Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800139-16.2025.8.18.0114 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800139-16.2025.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:07

Conclusos para decisão

14/05/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

15/04/2026, 22:09

Recebidos os autos

15/04/2026, 22:09

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 17/10/2025 à 24/10/2025 No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo. Sr. Juiz. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ERIK GABRIEL SOARES DE SOUSA, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801928-57.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO ROCHA DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800902-87.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802933-51.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA GOMES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800311-63.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELCY FURTADO DE ANDRADE AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0801067-37.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800628-26.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IVONEIDE SIQUEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800925-86.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO EXPEDITO LUSTOSA (RECORRENTE) Polo passivo: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0802174-97.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INACIO LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800216-71.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800899-43.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0803008-10.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UBIRATAN GOMES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800757-41.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA TEIXEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800809-27.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SANTOS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0802178-98.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800143-65.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0802656-97.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801047-46.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGENOR FERNANDES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802430-47.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE AMORIM LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 19 Processo nº 0804273-58.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATEUS DIAS CAMPELO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MATHEUS HENRIQUE LOPES ALVES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0804282-20.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: D B E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800069-04.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO BRITO VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802364-87.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS MAGALHAES AGUIAR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0800394-31.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILSON EXPEDITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800912-41.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800954-90.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ASSUNCAO DE JESUS BATISTA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800799-80.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INEZ DE DEUS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800301-21.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIMEIRE BARBOZA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0802262-56.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA LUZ MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800043-35.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA DA SILVA DIAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0803559-78.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIELA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800544-76.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800293-78.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANGELA DE ARAUJO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800977-22.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCELINO DA SILVA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800066-56.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATA APARECIDA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801347-16.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VINICIUS CARVALHO DE PADUA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801600-02.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLENE SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0802260-75.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LAYANE MAYRA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801900-48.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: VERONICE LEAL DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800697-93.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ITALO RICARDO LUSTOSA E CESAR (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801750-80.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDNA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0806980-34.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS REINALDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800142-41.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802763-89.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BTU REFRIGERACAO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0000447-70.2016.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI JUNIOR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800766-04.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA GOMES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801272-64.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RITA BORGES SOARES DE MOURA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0001668-51.2017.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANETE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0801244-07.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DE FARIAS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800025-95.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JADSON MOURA DO VALE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800196-77.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIRLENE SA MOUSINHO (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801228-53.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIRES COELHO DE AQUINO NEGREIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801407-84.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800070-49.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ERICK DANIEL MENDES DE BRITO SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 54 Processo nº 0800182-93.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INOCENCIA FERNANDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802201-61.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0805725-06.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERNUZIA MARIA LEITE SOARES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0012304-25.2019.8.18.0087 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: DEUSAMIRA RODRIGUES DE BRITO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801615-68.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS CORDEIRO DE BRITO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800422-39.