Execução de Título Extrajudicial 0801388-33.2025.8.18.0136 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:41

Baixa Definitiva

14/11/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 16:41

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: LUCIA MARIA VIEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801388-33.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos em sentença 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Concessão de prazo para parte autora promover diligência de sua incumbência no sentido de adequar o acordo judicial à causa ou manifestar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção e consequente arquivamento do feito. Desídia no cumprimento de emanação judicial. Não atendimento da determinação judicial, olvidando assim as cominações do art. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil. Indeferimento da inicial que se impõe. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2. O atendimento às determinações judiciais devem ser observados a tempo e modo pela parte autora, sob pena de extinção. Os princípios insculpidos na Lei 9.099/95 não se coadunam com a desatenção às normas que regulam o processo, que foram emanadas para serem cumpridas com exatidão e não violadas. 3. Cabe destacar que a homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. In casu, o valor do acordo é superior ao débito atualizado, tornando a obrigação três vezes maior que a executada. Desproporcionalidade evidente, o que torna inviável a homologação nos termos propostos. 4. Em face do exposto e com suporte no art. 924, IV, do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/10/2025, 14:40

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 12:31

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: LUCIA MARIA VIEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801388-33.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de solicitação de homologação de acordo extrajudicial. Verifico que, conforme inicial, o valor executado é de R$ 8.359,64 (oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Todavia, o valor do débito assumido pela parte autora, consoante acordo extrajudicial de Id 83102661, é de R$ 27.503,57 (vinte e sete mil, quinhentos e três reais e cinquenta e sete centavos). Cabe destacar que a homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o juiz analisar a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Por isto, o acordo deve se limitar ao inadimplemento comprovado ou executado no processo, sendo inviável adicionar parcelas de dívidas, vencidas ou vincendas, não reconhecidas nos autos, já no curso da lide. In casu, o valor do acordo é muito superior ao débito atualizado executado, tornando a obrigação quase três vezes maior do que a devida/postulada. Desproporcionalidade evidente, o que torna inviável a homologação nos termos propostos. Vale destacar ainda que a cláusula segunda da avença prevê o pagamento de honorários em caso de inadimplemento, no entanto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, é inviável, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais. Tendo em vista estar em desacordo com o referido dispositivo legal, tal previsão dever ser excluída do acordo. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo judicial a causa, bem como excluir qualquer vantagem a título de honorários advocatícios ao causídico do requerente, ou manifestar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de não homologação do acordo e consequente arquivamento dos autos. Cumpra-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:08

Outras Decisões

25/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:42

Conclusos para decisão

22/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

22/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:38

Decorrido prazo de LUCIA MARIA VIEIRA em 18/08/2025 23:59.

01/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/08/2025, 02:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

28/07/2025, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 19:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: LUCIA MARIA VIEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES, diante do retorno do aviso de recebimento de citação da parte executada com o motivo "endereço insuficiente", conforme comprovante anexado, fica a parte exequente, por seu advogado, intimada para ratificar o endereço constante nos autos, informar novo endereço da parte ré ou ainda requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. TERESINA, 10 de julho de 2025. GRAZIELLE STEPHANY BATISTA ROSA JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801388-33.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:03

Conta Atualizada

26/06/2025, 08:54

Cancelada a movimentação processual

12/06/2025, 10:24

Desentranhado o documento

12/06/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:43

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 15:45

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(42)