Procedimento Comum Cível 0002345-40.2017.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0002345-40.2017.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/08/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 15:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA SOLIDADE NONATOREU: BANCO BMG SA DESPACHO Conclusão errônea. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0002345-40.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, remeta-se ao egrégio TJPI para processamento e julgamento. SIMõES-PI, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:42

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:04

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 13:23

Despacho

•15/08/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA SOLIDADE NONATO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0002345-40.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DA SOLIDADE NONATO contra a instituição financeira BANCO BMG SA, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente, em seu benefício previdenciário, valor referente a parcelas de empréstimo que não contraiu. A parte autora aduz que não reconhece a existência da contratação de empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 219814314, com valor de R$ 1.075,57 (um mil e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) a serem pagos em parcelas de R$ 34,16 (trinta e quatro reais e dezesseis centavos). Requereu que seja declarada a inexistência do negócio jurídico em discussão e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro e a indenizar por danos morais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, o não cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sustentando, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário, e que os valores do mútuo foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Seguiu aduzindo que todos os atos por ele praticados foram estritamente dentro dos limites legais, inexistindo hipótese de responsabilidade e dever de indenizar, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos. Após, vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo à análise da questão preliminar arguida pela parte demandada. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Não é o caso de indeferimento, já que inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para sua concessão, a teor do disposto no §2º, do art. 99, do CPC. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que a prova documental é suficiente para a formação da convicção judicial, uma vez que a discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário. Assim, cabe à instituição financeira o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de comprovação do negócio jurídico. Tratando-se de inexistência de fato jurídico afirmada pelo autor, incumbe ao réu o ônus de demonstrar a sua existência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes nega a existência de relação jurídica, incumbe à outra a prova da existência do negócio que deu origem à dívida, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. 2. É de ser declarada a inexigibilidade da dívida de cartão de crédito, quando ausente, nos autos, a mínima prova que demonstre a efetiva contratação e utilização dos serviços pela parte demandada. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50041922720198130699, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) No caso sob análise, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, mediante a apresentação do instrumento da contratação e comprovante da disponibilização dos valores ao contratante. In casu, ficou provada a realização do negócio jurídico questionado. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser acolhida como verdadeira. Constata-se que o requerido trouxe aos autos cópia do instrumento do contrato contendo assinaturas da parte requerente, acompanhada de cópias de seus documentos pessoais (ID 39909857) e comprovante válido de pagamento no valor de R$ 196,08 (cento e noventa e seis reais e oito centavos) (ID 39909862), não tendo a parte autora produzido prova que infirmasse tal conclusão. Frise-se que o valor liberado para a autora foi de R$ 196,08 (cento e noventa e seis reais e oito centavos), em razão da pactuação de refinanciamento da operação do contrato nº 194630984, o qual possuía saldo devedor de R$ 879,49 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Provou-se que o instrumento da contratação possui a assinatura da parte autora, o que, aliado à prova do recebimento dos valores do mútuo, demonstra que, de fato, o negócio jurídico combatido foi regularmente firmado. Nesse sentido, o fato de ter a parte requerente recebido o valor do mútuo e dele ter se beneficiado, sem qualquer outro indício de fraude no instrumento contratual, demonstra que anuiu com os termos pactuado e, portanto, manifestou vontade que aperfeiçoou o negócio jurídico. Assim, torna-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente contratou a operação de crédito questionada e recebeu os valores dela decorrentes, sendo legítimas as consignações questionadas, na forma do art. 6º da Lei 10.820/03, não havendo prova de ilegalidade passível de ensejar qualquer sanção à parte ré. Por via de consequência, improcedem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suas exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. SIMõES-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

11/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

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