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800431-55.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FILHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801774-11.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DAISE MEMORIA RIBEIRO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801754-20.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801583-63.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ELIELSO GONCALVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0803608-43.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDINA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801314-13.2021.8.18.0073 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA OLGA LIMA NEGREIROS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800330-51.2024.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REQUERENTE) e outros Polo passivo: J.L.SANTOS MARTINS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800122-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA DA COSTA RESENDE (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0000146-11.2016.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0000764-07.2017.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSITA RIBEIRO DE SOUSA MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800156-97.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SHARLENE SILVA SALES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801112-11.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARCILENE SILVA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801008-18.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEDERSON PEREIRA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800370-53.2020.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANAINA SANTANA MACIEL (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800939-98.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0803932-67.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TANIA MARIA DE MELO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0804127-17.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800094-41.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE JESUS BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801367-89.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS FONTES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801712-09.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801605-60.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERGIO LUIZ DE MELO CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801304-98.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIA MARIA LOPES VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0800940-64.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO JORGE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0805648-32.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDERI GUILHERME DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801701-60.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA ALENCAR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800590-93.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAIARA SAVIA COELHO DUARTE SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801209-68.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEDELMON DA SILVA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801539-08.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA MUNIZ DE AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 89 Processo nº 0802436-47.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0800482-13.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GRACILENE LOPES SOARES GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803840-54.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PALOMA CARDOSO ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800903-78.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIRIAN ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801718-75.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAISA ASSUNCAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0802836-73.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA DE LOURDES NASCIMENTO CASTRO BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800960-96.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEMAR COSTA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800328-40.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0804184-35.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDA ALVES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0027938-28.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO EDUARDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EMERSON BEZERRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800402-25.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0802309-07.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA VITORIA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800088-26.2022.8.18.0141 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 21º BATALHÃO - POLÍCIA MILITAR - ALTOS (APELANTE) Polo passivo: JOANA MORAES DE SOUSA (APELADO) Terceiros: HERMES FERREIRA FILHO (TESTEMUNHA), SAVIO FERNANDES E SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MESQUITA NETO (TESTEMUNHA) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800359-60.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HERONILDA MARIA DA COSTA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802610-22.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0802610-63.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELTON LEONEL FERREIRA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE COSTA DE MIRANDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800346-95.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE BARBOSA DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800427-21.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINEIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 107 Processo nº 0801543-90.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BATISTA DE LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 108 Processo nº 0801842-45.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALVENIRA FARIAS LIMA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801928-28.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA VIEIRA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800442-87.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINEIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 111 Processo nº 0800015-76.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JESSEAN PAES BARBOSA SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800143-59.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800435-92.2019.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEANDRA COSTA AGUIAR PARAGUASSU DE SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GM EVENTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0801694-68.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA SOARES (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800040-61.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ISIDORIO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800273-69.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MATILDE SANTANA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0803119-14.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA REJANE PITOMBEIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800857-59.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801466-03.