Procedimento Comum Cível 0800065-37.2019.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800065-37.2019.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MADEIRO RECORRIDA: MARIA DE NAZARE LEONARDO DE LIMA DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800065-37.2019.8.18.0060 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 19338167) interposto nos autos do Processo 0800065-37.2019.8.18.0060 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão de id. 18051173, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MADEIRO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL VÁLIDA. LEI MUNICIPAL Nº 04/2011 POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 02/2017. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. 1. Não há falar em perda dos efeitos da Lei Municipal nº 004/2011 por força de decisão cautelar do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a decisão liminar, evocada pelo recorrente, foi revogada; 2. Revela-se legal e legítimo o plano de carreira do magistério do Município de Madeiro disposto na Lei Municipal nº 04/2011, e, com base nela, a apelante comprovou, através da documentação acostada aos autos, o cumprimento dos requisitos para os fins da progressão funcional pleiteada. O serviço prestado sob a égide da legislação anterior, embora revogada, deve ser remunerado de acordo com seu enquadramento funcional. Porém, levando em conta a data em que houve a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista (29/03/2017 – quando a justiça comum estadual passou a ter competência sobre a matéria) e a data da edição da Le Municipal nº 02/2017 (28/06/2017 – que revogou a Lei nº 004/2011), forçoso reconhecer que o direito da apelante de perceber as diferenças pecuniárias ficou acobertado apenas durante o período de 29/03/2017 a 28/06/2017; 3. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, quando respeitada a irredutibilidade vencimental. Com efeito, pode o Poder Público, a qualquer momento, alterar as regras do regime jurídico estatutário a que estão vinculados os seus servidores, sem que estes possam se escudar no princípio do direito adquirido para opor quaisquer resistências; 4. Recursos conhecidos e improvidos. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO dos recursos interpostos pelo MUNICÍPIO DE MADEIRO, e por MARIA DE NAZARE LEONARDO DE LIMA mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado e, com fulcro no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, divididos em 05% (cinco por cento) em desfavor do MUNICÍPIO DE MADEIRO e 05% (cinco por cento) em desfavor da autora MARIA DE NAZARE LEONARDO DE LIMA, devendo ser observadas as regras da gratuidade da Justiça, na forma do voto do Relator. Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 29; 61, §1º, II, “a”, “c”; 63, I, e art. 37, caput, da CF. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 18667252), requerendo que o recurso não seja admitido, ou seja desprovido. É um breve relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o Recorrente alega a violação aos arts. 29; 61, §1º, II, “a”, “c”; 63, I, e art. 37, caput, da CF, arguindo ser vedada qualquer ingerência do Poder Legislativo em projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e que acarretem aumento de despesa, o que ocorreu no caso, posto que a ex-prefeita apresentou projeto de lei dispondo sobre o plano de cargos dos profissionais do magistério do Município, o qual foi inteiramente alterado por força de emendas, que deu origem à Lei Municipal nº 004/2011, a qual deve ter sua aplicabilidade suspensa. Aduz, ainda, que as referidas alterações do projeto de lei foram elaboradas em desconformidade com as regras de procedimento, em ofensa ao devido processo legislativo, o qual deve seguir um conjunto de normas constitucionais que determinam as regras procedimentais a serem observadas na elaboração das espécies normativas. A seu turno, o acórdão recorrido confirmou a sentença primeva, observando que a referida legislação foi reconhecida como válida, vez que houve a aprovação do plano de carreira do magistério do Município de Madeiro, de forma legal e legítima, como se vê a seguir: “Conforme mencionado pelo juiz sentenciante, a Lei Municipal nº 04/2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais que trabalham no magistério do município de Madeiro, foi revogada pela Lei Municipal nº 002/2017, que estabeleceu novo regime e plano de cargo, carreira e remuneração dos profissionais do magistério público do município de Madeiro/PI. Sabe-se que não se declara a inconstitucionalidade de norma legal, artigo, inciso, alínea ou parágrafo que tenha sido revogado por outra norma. Diante de tal circunstância, a ação direta de inconstitucionalidade do processo nº 0713088-28.2019.8.18.0000 não foi conhecida, e a decisão liminar, evocada pelo recorrente, foi revogada. A revogação de liminar tem efeito ex tunc, isto é, retroage à data da concessão. Tal revogação importa em direito adquirido ao recebimento dos vencimentos do cargo condizente com a progressão funcional vindicada sob a vigência da lei revogada (Lei Municipal nº 04/2011), posto que a revogação não pode ter efeito sobre o passado, e o serviço prestado sob a égide da legislação anterior, embora revogada, deve ser remunerado.. (…)”. Dessa forma, observo que o apelo não merece prosperar, pois sua argumentação esta dissociada dos fundamentos decisórios do acórdão, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF. Ademais, observa-se que, para eventual modificação do conteúdo decisório nos termos requeridos pelo Recorrente, a Corte Suprema necessitaria adentrar no contexto fático probatório formado nos autos, providência esta vedada na via estreita do recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súm. nº 279, do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Por fim, após juntada de petição do Contrarrazões ao Recurso Extraordinário, id. 21604914, foi realizado pedido de renúncia, id. 23192088, com documento comprovando a efetiva comunicação da renúncia dos advogados ao seu mandante, sendo que, passado o prazo de 10 dias sem que o município tenha apresentado procurador, encaminhem-se os autos à Coordenadoria Judiciária do Pleno para INTIMAR o município de MADEIRO-PI na pessoa do prefeito, para que habilite novos patronos. Intimem-se e Cumpra-se, IMEDIATAMENTE. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADEIRO em 06/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(18)