Execução de Título Extrajudicial 0846680-63.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0846680-63.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: ANTONIA ROSEMARY GONCALVES CASTELO BRANCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar nº 06 da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846680-63.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA. em face de ANTÔNIA ROSEMARY GONÇALVES CASTELO BRANCO, ambas qualificadas nos autos. A autora não comprovou preencher os requisitos para concessão da justiça gratuita, na inicial, tampouco, efetuou o pagamento das custas processuais, ainda que tenha sido determinando o recolhimento das custas de ingresso, em sede de emenda. Intimada, a parte se manteve inerte desde outubro de 2024, mesmo sendo intimada para apresentar o comprovante de pagamento das custas. É o que basta relatar. Decido. O Código de Processo Civil em seu artigo 290 assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, verifico que a Autora, intimada por advogado, deixou decorrer o prazo sem efetuar o pagamento das custas iniciais e sem interpor o recurso cabível. Prevê o art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Assim, não cumprindo o autor com a emenda determinada, um dos requisitos da petição inicial, o seu indeferimento é medida que se impõe. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, todos do CPC, haja vista que a parte autora deixou de emendar o valor da causa, não complementando as custas devidas. Determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

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