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO SALVADOR DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0803768-67.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LILIAM SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800169-80.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALINA BORGES LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0801161-16.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0805326-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800980-57.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO SERGIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800717-25.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800923-39.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800895-71.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800934-68.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0806003-42.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARVALHO SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800722-47.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA FILHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800094-29.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ACE SEGURADORA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ELIZETE DE BRITO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800107-57.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0800507-42.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0801909-90.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEANDESSE DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0801062-23.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 136 Processo nº 0800199-08.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: E. R. DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HUDSON LUCAS PASSOS CUSTODIO SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800462-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AUCILENE SOUSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0800209-75.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ARISTOCLES BATISTA PESSOA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0801226-77.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DHIEGO ALVES FEITOSA MATA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0801065-48.2022.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES BARROS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800407-25.2025.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GILDASE VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0800237-18.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0804319-47.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NECI DOS SANTOS LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800241-62.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICHELLE BARBOSA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0801215-02.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIO VICTOR EVELYN OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800394-17.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: HELIO RODRIGUES NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800599-15.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO FELIPE RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801576-36.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0023836-31.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FELIPE DA COSTA SOUZA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0802276-03.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0800178-57.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JUSCELIA MARIA DE MOURA FEITOSA VERAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800014-33.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LAURECI DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0801267-52.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ERICA EMERENCIANO ALBUQUERQUE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0800603-86.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800983-42.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA XIMENES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0800426-22.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA VITORIA FERNANDES DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0800154-92.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO PEREIRA CAMPOS (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0802164-82.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: DAVID SOARES BARBOSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 160 Processo nº 0800137-46.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRENTE) Polo passivo: AUDAIR RIBEIRO LIMA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0000188-03.2013.8.18.0085 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (REQUERENTE) Polo passivo: LEANDRO RODRIGUES ARRAIS (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0801289-65.2023.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ALLYSSON LEONARDO CARLOS FONTINELE (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 64 Processo nº 0800088-85.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERDIGI INVESTIMENTOS DE NEGOCIOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 158 Processo nº 0800139-16.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRENTE) Polo passivo: GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de outubro de 2025. ERIK GABRIEL SOARES DE SOUSA Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800139-16.2025.8.18.0114. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA RECORRIDO: GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM - MA19269-A, ANA PAULA BARREIRA REIS - MA28838 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 17/10/2025 à 24/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

09/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/08/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:53

Decorrido prazo de GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 10:58

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 22:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 22:09

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 17/10/2025 à 24/10/2025 No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo. Sr. Juiz. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ERIK GABRIEL SOARES DE SOUSA, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801928-57.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO ROCHA DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800902-87.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802933-51.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA GOMES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800311-63.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELCY FURTADO DE ANDRADE AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0801067-37.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800628-26.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IVONEIDE SIQUEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800925-86.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO EXPEDITO LUSTOSA (RECORRENTE) Polo passivo: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0802174-97.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INACIO LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800216-71.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800899-43.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0803008-10.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UBIRATAN GOMES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800757-41.