-se a essa decisão, gerando para a servidora o direito subjetivo de perceber a remuneração correspondente. A tentativa de, em sede de contestação, argumentar por um enquadramento diverso (Classe A) representa um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que é vedado pelo ordenamento jurídico e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC) e da confiança legítima. Portanto, para os fins desta lide, o enquadramento da autora na Classe D é fato incontroverso, por força de ato da própria Administração. b) Da Progressão por Tempo de Serviço (Quinquênio): Este instituto é regido pelo Estatuto do Servidor (Lei nº 57/1998). Como Vossa Excelência bem pontuou, o art. 56 (cuja cópia se encontra à pág. 92 do PDF, no bojo do Id. 25086382) estabelece: Art. 56 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento), por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35. A expressão "é devido" estabelece uma obrigação ex lege (decorrente da lei) para a Administração e um direito subjetivo para o servidor, cujo fato gerador é único e objetivo: o implemento do tempo de 5 (cinco) anos de serviço público efetivo. A lei não condiciona a aquisição desse direito a qualquer outro requisito, como avaliação de desempenho ou processo administrativo prévio. A natureza do direito é, portanto, declaratória. A implementação do pagamento em folha é ato vinculado da Administração, uma consequência obrigatória do direito já constituído pelo decurso do tempo. Diferentemente, a progressão salarial para mudança de nível, tratada no Plano de Carreira (Lei nº 201/2009), em seu art. 25 (Id. 25086385, pág. 107), exige processo de avaliação e participação em treinamentos, não sendo automática. Há, portanto, uma clara distinção entre os institutos. No caso dos autos, a autora, admitida em 30/10/2012, adquiriu o direito ao seu primeiro quinquênio em 30/10/2017. A partir desta data, a Administração tinha o dever de efetuar o pagamento do adicional correspondente, independentemente de requerimento. A omissão do Município em fazê-lo gera o direito da autora a receber as diferenças retroativas. II.2 - Da Inexistência de "Efeito Cascata" A tese do réu de que a pretensão configuraria "efeito cascata" não prospera. A vedação do art. 37, XIV, da CF, impede que uma vantagem pecuniária seja usada como base de cálculo para outra vantagem. Não é o que ocorre aqui. O pleito da autora é para que o adicional por tempo de serviço (vantagem) incida sobre o vencimento-base de seu cargo, corretamente enquadrado na Classe D. O enquadramento na Classe D não é uma "vantagem", mas a definição da própria remuneração básica do cargo em função da titulação. A incidência do quinquênio sobre o vencimento-base é a exata aplicação da lei e do princípio da retribuição pecuniária. II.3 - Do Valor Devido Tendo sido reconhecido o direito da autora, e considerando que os cálculos apresentados na inicial (Id. 25086368, pgs. 13-14) não foram especificamente impugnados pelo réu, que se limitou a questionar o direito em si, tenho por corretos os valores apontados, nos termos do art. 341 do CPC. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800189-89.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar ajuizada por JACINARA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais retroativas, decorrentes da incorreta aplicação do plano de carreira e remuneração do ente municipal. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de zeladora desde 30/10/2012, e que o Município réu não efetuou o pagamento de sua remuneração de acordo com as leis de regência. Sustenta que, por possuir Ensino Médio, deveria estar enquadrada na Classe D de seu cargo, e que faz jus às progressões por tempo de serviço (quinquênios), pleiteando as diferenças retroativas não pagas, que totalizam R$ 16.935,79, com os devidos consectários legais. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Em despacho (id. 25198888), foi deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação (id. 27273674), alegando, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial por suposta contradição entre os fundamentos e os pedidos. No mérito, sustentou que o enquadramento da autora está equivocado, pois o concurso para o cargo de zeladora exigia apenas ensino fundamental incompleto, o que a posicionaria na Classe A. Ademais, arguiu que a pretensão da autora configura "efeito cascata", vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, pugnando pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 28258026), refutando a preliminar e os argumentos de mérito. Reiterou que possui a titulação para a Classe D e que o próprio Município já a reconheceu nesta classe, conforme seus contracheques. Defendeu a legalidade da cumulação das progressões, por se tratarem de institutos distintos, e ratificou os termos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id. 54331754), a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (id. 54766462), ao passo que o Município réu permaneceu inerte, conforme certificado pela secretaria (id. 57544852). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos coligidos aos autos, sendo a controvérsia remanescente eminentemente de direito. I - Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O Município réu suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, por suposta confusão entre os institutos do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da progressão funcional. A preliminar não merece guarida. Da simples leitura da exordial, extrai-se com clareza a causa de pedir e o pedido. A autora busca o adimplemento de verbas que entende devidas com base em seu plano de carreira, consistentes em diferenças salariais advindas de seu correto enquadramento por titulação (progressão funcional que altera a classe) e de sua evolução por tempo de serviço (progressão horizontal que altera o nível). Ainda que os institutos sejam juridicamente distintos, a pretensão de recebê-los de forma cumulativa, com base no mesmo vínculo funcional, não torna a petição inepta, mas sim desafia o exame do mérito quanto à possibilidade jurídica de tal acumulação. A defesa do Município, aliás, foi exercida em sua plenitude, o que demonstra que a inicial cumpriu seu desiderato de delinear os contornos da lide. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II - Do Mérito A análise meritória passa pela definição do correto enquadramento da servidora e pela natureza jurídica das progressões pleiteadas. II.1 - Do Enquadramento Funcional e dos Mecanismos de Progressão A estrutura da carreira dos servidores da educação, incluindo o pessoal de apoio administrativo, é disciplinada por um conjunto de leis municipais, notadamente o Estatuto (Lei nº 57/1998) e o Plano de Carreira (Lei nº 201/2009 e alterações). É preciso distinguir os dois institutos que fundamentam o pleito da Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora, JACINARA PEREIRA DA SILVA, ao enquadramento no cargo de Zeladora, Classe D, e ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) correspondente ao Nível II, a partir de 30 de outubro de 2017. b) CONDENAR o réu, MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à autora, no período de janeiro de 2017 a março de 2021, no valor de R$ 16.935,79 (dezesseis mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), bem como as parcelas vincendas até a efetiva implantação do valor correto em folha de pagamento, com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas, por isenção legal da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MANOEL EMÍDIO-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

10/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

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