Cumprimento de sentença 0809167-08.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809167-08.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA, CLAYTON GEDSON DOS SANTOS SOUSA, JOSE HAILTON DOS SANTOS SOUSA, CLAUDIO CARLOS DOS SANTOS SOUSA TESTEMUNHA: FRANCISCO EDGAR DA SILVA, JOAO LUIS SOARES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809167-08.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Cuida-se de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, promovido por FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA, com fundamento no acórdão proferido nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito, na qual restaram condenados o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI, de forma principal, e o Estado do Piauí, de forma subsidiária, ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, viúva da vítima do sinistro. O decisum exequendo, transitado em julgado em 21 de agosto de 2024 (ID 62789982), fixou pensão mensal no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, com termo inicial na data do óbito (14/07/2012) e termo final previsto para 25/05/2034, quando a vítima atingiria a expectativa média de vida projetada (74,6 anos). Diante da inércia dos executados quanto à implantação da pensão, a exequente apresentou requerimento de cumprimento da obrigação de fazer (ID 62819875), instruindo-o com os dados bancários e requerendo, ainda, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Em despacho de ID 68312537, este Juízo determinou a imediata implantação da pensão pela autarquia demandada. Na sequência, vieram aos autos os documentos comprobatórios de cumprimento da ordem judicial, incluindo o despacho administrativo da SEAD/PI (ID 71705287) e manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (ID 71705283), atestando que a pensão foi regularmente implantada em nome da exequente, com registro no sistema de folha de pagamento e encaminhamento à PGE/PI para as providências decorrentes. Em manifestação recente (ID 72128180), a parte autora reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. É o que importa relatar. Decido. O pedido encontra-se devidamente instruído e está alicerçado no artigo 536 do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença para obrigações de fazer: Art. 536, caput e § 1º, do CPC: “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa [...]” Comprovada a efetiva implantação do benefício nos moldes da decisão exequenda, conforme os documentos oficiais acostados, resta incontroverso o cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação imposta, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença, exclusivamente quanto à obrigação de fazer. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento voluntário e integral da ordem judicial. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 650.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDGAR DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIS SOARES DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(61)