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA TEIXEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800809-27.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SANTOS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0802178-98.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800143-65.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0802656-97.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801047-46.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGENOR FERNANDES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802430-47.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE AMORIM LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 19 Processo nº 0804273-58.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATEUS DIAS CAMPELO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MATHEUS HENRIQUE LOPES ALVES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0804282-20.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: D B E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800069-04.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO BRITO VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802364-87.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS MAGALHAES AGUIAR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 23 Processo nº 0800394-31.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WILSON EXPEDITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800912-41.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800954-90.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ASSUNCAO DE JESUS BATISTA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800799-80.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INEZ DE DEUS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800301-21.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIMEIRE BARBOZA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0802262-56.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA LUZ MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800043-35.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARGARIDA MARIA DA SILVA DIAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0803559-78.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIELA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800544-76.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800293-78.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZANGELA DE ARAUJO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800977-22.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCELINO DA SILVA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800066-56.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATA APARECIDA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801347-16.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VINICIUS CARVALHO DE PADUA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801600-02.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLENE SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0802260-75.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LAYANE MAYRA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801900-48.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: VERONICE LEAL DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800697-93.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ITALO RICARDO LUSTOSA E CESAR (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801750-80.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDNA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0806980-34.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS REINALDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800142-41.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802763-89.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BTU REFRIGERACAO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0000447-70.2016.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO WELLINGTON SILVA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI JUNIOR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800766-04.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA GOMES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801272-64.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RITA BORGES SOARES DE MOURA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0001668-51.2017.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANETE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0801244-07.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DE FARIAS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800025-95.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JADSON MOURA DO VALE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800196-77.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIRLENE SA MOUSINHO (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801228-53.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIRES COELHO DE AQUINO NEGREIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801407-84.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800070-49.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ERICK DANIEL MENDES DE BRITO SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 54 Processo nº 0800182-93.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INOCENCIA FERNANDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802201-61.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0805725-06.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERNUZIA MARIA LEITE SOARES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0012304-25.2019.8.18.0087 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: DEUSAMIRA RODRIGUES DE BRITO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801615-68.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS CORDEIRO DE BRITO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800422-39.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800431-55.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FILHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801774-11.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DAISE MEMORIA RIBEIRO FERREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801754-20.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801583-63.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ELIELSO GONCALVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0803608-43.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDINA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801314-13.2021.8.18.0073 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA OLGA LIMA NEGREIROS (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800330-51.2024.8.18.0064 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (REQUERENTE) e outros Polo passivo: J.L.SANTOS MARTINS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800122-76.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CELIA DA COSTA RESENDE (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0000146-11.2016.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0000764-07.2017.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSITA RIBEIRO DE SOUSA MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALTOS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800156-97.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SHARLENE SILVA SALES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801112-11.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DARCILENE SILVA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801008-18.