Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000779-68.2015.8.18.0028 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000779-68.2015.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GILBERTO DA COSTA MOURA Advogado(s) do reclamado: KLEBER LEMOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Férias e licenças não usufruídas. Indenização. Omissão quanto à base de cálculo. Parcial provimento para fins de integração sem efeitos modificativos. Prequestionamento. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000779-68.2015.8.18.0028 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por férias e licenças não usufruídas por servidor público. Sustenta o embargante a existência de omissões no acórdão quanto: (i) à ausência de requerimento administrativo; (ii) à inexistência de negativa da Administração; e (iii) à base de cálculo da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à necessidade de requerimento administrativo, à demonstração da negativa da Administração e à definição da base de cálculo da indenização por férias e licenças não gozadas. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram admitidos, por estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Quanto à necessidade de requerimento administrativo e negativa formal, não houve omissão, pois o acórdão enfrentou tais teses com base em jurisprudência do STF, ressaltando o caráter indenizatório do direito e a vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Verificou-se, contudo, omissão quanto à definição da base de cálculo da indenização, a qual deve corresponder à última remuneração do servidor à época do afastamento, excluídas as parcelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório. 6. O acolhimento da tese do embargante limita-se ao esclarecimento do critério de cálculo, sem alterar o resultado do julgamento. 7. Consideram-se prequestionadas, para os fins do art. 1.025 do CPC, as matérias suscitadas no recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar omissão quanto à base de cálculo da indenização, sem alteração do julgado. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o requerimento administrativo prévio ou a negativa formal da Administração para fins de indenização por férias e licenças não usufruídas por servidor público." "2. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração do servidor à época de seu afastamento, excluídas as parcelas de natureza eventual, transitória ou indenizatória." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido na Apelação Cível nº 0000779-68.2015.8.18.0028, tendo como embargado GILBERTO DA COSTA MOURA. No acórdão, o órgão colegiado conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os termos. Intimado do acórdão, o embargante opôs embargos de declaração, argumentado, em suma, que o acórdão apresentou omissões por não enfrentar as teses relativas à ausência de requerimento administrativo para gozo das férias e licenças, à inexistência de negativa da Administração Pública, ônus que entende ser do autor e à base de cálculo da indenização, defendendo que deve corresponder à remuneração da época do período aquisitivo e não à última percebida. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido, para sanar as omissões existentes no acórdão, com efeitos modificativos, reformando o acórdão. A parte embargada, regularmente intimada,apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) No caso concreto, a maior parte das alegações recursais revela, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos declaratórios. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a tese de desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o gozo de férias e licenças, assentando que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 721.001 RG), a Administração Pública deve indenizar os direitos remuneratórios não usufruídos pelo servidor, sendo irrelevante a ausência de requerimento ou negativa formal, dado o reconhecimento da responsabilidade objetiva estatal e a vedação ao enriquecimento sem causa. A discussão sobre a base de cálculo da indenização, todavia, merece acolhida parcial. De fato, embora o acórdão tenha fixado o direito à indenização, deixou de explicitar que a base de cálculo deve corresponder à última remuneração do servidor no momento de seu afastamento, excluídas parcelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a conversão em pecúnia de férias ou licenças não gozadas deve ter como parâmetro a remuneração do cargo efetivo, composta apenas por vencimentos e vantagens pecuniárias de natureza permanente, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.112/90 (analogia aplicável), afastando-se o cômputo de parcelas como abono de permanência, gratificações eventuais e auxílio-alimentação. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria. Senão vejamos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE RUBRICAS APENAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de embargos à execução, determinou que a Contadoria Judicial confeccionasse os cálculos conforme os parâmetros definidos, isto é, considerando somente as seguintes rubricas como incluídas na base de cálculo de licença prêmio não gozada convertida em pecúnia: "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO". 2. Trata-se de embargos à execução ajuizados pela UFC agravante em face de GLAUCENIRA BARROS BRUNO, no bojo da qual a Contadoria Judicial do Foro solicitou esclarecimentos quanto às rubricas "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", "GRATIFICAÇÃO RAIO X", "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "ABONO DE PERMANÊNCIA" devem ou não compor a base de cálculo dos valores pertencentes à embargada, ora agravada, a título de licença prêmio indenizada e paga em dinheiro. 