Execução de Título Extrajudicial 0015153-83.2011.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0015153-83.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: EDSON SANTOS FERREIRA DECISÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo procedimento é previsto pelo art. 133 e seguintes, do CPC, é cabível quando: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” (CÓDIGO CIVIL, 2002) Assim, necessário que o requerente comprove que ocorreu: a) desvio de finalidade; ou b) confusão patrimonial. Percebe-se, a partir do exame desse dispositivo legal, que a desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais e depende da efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na esteira do que já vinha entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça. Discorrendo sobre o instituto, J. M. Leoni Lopes de Oliveira ensina que “o abuso da personalidade jurídica pode ocorrer em virtude de: a) desvio de finalidade; b) confusão patrimonial. Assim se manifesta a doutrina, esclarecendo que o desvio da finalidade da personalização jurídica, categoria em que se enquadra, a rigor, a hipótese da confusão patrimonial constitui modalidade típica de abuso de direito, tanto que nela se apresentam os elementos que lhe são básicos. Tal abuso pode se dar tanto em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, como também em relação a pessoas jurídicas sem fins lucrativos” (Direito Civil: Parte Geral. 2ª edição. Coordenadores J. M. Leoni Lopes de Oliveira e Marco Aurélio Bezerra de Melo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018. Página 284). Com efeito, verifica-se que o pedido da parte autora se baseia tão somente na insolvência da empresa executada e no seu eventual encerramento irregular. Como se vê, não houve demonstração do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo certo que não existe pertinência entre essas específicas causas de pedir com as situações previstas na lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Vale mencionar, ainda, que “não basta o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica para que se subverta o regime de responsabilidade pelas dívidas contraídas por sociedade de responsabilidade limitada, cuja garantia de solvência de suas obrigações está no seu patrimônio e não no patrimônio dos seus sócios”, como entende o C. Superior Tribunal de Justiça (3ª Turma Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.870.555/SP Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Acórdão de 16 de novembro de 2020, publicado no DJE de 19 de novembro de 2020). In casu, não foi demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas. Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015153-83.2011.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. TERESINA-PI, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(163)

legal