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEDERSON PEREIRA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800370-53.2020.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANAINA SANTANA MACIEL (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800939-98.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0803932-67.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TANIA MARIA DE MELO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0804127-17.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800094-41.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE JESUS BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801367-89.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS FONTES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801712-09.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801605-60.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERGIO LUIZ DE MELO CAMPOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801304-98.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIA MARIA LOPES VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0800940-64.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO JORGE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0805648-32.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDERI GUILHERME DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801701-60.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA ALENCAR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800590-93.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAIARA SAVIA COELHO DUARTE SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801209-68.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEDELMON DA SILVA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801539-08.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA MUNIZ DE AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 89 Processo nº 0802436-47.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 90 Processo nº 0800482-13.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GRACILENE LOPES SOARES GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803840-54.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PALOMA CARDOSO ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: TIM S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800903-78.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIRIAN ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801718-75.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAISA ASSUNCAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0802836-73.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA DE LOURDES NASCIMENTO CASTRO BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800960-96.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEMAR COSTA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800328-40.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0804184-35.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDA ALVES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0027938-28.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO EDUARDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EMERSON BEZERRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800402-25.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0802309-07.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA VITORIA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800088-26.2022.8.18.0141 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 21º BATALHÃO - POLÍCIA MILITAR - ALTOS (APELANTE) Polo passivo: JOANA MORAES DE SOUSA (APELADO) Terceiros: HERMES FERREIRA FILHO (TESTEMUNHA), SAVIO FERNANDES E SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO MESQUITA NETO (TESTEMUNHA) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800359-60.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HERONILDA MARIA DA COSTA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802610-22.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0802610-63.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELTON LEONEL FERREIRA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE COSTA DE MIRANDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800346-95.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE BARBOSA DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800427-21.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINEIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 107 Processo nº 0801543-90.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BATISTA DE LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 108 Processo nº 0801842-45.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALVENIRA FARIAS LIMA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801928-28.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA VIEIRA CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800442-87.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINEIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 111 Processo nº 0800015-76.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JESSEAN PAES BARBOSA SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800143-59.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800435-92.2019.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEANDRA COSTA AGUIAR PARAGUASSU DE SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GM EVENTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0801694-68.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA SOARES (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800040-61.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ISIDORIO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800273-69.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MATILDE SANTANA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0803119-14.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA REJANE PITOMBEIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800857-59.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIME FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801466-03.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO SALVADOR DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0803768-67.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LILIAM SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800169-80.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALINA BORGES LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0801161-16.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0805326-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800980-57.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO SERGIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800717-25.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800923-39.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800895-71.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800934-68.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0806003-42.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARVALHO SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800722-47.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA FILHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800094-29.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ACE SEGURADORA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ELIZETE DE BRITO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800107-57.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0800507-42.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0801909-90.