Procedimento Comum Cível 0800484-94.2023.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800484-94.2023.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SZ AGROPECUARIA LTDA APELADO: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800484-94.2023.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA PATRÍCIA LIMITADA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca (PI), nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movido por SZ AGROPECUARIA LTDA em desfavor do apelante. Em suas razões recursais, o apelante requer que seja concedido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais, pugnando, assim, que seja dispensado do recolhimento do preparo. Por seu turno, em razão de existir nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o apelante foi devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência. Na petição de Id nº 26604934, o apelante anexou declarações DCTF de janeiro de 2025 e declaração indicando que a empresa não exerce atividade econômica. É o breve relato. Em análise dos autos, observa-se que a parte anexou declarações DCTF referentes aos períodos de janeiro/2024 e janeiro/2025, bem como firmou declaração indicando que a empresa não exerce atividade econômica. Contudo, os referidos documentos são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, sobretudo diante da demonstração de movimentação tributária, ainda que modesta, indicando atividade empresarial recente. Do exposto, intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos contábeis hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, tais como balanço patrimonial, declaração de IRPJ, relatórios de faturamento, entre outros e, se for o caso, comprovante de baixa da empresa nos registros competentes. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SZ AGROPECUARIA LTDA APELADO: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800484-94.2023.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA PATRÍCIA LIMITADA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca (PI), nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movido por SZ AGROPECUARIA LTDA em desfavor do apelante. Em suas razões recursais, o apelante requer que seja concedido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais, pugnando, assim, que seja dispensado do recolhimento do preparo. Como é cediço, o artigo 99 do CPC, traz em sua inteligência o permissivo para a parte requerer gratuidade de justiça na fase recursal. Transcrevo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ocorre que não há nos autos documentos capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência do apelante. Não obstante a possibilidade de concessão da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, tema inclusive objeto da Súmula 481 do STJ que reverbera “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, tenho que caberá ao apelante apresentar provas mais robustas de sua impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo. Além disso, prevê o artigo 99, § 2º, CPC que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Diante o exposto, intime-se o apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos robustos que demonstrem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Teresina, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR

11/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:52

Juntada de certidão

12/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:12

Decorrido prazo de SZ AGROPECUARIA LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:48

Juntada de decisão

05/02/2025, 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos

05/02/2025, 13:42

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracuruca-PI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:40

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:52

DECISÃO

•05/02/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SZ AGROPECUARIA LTDA APELADO: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800484-94.2023.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA PATRÍCIA LIMITADA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca (PI), nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movido por SZ AGROPECUARIA LTDA em desfavor do apelante. Em suas razões recursais, o apelante requer que seja concedido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais, pugnando, assim, que seja dispensado do recolhimento do preparo. Como é cediço, o artigo 99 do CPC, traz em sua inteligência o permissivo para a parte requerer gratuidade de justiça na fase recursal. Transcrevo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ocorre que não há nos autos documentos capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência do apelante. Não obstante a possibilidade de concessão da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, tema inclusive objeto da Súmula 481 do STJ que reverbera “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, tenho que caberá ao apelante apresentar provas mais robustas de sua impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo. Além disso, prevê o artigo 99, § 2º, CPC que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Diante o exposto, intime-se o apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos robustos que demonstrem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Teresina, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR

11/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SZ AGROPECUARIA LTDA em 28/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracuruca-PI em 05/12/2024 23:59.

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