Procedimento Comum Cível 0000093-80.2016.8.18.0080 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 21:52

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:19

Prejudicado o pedido de MARLI BRUNO RIBEIRO SOARES - CPF: 536.735.813-68 (AUTOR)

19/02/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:39

Conclusos para despacho

12/11/2025, 08:39

Juntada de certidão

12/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:31

Publicado Decisão em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLI BRUNO RIBEIRO SOARES REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (decisão de ID 78807387). Contudo, observa-se que os valores homologados – R$ 18.254,01 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), em favor da exequente MARLI BRUNO RIBEIRO SOARES, e R$ 11.734,71 (onze mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em favor do advogado PEDRO RIBEIRO MENDES, a título de honorários contratuais – superam o limite máximo para expedição de RPV no âmbito do Estado do Piauí. Nos termos da Lei Estadual nº 6.009/2010, o valor limite do RPV é equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41 (ano-base 2025). Assim, os créditos em execução deverão observar o regime constitucional do precatório (art. 100 da CF/88). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0000093-80.2016.8.18.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Ante o exposto, REVOCO EM PARTE a decisão anterior para determinar que se proceda à expedição de precatório em favor dos credores, nos valores já homologados. Intimem-se as partes. Após a expedição, voltem conclusos para eventual arquivamento, se nada mais for requerido.. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

10/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 19:28

Decisão

•19/02/2026, 19:28