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEANDESSE DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0801062-23.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PENHA RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 136 Processo nº 0800199-08.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: E. R. DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HUDSON LUCAS PASSOS CUSTODIO SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800462-67.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AUCILENE SOUSA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0800209-75.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ARISTOCLES BATISTA PESSOA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0801226-77.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DHIEGO ALVES FEITOSA MATA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0801065-48.2022.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES BARROS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800407-25.2025.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GILDASE VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0800237-18.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0804319-47.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NECI DOS SANTOS LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800241-62.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICHELLE BARBOSA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0801215-02.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIO VICTOR EVELYN OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800394-17.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: HELIO RODRIGUES NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800599-15.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO FELIPE RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801576-36.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0023836-31.2017.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FELIPE DA COSTA SOUZA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0802276-03.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0800178-57.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JUSCELIA MARIA DE MOURA FEITOSA VERAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800014-33.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LAURECI DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 153 Processo nº 0801267-52.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ERICA EMERENCIANO ALBUQUERQUE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0800603-86.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800983-42.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA XIMENES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 156 Processo nº 0800426-22.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA VITORIA FERNANDES DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0800154-92.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO PEREIRA CAMPOS (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0802164-82.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: DAVID SOARES BARBOSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 160 Processo nº 0800137-46.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRENTE) Polo passivo: AUDAIR RIBEIRO LIMA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0000188-03.2013.8.18.0085 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (REQUERENTE) Polo passivo: LEANDRO RODRIGUES ARRAIS (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 162 Processo nº 0801289-65.2023.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ALLYSSON LEONARDO CARLOS FONTINELE (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 64 Processo nº 0800088-85.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERDIGI INVESTIMENTOS DE NEGOCIOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 158 Processo nº 0800139-16.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRENTE) Polo passivo: GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de outubro de 2025. ERIK GABRIEL SOARES DE SOUSA Secretário da Sessão

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800139-16.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de Ação Ordinária com pedido liminar ajuizada por GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA – PI. Em síntese aduz que prestou Concurso Público para o cargo de Professor (a) Polivalência – zona urbana, obtendo êxito na aprovação, tendo ficado classificada no 24º lugar. O Edital do concurso (Edital nº 01/2023) disponibilizou apenas 05 vagas imediatas. No entanto, alega que o Município réu vem efetuando contratações temporárias de servidores públicos não efetivos para ocupar o cargo para o qual concorreu, em clara preterição, o que garantiria o seu direito de ser nomeada. Além disso, professores efetivos com regime de 20 (vinte) horas semanais vem efetuando carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Com a inicial acostou os seguintes documentos: Documento de identificação (ID 73213826), Procuração (ID 73213827), Declaração de hipossuficiência (ID 73213828), Comprovante de residência (ID 73213829), Edital de publicação do resultado final do concurso (ID 73213831), Edital de convocação de posse nº 01/2024, tendo sido convocados os 05 (cinco) aprovados das vagas imediatas (ID 73213832), Edital de convocação de nomeação e posse nº 05, com a nomeação de mais 08 (oito) pessoas (ID 73213833), Edital de convocação de nomeação e posse nº 07, com a nomeação de mais uma candidata (ID 73213835), Edital de convocação de nomeação e posse nº 09, com a nomeação de mais 03 (três) candidatos (ID 73213836) e Edital do concurso (ID 73213837). Decisão de ID 73319376 que recebeu a inicial pelo rito do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e marcou audiência de conciliação, instrução e julgamento. Contestação em petição de ID 77247825, na qual o município réu pugna pela improcedência total dos pleitos autorais. Com ela, foram juntados os seguintes documentos: Procuração (ID 77222469), Carta de nomeação de preposto (ID 77222461), Cópia do Decreto nº 01/2025, datado de 03/01/2025 determinando o desligamento coletivo dos cargos demissíveis ad nutum e extinção dos contratos a termo (ID 77222466), Edital de convocação e posse nº 10, com a nomeação de mais uma candidata para o referido cargo diante do não comparecimento e desistência das candidatas anteriores (ID 77247833) e Relatório comparativo da matrícula inicial de 2023 e 2024 no município (ID 77247835). Em sede de audiência, a parte requerente juntou aos autos uma lista de professores supostamente contratados através de empresa terceirizada (ID 77282575) bem como apresentou contracheques de professores efetivos que estão exercendo carga horária dobrada, tendo a parte requerida assim se manifestado sobre os respectivos documentos: “Trata-se de uma lista com professores de 20 (vinte) horas que estão com dobradinha. É importante esclarecer que a Lei Municipal nº 027 de 05 de setembro de 2011 permite a dobradinha municipal de carga horária. A parte requerente junta aos autos 08 (oito) detalhamentos de servidores. O detalhamento dos servidores Bruno Vieira Borges e Elana Vieira Barros apesar de constar como jornada de 40 (quarenta) horas, o salário descrito no detalhamento e de servidor de 20 (vinte) horas. Já o detalhamento da servidora Patrícia Alves apesar de estar descrito como professora a servidora ocupa atualmente cargo de coordenação. A respeito dos supostos servidores tidos