Apelação / Remessa Necessária 0007986-71.2016.8.18.0000 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0007986-71.2016.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: ANDRE FERREIRA DE ANDRADE SILVA e outros (8) DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Vice Presidência do Tribunal de Justiça AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0007986-71.2016.8.118.0000 Trata-se de Agravo Interno (id. 20472926) interposto nos autos do Processo n.º 0007986-71.2016.8.18.0000, contra decisão de id. 18388669 que não conheceu de Agravo Interno anteriormente interposto (id. 16906103), e manteve a decisão de admissibilidade de id. 12905127, que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, em juízo de adequação determinado pela Suprema Corte, por conformidade da matéria tratada no acórdão vergastado com o Tema nº 514, do STF. Em suas razões, o Agravante requer a reconsideração do decisório aduzindo, em síntese, que, tendo esta Vice-Presidência realizado juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Tema nº 514 do STF, com base no qual foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, o diploma processual civil prevê a interposição de Agravo Interno para combater a irresignação da parte, conforme preleciona em seus arts. 1.030, §2º e 1.021, portanto, o recurso foi corretamente manejado, pois plenamente cabível, razão pela qual deve ser levado para apreciação pelo colegiado, não havendo margem para alegação de exaurimento da instância recursal. Intimada (id 21725604), a Agravada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Das decisões do Presidente e Vice-Presidente caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado que será submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida para proceder na forma do Regimento Interno (arts. 373 e 374 do RITJPI). Em outras palavras, o prolator da decisão agravada procederá na forma do § 3º do art. 374, do RITJPI, que, por sua vez, remete ao art. 1.021, § § 1º, 2º, 4º e 5º, do CPC. Desta forma, CONHEÇO do Agravo, porquanto atendidos os seus requisitos de admissibilidade recursal. Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do Agravo Interno interposto, e manteve a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário aplicando o Tema nº 514, do STF, em juízo de adequação determinado pela Suprema Corte na decisão de id. 9949505. Fazendo uma reanálise processual, verifico que, conforme alegado pelo Agravante, o Pretório Excelso, constatando a identidade da matéria tratada no ARE n° 660.010 (Tema 514) com a matéria veiculada no apelo extremo interposto nos autos, determinou o retorno dos autos à origem “Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” Retornando os autos a este TJPI, esta Vice-Presidência, em atenção à decisão da Suprema Corte, procedeu à nova admissibilidade do recurso, em observância ao referido precedente, e, entendendo pela conformidade do acórdão recorrido à tese firmada no Tema 514/STF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por consequência, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Assim, de fato constata-se equívoco quanto ao decisum que deixou de conhecer o Agravo Interno oposto pela parte contra a decisão de admissibilidade do apelo extremo, uma vez que a negativa de seguimento recursal se deu ante a conformidade com o Tema nº 514, exarado sob o regime da repercussão geral, cabível, portanto, o agravo, conforme disposto no §1º, do art. 1.030, do CPC, o qual deverá ser submetido ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil /2015, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, procedendo à RETRATAÇÃO da decisão agravada, para CONHECER do Agravo Interno de id. 16906103, interposto contra a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ante a aplicação do Tema nº 514, do STF, ao tempo em que DETERMINO o retorno daqueles autos para julgamento colegiado. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE ANDRADE SILVA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DYEGO PASCOAL DE SOUSA CARVALHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLINE REBOUCAS MACEDO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSON MONTEIRO OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDVAN SIMAO SILVA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS RODRIGUES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO MENDES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DE SOUSA SANTOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SOARES DE BRITO em 04/08/2025 23:59.

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