Procedimento Comum Cível 0801967-10.2019.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801967-10.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO CETELEM DECISÃO Considerando que a sentença de ID 47539682, que transitou em julgado em 29/01/2024, declarou a extinção do processo sem resolução do mérito devido à ilegitimidade ativa ab initio do autor Antônio Rodrigues do Nascimento, tornando sem efeito todos os atos processuais anteriores; Considerando que o depósito judicial de ID 36208551, no valor original de R$ 10.036,86 (em 31/01/2023), foi efetuado em cumprimento à sentença condenatória que, por sua vez, foi integralmente anulada e tornada sem efeito; Considerando a petição do Banco BNP Paribas Brasil S.A. (sucessor do Banco Cetelem S.A.) de ID 68087500/68087505, requerendo a liberação do valor atualmente depositado na conta judicial nº 300101827991, que em 03/12/2024 montava R$ 11.457,85; E considerando que a informação de que o falecimento do autor ocorreu antes da propositura da ação somente chegou ao conhecimento do Juízo por meio de certidão da Corregedoria Geral da Justiça, apesar de a advogada Larissa Braga Soares da Silva ter peticionado informando o óbito em 17/11/2021 e pleiteado a habilitação de sucessores (ID 22080940), sem ressalvar a propositura da ação por parte já falecida, e inclusive continuando a postular em nome da parte e seus supostos sucessores em atos posteriores, o que levanta sérios indícios de falta de diligência ou má-fé processual. 1. AUTORIZO a liberação do saldo integral existente na conta judicial nº 300101827991, vinculada a estes autos (processo nº 0801967-10.2019.8.18.0065), em favor do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., CNPJ nº 01.522.368/0001-82, mediante transferência para a conta-corrente indicada na petição de ID 68087500/68087505: Banco 752 – Banco BNP Paribas Brasil S.A., Agência 001, Conta-Corrente 83889038-1. 2. DETERMINO a extração de cópias integrais dos autos e o envio à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, com ofício que destaque a cronologia dos fatos processuais, notadamente a data do falecimento do autor (02/08/2019) anterior à propositura da ação (14/08/2019), e as manifestações da advogada Larissa Braga Soares da Silva, OAB/PI nº 9.079, a fim de que seja apurada a conduta profissional da causídica, observando-se o Código de Ética e Disciplina da OAB. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários para o cumprimento desta decisão. Após a efetivação da transferência e comprovada a quitação do valor, bem como a expedição do ofício à OAB, determino o rearquivamento definitivo dos autos, dando-se baixa na distribuição, em observância ao já certificado em ID 52421628. PRI. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801967-10.2019.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 04/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Todas as movimentações(71)