como contratados a lista apresentada não é capaz de demonstrar os fatos alegados pela requerente. Por todo o exposto, requer a total improcedência da ação” (ID 77273059). É o breve relato do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a autora que no ano de 2023 prestou Concurso para concorrer ao cargo de Professor (a) Polivalência – zona urbana, no município de Santa Filomena – PI, consoante Edital nº 01/2023, com 05 (cinco) vagas imediatas, tendo obtido êxito na aprovação, ficando classificada no 24º lugar. Aduz que o município vem efetuando designações temporárias constantes e que muitos dos professores efetivos vem exercendo carga horária dobrada, de 40 (quarenta) horas, mesmo o edital do concurso ter sido feito com previsão de apenas 20 (vinte) horas. O Município requerido, em sua peça de defesa, alega que a autora não tem direito a nomeação, posto que fora classificada fora do número de vagas dispostas no concurso e que não houve preterição, haja vista nenhum candidato abaixo dela ter sido nomeado para o cargo de Professor Polivalência – zona urbana. Também enuncia que a Administração Pública até 08/04/2025 já havia convocado 21 (vinte e um) candidatos para o cargo de Professor (a) Polivalência – zona urbana. Afirma ainda que a Administração Pública tem a discricionariedade em nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas, consoante conveniência e oportunidade, bem como relatou a legalidade das contratações precárias alegadas pela autora, nos ditames do art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Por fim, aponta o impacto financeiro que tais nomeações poderiam trazer ao Município requerido. Após detida análise dos autos, entendo haver razão aos argumentos autorais. Explico. É sabido que tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem que a ocorrência de direito subjetivo material líquido e certo do candidato aprovado é o de não ser preterido no ato de nomeação, seja por candidatos com classificação inferior ou por outros que não foram aprovados em concurso. O art. 37, inciso IV da Constituição Federal assegura o direito à nomeação dos concursados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, sendo que o direito subjetivo à nomeação surge com a vacância do cargo no prazo de validade do concurso público ou com a quebra da ordem classificatória dos candidatos aprovados no certame, nos termos da Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal – STF, a saber: Súmula 15 Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. (Grifos nossos) Verifica-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame. No caso dos autos, observa-se que o concurso regido pelo Edital nº 01/2023 previa a existência de 05 (cinco) vagas para o cargo de Professor (a) Polivalência – zona urbana. A requerente, segundo os documentos colacionados aos autos, ficou classificada na 24ª colocação, ou seja, não foi classificada dentro do número de vagas. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Ocorre que a classificação da candidata, fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, consubstancia apenas expectativa de direito, a qual só se convola em direito subjetivo ao cargo se existirem cargos efetivos vagos, em número suficiente para alcançar a posição do candidato na lista de espera, e se este for preterido de forma arbitrária e imotivada. O Município réu informa que a convocação para o cargo de Professor Polivalência – zona urbana foi até o 21º colocado dos candidatos aprovados no cargo. A requerente questiona o preenchimento de muitas vagas em caráter de designações temporárias bem como o fato de que os professores efetivos, aprovados para o concurso de 20 (vinte) horas semanais estarem lecionando 40 (quarenta) horas semanais. O Supremo Tribunal Federal – STF já se decidiu sobre o tema concurso em vários julgados, em sede de Repercussão Geral, a saber: Tema 161 – “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.” RE 598099 Tema 683 -"A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame." RE 766304 Tema 784 – "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. RE 837311 É importante esclarecer que o Município tem a obrigação de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital, pois tem direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Desrespeito à ordem de classificação. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial. 3. Agravo regimental não provido". (ARE 869153 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015). (Grifos nossos) O art. 37, inciso IX da Constituição Federal estabelece a possibilidade de contratações temporárias em casos de excepcional interesse público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) (Grifos nossos) Frisa-se que o Edital nº 01/2023, previa 05 (cinco) vagas para o cargo pretendido pela autora, e deste concurso o Município acabou nomeado o candidato até a 21ª posição para o cargo de Professor Polivalência – zona urbana até o ano de validade do certame (10/04/2025). Apesar da autora sustentar que tenha ocorrido a preterição ao seu direito à nomeação e posse em razão das contratações temporárias, não vejo como prosperar o seu pedido. Explico. A autora alega que ocorreu a preterição ao seu direito à nomeação e posse. O Edital do Concurso Público nº 01/2023 consta claramente a disposição de 05 (cinco) vagas para o cargo de Professor Polivalência – zona urbana, tendo a demandante ficado na 24ª posição. Em que pese haver a informação de designações temporárias conforme documento de ID 77282575, tal alegação por si só, não é capaz de conceder o direito de nomeação à parte autora, vez que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, conforme disposição do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, tendo apenas elencado que existem tais contratações, sem apresentar, no entanto, as provas que confirmem tais fatos. Insta destacar que as vagas temporárias podem decorrer de afastamentos legais, como licenças, cessão para outros cargos, ocupação de cargo comissionado, dentre outros. Os professores de designações temporárias não preenchem necessariamente cargo vago, mas sim, eventualmente podem vir a substituir os efetivos por alguma razão, não sendo tal encargo permanente, mas sim para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, plenamente autorizadas, conforme preconiza o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. A mera contratação, em caráter precário, de professores temporários, destinados a suprir a falta transitória dos titulares de cargos efetivos, não caracteriza a preterição arbitrária da ordem de chamada do concurso. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça-STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO DA SUPREMA CORTE. TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 837.311-PI. