Precatório 0758693-89.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.762,02

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:00

Expedição de expediente.

04/03/2026, 16:54

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

04/03/2026, 16:54

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 09:02

Juntada de manifestação

24/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/12/2025 23:59.

07/12/2025, 17:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:43

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:10

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 08:21

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:00

Expedição de expediente.

04/03/2026, 16:54

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

04/03/2026, 16:54

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 09:02

Juntada de manifestação

24/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/12/2025 23:59.

07/12/2025, 17:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:43

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:10

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758693-89.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 25.494,44 (Vinte E Cinco Mil, Quatrocentos E Noventa E Quatro Reais E Quarenta E Quatro Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES R$ 25.494,44 R$ 423,89 R$ 0,00 R$ 25.070,55 CPF RRA Banco Agência Conta 097.494.973-68 02 meses - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF O valor do desconto da previdência deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. O valor do imposto de renda deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

20/11/2025, 00:00

Expedição de expediente.

19/11/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:40

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

19/11/2025, 17:40

Juntada de manifestação

19/11/2025, 17:28

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2025, 09:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0758693-89.2022.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, para ciência da Memória de Cálculo de ID 28987743 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 28783900. CPREC, em Teresina-PI, 31 de outubro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC

03/11/2025, 00:00

Expedição de intimação.

31/10/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:36

Juntada de memória de cálculo

31/10/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:06

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Em razão do disposto no art. 3º da EC nº 136/2025, que alterou o índice de atualização dos requisitórios da Fazenda Pública Federal, encaminho os autos à Contadoria para a elaboração de novos cálculos. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Precatório Nº 0758693-89.2022.8.18.0000

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 18:02

Expedição de expediente.

22/10/2025, 18:02

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:53

Publicado Memória de Cálculo em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 21 de julho de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0758693-89.2022.8.18.0000

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:29

Expedição de expediente.

21/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:10

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2025, 16:59

Publicado Decisão em 11/07/2025.

13/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025

13/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758693-89.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora. Cumpre destacar que o Estado do Piauí se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado. O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021). O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos. No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade. Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento. Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor. Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 17:14

Deferido o pagamento de crédito preferencial

09/07/2025, 17:14

Expedição de expediente.

09/07/2025, 17:14

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PEREIRA BORGES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:28

Expedição de expediente.

07/03/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 12:07

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 10:56

Conclusos para despacho

03/10/2022, 18:18

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 09:04

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 16:54

Decisão

•04/03/2026, 16:54

Decisão

•19/11/2025, 17:40

Decisão

•19/11/2025, 17:40

Despacho

•22/10/2025, 18:02

Despacho

•22/10/2025, 18:02

Decisão

•09/07/2025, 17:14

Decisão

•09/07/2025, 17:14

Despacho

•07/03/2025, 12:07

Despacho

•07/03/2025, 12:07

Despacho

•04/10/2022, 10:56

10/07/2025, 00:00