3. De acordo com a decisão agravada, as rubricas "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" eram percebidas pela servidora pública, perfazendo a soma de vencimentos e das vantagens pecuniárias, percebidas em razão de sua situação funcional, nada obstante a UFC informe que as duas primeiras, inclusive, nem mais constam do contracheque da agravada, conforme ficha financeira e Memorando nº. 302/2017/PROGEP/UFC. Por outro lado, quanto às rubricas "GRATIFICAÇÃO RAIO X" e "ABONO DE PERMANÊNCIA" não possuem caráter permanente, visto que a gratificação de Raio-X decorre somente de uma função exercida e o abono de permanência, por sua vez, de uma situação provisória, não devendo compor a base de cálculo do valor executado. Por conta disso, determinou a confecção de cálculos pela Contadoria com a inclusão daquelas 3 (três) primeiras rubricas. Daí o agravo da UFC. 4. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo", que, segundo o art. 41 da Lei 8.112/90, "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", o que não inclui o auxílio-alimentação, parcela que não integrará nem mesmo os proventos de aposentadoria da servidora pública, porquanto possui natureza meramente indenizatória. 5. No que tange às rubricas "DEC JUD NÃO TRANS JUG S/IR" e "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG", por sequer mais constarem no contracheque da embargada, consoante a ficha financeira da servidora embargada, bem assim do Memorando nº. 302/2017/PROGEP/UFC, tais verbas não se apresentam como de caráter permanente, a ensejar a sua inclusão na base de cálculo da licença prêmio indenizada, o que se corrobora pela exclusão dessas duas rubricas do contracheque da agravada, como noticiado pela UFC. 6. Portanto, merece reproche a decisão agravada, no que determinou à Contadoria Judicial a realização dos cálculos considerando como incluídas na base de cálculo da licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia as rubricas "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", porquanto não integram, de forma permanente, a remuneração da servidora pública. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que determinou a realização de cálculos considerando as rubricas "DEC JUD N TRANS JUG S/IR", "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG" e "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO". (TRF-5 - AG: 08089291720174050000 SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 12/04/2018, 2ª Turma) -negritei RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ABONO PERMANÊNCIA E ABONO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. No que diz respeito à base de cálculo para conversão em pecúnia das férias, deve considerar a última remuneração percebida pelo servidor antes de sua inativação, excluídas as vantagens de caráter indenizatório, eventual e transitório, nos termos do art. 3º, § 7º, do Decreto nº 53.144/16, e jurisprudência destas Turmas Recursais Fazendárias. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora acerca da natureza jurídica do abono permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88, aplica-se o entendimento majoritário desta 2ª Turma Recursal Fazendária, no sentido de que o abono em comento possui natureza indenizatória e transitória. Consequentemente, indevida sua consideração na base de cálculo das férias convertidas em pecúnia. Em relação ao abono familiar, de acordo com o art. 118 da Lei Complementar nº 10.098/94, é acréscimo de caráter eminentemente precário/transitório, pois, cessadas as condições especiais para seu pagamento, exclui-se da remuneração do servidor. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006991202 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2017) -negritei Assim, constata-se omissão a ser sanada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento. De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar omissão quanto à base de cálculo da indenização, fixando que esta deve corresponder à última remuneração do servidor à época do seu afastamento, excluídas as parcelas de natureza eventual, transitória ou indenizatória, nos termos da fundamentação. Ficam, por consequência, prequestionadas as matérias suscitadas, para os fins do art. 1.025 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0818755-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DA ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0766778-93.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO SOUZA NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0828520-58.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIELDA RIBEIRO SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800095-56.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0757882-61.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: TICIANE FREITAS DA ROCHA CUNHA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0830600-97.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO ELMANO CRUZ LEITE (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0759024-37.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VERBRAS-INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800733-81.2024.8.18.0076 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: 2ª Promotoria de Justiça de União (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0753714-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0752676-32.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: GYSELLE MARILLIA RIBEIRO PRUDENCIO (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000779-68.2015.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO DA COSTA MOURA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 4 Processo nº 0829214-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Presidente da Fundação Piauí Previdência (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GILBERTO DA COSTA MOURA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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