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO ALMEJADO NA LOCALIDADE ESCOLHIDA, DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA, E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER AS VAGAS. DISONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, Tema 784 do STF de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. No caso sub examine, nos termos do julgado do STF em repercussão geral, a mera expectativa de direito da ora agravante convola-se em direito subjetivo à nomeação devido à existência de 7 vagas para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário em Curitiba, e a existência de preterição arbitrária e imotivada decorrente de acordos de cooperação técnica em Curitiba, conforme fundamentado pelo Juízo de primeiro grau. 3. O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las" (AgInt no RMS 58.287/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.837.330/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SI SÓ NÃO INDUZ PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (v.g. RE 837.311/PI, Tribunal Pleno, Rel.Min. Luiz Fux, Dje de 18.04.2016, Repercussão Geral). III - Da acurada análise dos documentos de fls. 57/145 e das informações prestadas pela Autoridade Coatora, constata-se não haver nos autos prova pré-constituída que demonstre a existência de cargos efetivos vagos suficientes para alcançar a posição dos Recorrentes, bem como que comprove a alegada irregularidade das contratações temporárias, não restando evidenciado o direito líquido e certo perseguido pelos Impetrantes, porquanto a dilação probatória é providência vedada na via mandamental. IV - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. V - Agravo Regimental improvido.” (AgRg no RMS 35759 / MA Primeira Turma - Relatora(a) Ministra REGINA HELENA COSTA Dje 30/06/2016). (Grifos nossos). Neste mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital de concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Floriano. A apelante sustenta que a municipalidade realizou diversas contratações precárias para o mesmo cargo, configurando preterição e convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo em que a apelante foi aprovada, fora do número de vagas previstas no edital, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, conferindo-lhe direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada, nos termos da tese firmada pelo STF no RE 837311 (Tema 784 da Repercussão Geral). A preterição ocorre quando há nomeação de candidatos com classificação inferior ou a criação de novas vagas sem justificativa para a não convocação dos aprovados no certame anterior. A contratação temporária de profissionais para suprir necessidades transitórias da administração não se equipara à preterição de candidatos aprovados para cargos efetivos. No caso concreto, a apelante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída, a existência de cargo efetivo vago ou a convocação de candidatos em posição inferior à sua, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação. A administração pública possui discricionariedade para decidir sobre a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, observadas as normas constitucionais e os princípios da conveniência e oportunidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311 (Tema 784 da Repercussão Geral); STJ, RMS 61.771/PR; STJ, AgInt no RMS 35.542/MG; STJ, RMS 62.484/MG. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802074-63.2022.8.18.0028 - Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata classificada em 10.º lugar em concurso público para o cargo de Professor E20 – Educação Infantil e de 1.º ao 5.º ano, cujo edital previa apenas quatro vagas. A candidata sustenta ter direito subjetivo à nomeação, sob o argumento de que o Município de Ipiranga do Piauí realizou contratações temporárias para a mesma função, durante a vigência do certame. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de contratações temporárias para funções equivalentes à do concurso caracteriza preterição da candidata classificada fora do número de vagas ofertadas no edital; e (ii) estabelecer se a inexistência de cargos vagos impede o reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso fique demonstrada a preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. 4. A preterição resta caracterizada quando há contratações precárias para o exercício das atribuições próprias do cargo efetivo, desde que existam cargos vagos e a Administração possua interesse em preenchê-los. 5. No caso concreto, embora tenha havido contratações temporárias, os documentos juntados aos autos demonstram que essas ocorreram em razão do afastamento de servidores efetivos para o exercício de funções pedagógicas e cargos em comissão, sem que houvesse criação de novas vagas para provimento efetivo. 6. A inexistência de cargos públicos vagos impede o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada. 2. A contratação temporária não caracteriza, por si só, preterição de candidato aprovado fora das vagas, sendo necessária a existência de cargos efetivos vagos e o interesse da Administração em preenchê-los. 3. A inexistência de cargo público vago impede a concessão de ordem para nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 971251 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 06/09/2016; STJ, AgInt no RMS 70353/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe 25/05/2023. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800566-04.2022.8.18.0054 -Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2025) (Grifos nossos) No entanto, em que pese inexistir nos autos qualquer elemento probatório indicando que a Municipalidade criou cargo efetivo de Professor Polivalência – zona urbana dentro da validade do referido certame (Edital nº 01/2023), preterindo à autora em relação aos demais, são colacionados aos autos alguns contracheques de professores efetivos que estariam exercendo carga horária dobrada, o que denota não a criação de cargo em si, mas evidencia a necessidade de contratação de mais professores. Senão vejamos. A autora acostou aos autos Contracheques de 07 (sete) professores efetivos que estão exercendo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: Bruno Vieira Borges, Elana Vieira Barros, Esther Barbosa da Silva Mendes, Lucilea Gonçalves de Carvalho, Patrícia Alves, Mariana Cardoso Castro e Ana Célia Lira Neres (ID 77282575). Lado outro, analisando um processo semelhante em tramitação nesta comarca (Processo nº 0800151-30.2025.8.18.0114) o autor também demonstrou a contratação de mais alguns professores exercendo carga horária de 40 horas semanais. São eles: Isaura Carvalho do Nascimento (ID 77162366), Valdinete Rodrigues dos Santos (ID 77162366), Anizia Carvalho dos Reis (ID 73434362), Esther Barbosa Da Silva Mendes (ID 73434368) e Mariana Cardoso Castro (ID 73434373). Analisando que a Administração convocou 21 (vinte e um) candidatos, somando com os 10 (sete) servidores acima mencionados é possível depreender que houve preterição até atingir a colocação da autora, que ficou na 24ª colocação. Portanto, pelo conjunto fático probatório analisado nos autos, vislumbro preterição da autora diante da contratação de professores para exercício de carga horária adicional. O fato de existirem 10 (dez) professores cumprindo carga horária dobrada, conforme comprovado nos autos, configura não a criação em si de vagas, pois não feita através de lei, mas a necessidade delas. Sendo assim, a nomeação de mais 10 (dez) profissionais para o cargo de Professor polivalência – zona urbana, já tendo sido convocados 21(vinte e um) candidatos, alcança a posição da autora, tendo ela figurado no 24º lugar, razão pela qual reconheço o direito ora vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial determinando a NOMEAÇÃO da autora GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES no cargo de PROFESSORA POLIVALÊNCIA – ZONA URBANA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO AINDA QUE O MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA - PI NOMEIE OS DEMAIS CANDIDATOS AO CARGO DE PROFESSOR POLIVALÊNCIA - ZONA URBANA ATÉ A POSIÇÃO Nº 31. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 26/08/2025 23:59.

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